Artigo 301 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Falsidade material de atestado ou certidão
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
Falsidade de atestado médico

Petição Inicial - TJBA - Ação Prisão Temporária - Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DESTA CAPITAL - BAHIA. URGENTE Referente Pedido de Prisão Temporária 8082258-44.2022.8.05.0001 Referente IP…

Petição Inicial - TJSP - Ação Am suas Defesas Prévias (Fls. 297/300, 312/314 e 315/317) - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

VALDEMIR SILVERIO ADVOGADO/ EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DO FÓRUM DE SOROCABA-SP PROCESSO: "Quando a arbitrariedade e a ilegalidade ousam levantar…

Andamento do Processo n. 2006194 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2006194 - MG (2022/0172473-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ARIAN VINÍCIUS JUSTINO RECORRIDO : RANGIEL…

Andamento do Processo n. 0224836-26.2015.8.19.0001 - Apelação - 24/06/2022 do TJRJ

045. APELAÇÃO 0224836-26.2015.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Ação: 0224836-26.2015.8.19.0001 Protocolo:…

Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

comum a qualquer pessoa, ao revés, tal conduta configura plenamente a ¿fundada suspeita¿, prevista na norma penal processual, a viabilizar, por consequência, a revista pessoal no acusado. Precedentes…

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais…

Página 10081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO,…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

VALDEMIR SILVERIO ADVOGADO/ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n°: "Quando a arbitrariedade e a ilegalidade ousam…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

VALDEMIR SILVERIO ADVOGADO/ EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DO FÓRUM DE SOROCABA-SP PROCESSO: "Quando a arbitrariedade e a ilegalidade ousam levantar…

Petição Inicial - TJSP - Ação Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1502803-70.2018.8.26.0576 , brasileiro, casado, movimentador de…