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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. 27768320114036105

revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alteração... da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente... 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Pr...

Inteiro Teor. 41680920074036102

operações comerciais e inconstitucionalidade da Lei n.º 10.931 /04, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.... Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17.... ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O art. 28 da Lei 10.931 /04, clar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138644520168260320 SP 1013864-45.2016.8.26.0320

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Agravo de Instrumento: AI 10005184220188010000 AC 1000518-42.2018.8.01.0000

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Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

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Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

descumprimento deverá ser reduzida para 2% (artigo 52 § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), sendo desnecessária... de serviços educacionais, sobre a qual incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, a multa no valor de 10% que consta... contra MARIA APARECIDA ROSA MURAKAMI, com fundamento no artigo 924 inci...

Apelação Cível: AC 10016442220178260565 SP 1001644-22.2017.8.26.0565

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10005184220188010000 AC 1000518-42.2018.8.01.0000

, o negócio jurídico em questão está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Não existem... frontalmente o art. 52, § 1°, do CDC, que limita a multa a 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela não quitada... com isso, a revisão deste contrato, com base no art. 52, § 1º, do CDC , pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 294952620178250001

, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME... – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – ARTIGO 6..., importante destacar o que dispõe o art. 39 , I , do Código de Def...

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