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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Conheça alguns dos Direitos do Consumidor

cobrança das multas de mora, as quais não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (art. 52, § 1° do CDC... proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2°, do CDC). ✅OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa...Conheça alguns dos Direitos do Consumidor Direito do Consumido...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Recente Lei do Distrato: O Novo Cenário Jurídico dos Contratos de Aquisição de Imóveis em Regime de Incorporação Imobiliária ou de Loteamento (Parte 2)

do imóvel), este terá de pagar indenização de 1% a.m. sobre o valor pago pelo adquirente, conforme § 2º do art. 43-A da Lei ...: EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA OBRA O § 1º do art. 43-A da Lei 4.591/64 estatui... e de outros encargos moratórios. Portanto, entendemos que a melhor int...

O que é importante saber sobre Abusos em Mensalidades Escolares - artigo mais entrevista

. Um exemplo dessas normas seria todo o teor do Código do Consumidor (artigo 1º CDC que diz que todas as normas contidas...- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica advinda do contrato de prestação de serviços educacionais. II...- A Lei 9.870 /99 que dispõe sobre as anuidades escolares proíbe, ...

Cobrança de multa por atraso no pagamento e a Ilegalidade dos descontos por pontualidade

A cada dia torna-se mais comum a prática de fornecedores de produtos e serviços que utilizam como incentivo ao incremento das vendas a concessão de “descontos” no preço ofertado, caso o adquirente

O fim da comissão de permanência
O fim da comissão de permanência

O Conselho Monetário Nacional (CMN), determinou que o BACEN expedisse Resolução n.º 4.558/2017 que "Disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das s...

Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação

Regulada pelo Decreto-lei 911/1969 [1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que

Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia

Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado “desconto pontualidade”, não é prática abusiva, segundo decisão unânime da Terceira Tu...

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