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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Apelação: APL 16128100 PR 1612810-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1324413 SP 2012/0102903-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.413 - SP (2012/0102903-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LÉCIO ANAWATE FILHO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(S) - SP047368A RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - SP048519 NEI CALDERON E OUTRO(S) - SP114904 MARCUS T...

Andamento do Processo n. 2012/0102903-1 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5357) RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.413 - SP (2012/0102903-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LÉCIO ANAWATE FILHO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO (S)

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

hoje revogado - Validade da forma de reajuste livremente pactuada - TR -Admissibilidade - Ausência de capitalização de juros - Não aplicação da Lei n° 1.521/51 e Decreto n° 22.626/33 -

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/03/2017

TeRmO de JULGAmeNTO Nº 501/2017 PAD Nº 3674/2016 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9612/2016 F. A. Nº 0216-014.737-3 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA (AGIPLAM) ADVOGADO: Não

Apelação: APL 16208701 PR 1620870-1 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FER...

Agravo de Instrumento: AI 15844758 PR 1584475-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVE...

Pg. 158. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTA CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA DO DEVEDOR, TODAVIA, NÃO DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO

Apelação: APL 14103343 PR 1410334-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS, BEM COMO CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO C...

Apelação: APL 14103432 PR 1410343-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS, BEM COMO CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO C...

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