Art. 6 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 6º. Classificam-se as minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - mina manifestada, a em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, e da Lei nº 94, de 10 de dezembro de 1935; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Consideram-se partes integrantes da mina:
a) edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina:
b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra;
c) animais e veículos empregados no serviço;
d) materiais necessários aos trabalhos da lavra, quando dentro da área concedida; e,
e) provisões necessárias aos trabalhos da lavra, para um período de 120 (cento e vinte) dias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442750420174040000 5044275-04.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044275-04.2017.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 1.134.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.572 (1108) ORIGEM : 20120288292 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : COQUE CATARINENSE…

Andamento do Processo n. 1.134.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.572 (1109) ORIGEM : 20120288292 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : COQUE CATARINENSE…

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

no mérito, requerem a manutenção do acórdão recorrido, que reconheceu “o direito do proprietário do solo à participação nos resultados da lavra”, máxime porque a simples alegação da recorrente de que…

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.” (Vol. 8 – fl. 87) Os…

Página 253 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

no mérito, requerem a manutenção do acórdão recorrido, que reconheceu “o direito do proprietário do solo à participação nos resultados da lavra”, máxime porque a simples alegação da recorrente de que…

Página 254 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.” (Vol. 8 – fl. 87) Os…

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(6193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.437 - ES (2018/0241433-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JJ GRANITOS DO SUL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA - ES010425…

Andamento do Processo n. 1.307.155 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

(3271) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.155 - PR (2018/0138720-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ADROALDO BUENO ADVOGADOS : DARIO ALMEIDA PASSOS DE FREITAS - PR027441…

Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973.