Art. 4 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 4º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões anuais sucessivas, e aprovação do Congresso Nacional.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ,…

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a…

Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Decreto-lei nº 389, de 25 de abril de 1938.

Regula a Nacionalidade Brasileira.