Art. 6 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 6º. Classificam-se as minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - mina manifestada, a em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, e da Lei nº 94, de 10 de dezembro de 1935; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Consideram-se partes integrantes da mina:
a) edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina:
b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra;
c) animais e veículos empregados no serviço;
d) materiais necessários aos trabalhos da lavra, quando dentro da área concedida; e,
e) provisões necessárias aos trabalhos da lavra, para um período de 120 (cento e vinte) dias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442750420174040000 5044275-04.2017.4.04.0000

com o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei 227/1967 e com os itens 1.2.1.4 e 1.2.1.5 da Portaria DNPM 327/2001... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 1.134.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização... DE MINERAÇÃO – DECRETO-LEI 227/1967. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 1.134.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

valor que dispuser a lei’. A lei federal que trata do tema é o Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Seu art. 11... espécie – Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) – mormente no que …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) – mormente no que se refere à distinção... apontado, e que, por essa razão, a distinção entre mina concedida e mi…

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

do tema é o Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação... controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à …

Página 253 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) – mormente no que se refere à...-lei 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação dos …

Página 254 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

que trata do tema é o Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação... controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional …

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º...-LEI 227/1967, DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LINDB E DO ART. 2º DA LEI

Andamento do Processo n. 1.307.155 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

pertinente (art.22, § 2o., do Decreto-Lei n. 227/67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor..., 944, 952 e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, caput e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, II …

Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

, § 3o., IV, e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei..., II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978. 4. Contrarrazões …