Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Página 3883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, 2.035, parágrafo único, do Código Civil; 5º da LINDB; art. 12 da Lei estadual 19.940/2011; 4º, VI, da Lei n. 4.595... jurisprudencial, violação aos arts. 4º, III, 6º, V e VII, 47 e 51, IV e § 1º, …

Andamento do Processo n. 0704509-70.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2020 do TJDF

. 52, II, III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços...º, além dos arts. 52, IV e V, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0327283-51.2019.8.21.7000 RS

inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I.... Inocorrência das hipóteses previstas no art. 940 do Código Civil e art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2191488-15.2020.8.26.0000 SP 2191488-15.2020.8.26.0000

remuneratórios cobrados em taxa não informada no instrumento (fls. 59/50), em flagrante infração ao art. 52, II e V, do CDC. Aduz... ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204855084001 MG

isso, aquele Sodalício já consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições... dano moral. Não se cogita da ausência de informação acerca da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200631406001 MG

a pagar, em ofensa ao art. 52, IV e V do CDC". Assevera que os juros remuneratórios são abusivos, em relação à média... cedido, nos termos do art. 52 , IV e V do CDC . Salienta ser cabível …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204855084001 MG

da contratação, tampouco de violação ao disposto no art. 52 , II , IV e V , do CDC , quando prestadas as informações acerca...Apelação Cível AC 10000204855084001 MG Apelação Cível 11/09/2020 - 11/9/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200426146002 MG

de crédito pessoal consignado, e a devida interpretação da Lei Estadual 19.490/11 pelo juiz, nos termos do art. 5º da LINDB... de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos c…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200552768002 MG

da aplicação da Lei 8.078 /90, em seus arts. 4º , III , 6º , III e V , 47 , 52 , IV e V , 51 , IV , e § 1 , III ; art. 113... a informação adequada e clara do contrato, art. 6º , III e V , do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204598452001 MG

do art. 12, § 1 da Lei 19.490/11, ante o disposto no art. 51, IV e § 1, inc. III, do CDC, e garantia dos créditos... parcialmente provido. V.V.: Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do C…