Art. 52, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

20 direitos do consumidor para os estudantes em 2020

a cobrança é ilegal de acordo com o art. 52, V, par. 1º do Código de Defesa do Consumidor e da portaria da SDE – Secretaria... de constituir venda casada, proibida pelo artigo 39, I do Código de Def…

20 direitos do consumidor para os estudantes em 2020

máximo 2%. Acima disso a cobrança é ilegal de acordo com o art. 52, V, par. 1º do Código de Defesa do Consumidor..., com base no artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor . 3. Taxa de material …
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 5 dias

20 direitos do consumidor para os estudantes em 2020

, par. 1º do Código de Defesa do Consumidor e da portaria da SDE – Secretaria de Direito Econômico 3, item 11. 10... exigir marcas e isso pode configurar venda casada, com base no artigo 39, I do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190059907002 MG

da aplicação da Lei 8.078 /90, em seus arts. 4º , III , 6º , V e VII , 47 , 52 , IV e V , 51 , IV , e § 1 , III ; art. 113... , 187, 421, 422, 423 e 2.035 §único, ambos do CC; art. 5º da LINDB, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170673131003 MG

, III , 6º , V e VII , 47 , 52 , IV e V , 51 , IV , e § 1 , III , todos da Lei 8.078 /90; arts. 113 , 187 , 421... "incorreu em ofensa ao disposto no art. 52 , IV e V , do CDC ", que impõe que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191130400002 MG

de adequar a fundamentação aos dispositivos legais cabíveis, tais quais "Lei 8.078/90, em seus arts. 4º, III, 6º, V..., ante a aplicação incorreta da Lei 19.490/11, pelo magistrado, e art. …

Andamento do Processo n. 04.2017.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 21/02/2020 do TJGO

.” Destaca que foram afrontados os artigos 4º, 46 e 52, incisos II, III e V, da Lei n.º 8.078/90, acrescentando... 300 e 301, do CPC. Prequestiona os artigos 336, do CPC, e artigos 2º, 4º, 46 e 52, i…

Página 1080 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

e 52, incisos II, III e V, da Lei n.º 8.078/90, acrescentando que os documentos acostados não podem ser considerados.../apelante/embargante diz que o acórdão foi omisso, ao negar a aplicabilidade …

Página 1081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, incisos II, III e V, da Lei n.º 8.078/90. Pleiteia, ao final, sejam acolhidos os aclaratórios, sanando as omissões... expressa sobre a inegável afronta aos artigos 300 e 301, do CPC. Prequestiona …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191503671001 MG

de empréstimos consignados, no exato termo do art. 12, Lei 19.490/11, cujos juros seriam de 2,0605% ao mês e 27,73% ao ano... apelante que "a modalidade de cartão de crédito consignado, criado …