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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 405864020174039999 SP

. XVII - Cabe esclarecer que a Lei 9.298 /96 alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... apresentando os requisitos previstos no art. 6º e parágrafos da Lei 6.830/88, amparando-se em Certidões de Dívida Ativa... sob o regime da Lei 11.418 /06, concernente ao julgamento de recursos repetiti...

Apelação Cível: AC 70080947120 RS

, parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor . V. Sentença mantida. Honorários majorados por expressa previsão legal..., limitam-se à incidência de juros de mora à taxa de 1% ao ano, nos termos do art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei n.... 167 /67. IV. Multa contratual. Contratada no percentual de 2% sobre...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50060850720164047113 RS 5006085-07.2016.4.04.7113

está de acordo com o previsto no art. 52 , § 1º do CDC , razão pela qual não há falar em ilegalidade. 8. A previsão.... MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC.... As limitações fixadas pelo Dec. 22.626 /33, relativas à taxa de juros...

Apelação Cível: AC 70079133088 RS

que se impõe. MULTA MORATÓRIA. Como é cediço, a multa moratória, conforme § 1º , do art. 52 , do Código de Defesa... de dívida líquida e certa constante de instrumento particular, é de cinco anos, conforme o art. 206 , § 5º , I , do Código... do Consumidor , é legal até o percentual de 2%, incidindo sobre o valor da p...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77331520064036102 SP

a regra do artigo 1º da Lei 9.298 de 01.08.96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... de cerceamento de defesa, anote-se que o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa... da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consum...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 114795520064036112 SP

. Quanto à multa moratória, não obstante a regra do artigo 1º da Lei 9.298 de 01.08.96, que alterou o § 1º do artigo 52.... IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES. IMPROVIDA. 1. Primeiramente..., regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei esp...

Apelação Cível: AC 70081127326 RS

no art. 52 , § 1º , do CDC . Juros moratórios. Pactuados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC . Honorários... PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70081127326, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/05/2019)....

Apelação: APL 5479475320158050001

. Precedentes do STJ. 2. Deve-se incidir multa de 2% (dois por cento) do valor da prestação (§ 1º, do art. 52, do CDC... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDOS COMO AVENÇADO... AVENÇADA. MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pr...

Apelação: APL 17805320128020056 AL 0001780-53.2012.8.02.0056

. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO.... Celyrio Adamastor Tenório Accioly APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA COM BASE NA TEOR...

Apelação: APL 5151883620158050001

aos demais encargos moratórios, sabe-se que a multa de mora não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52 , § 1º , do CDC...

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