Artigo 301 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Falsidade material de atestado ou certidão
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
Falsidade de atestado médico

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA-PARÁ. Processo n° .06.2021.5.08.0111 Rito Sumaríssimo Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamado: Condominio do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815399 TO 2021/0012979-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815399 - TO (2021/0012979-9) DECISAO Trata-se de agravo de MIRELLA LUNA BRAUN GIOVANNETTI em face de decisão proferida no TJTO que inadmitiu seu recurso especial …

Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

FERREIRA DANTAS, União Estável, Mecânico, RG 3515503, pai ESTANISLAU FERREIRA DANTAS, mãe BERTOLINA PEREIRA, Nascido/Nascida em 26/01/1945, com endereço à AV. ELIAS MIGUEL MALUF, 2, 30, VL.

Intimação - Termo Circunstanciado - 5004115-40.2020.4.03.6181 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004115-40.2020.4.03.6181 POLO PASSIVO ANA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RONALDO LEANDRO DOS SANTOS | 386746/SP TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 5004115-40.2020.4.03.6181 / 7ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006391-62.2018.8.26.0576 SP 0006391-62.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000827678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006391-62.2018.8.26.0576, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006391-62.2018.8.26.0576 SP 0006391-62.2018.8.26.0576

Crime de uso de documento falso - Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Impossibilidade de desclassificação para a figura criminosa prevista no artigo 301, § 1º, do Código Penal …

Andamento do Processo n. 1815399 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815399 - TO (2021/0012979-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MIRELLA LUNA BRAUN GIOVANNETTI ADVOGADO : MAURÍCIO HAEFFNER - TO003245 AGRAVADO :…

Página 5992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

304 do CP, porque a Corte local manteve a condenação mesmo reconhecendo tratarse de "atestado médico falso" utilizado para abonar falta de serviço, quando deveria aplicar o art. 302 do CP ou o 301, §…

Página 5993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. A princípio, a pretensão não demanda a análise aprofundada…

Página 5994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

No caso dos autos, se extrai da denúncia que a ora recorrente fez uso do atestado médico contrafeito para perceber a remuneração correspondente ao período de afastamento de 2 dias do emprego público.