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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379928 RJ 2018/0266261-0

, VIII e 52, V, do CDC, sustentando, em síntese: a) cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial..., QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) Além disso, quanto à alegada violação do art. 52, V, do CDC, verifica..., conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Co...

Apelação: APL 5372129220148050001

estabeleceu a incidência de juros moratórios, mas previu, em conformidade com o art. 52, V, §1º do CDC, multa moratória...Apelação APL 05372129220148050001 Apelação Quarta Câmara Cível 14/11/2018 - 14/11/2018 Heloísa Pinto de Freitas Vieira... Graddi CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JURO...

Andamento do Processo n. 1.379.928 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, ofensa aos artigos 6 , VIII e 52, V, do CDC, sustentando, em síntese: a) cerceamento de defesa, ante o indeferimento... do art. 52, V, do CDC, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado... R$ 1.100,00 (mil e cem reais ), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.06...

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 6 , VIII e 52, V, do CDC, sustentando, em síntese: a) cerceamento de defesa...Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v...

Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) Além disso, quanto à alegada violação do art. 52, V, do CDC...Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 Aduz, ainda, ser imperiosa a concessão de efeito suspensivo... de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700992 RS 2017/0250704-8

n. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52, I a V, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 5º... de Defesa do Consumidor; 5º, II, da Lei n. 8.137/90; e às Súmulas 93, 296 e 297 do STJ. Sustenta, em síntese, serem... aos arts. 5º do Decreto n. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52,...

Andamento do Processo n. 1.700.992 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor; 5º, II, da Lei n. 8.137/90; e às Súmulas 93, 296 e 297 do STJ. Sustenta, em síntese...Andamento do Processo n. 1.700.992 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ (5211) RECURSO ESPECIAL 1.700.992 - RS... alega violação aos arts. 5º do Decreto n. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1...

Pg. 7199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

do Decreto n. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52, I a V, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor...; 5º, II, da Lei n. 8.137/90; e às Súmulas 93, 296 e 297 do STJ. Sustenta, em síntese, serem abusivas as cláusulas...Pg. 7199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018 REPR. POR : ANDR...

Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018 injustificável - Sentença mantida Aplicação do artigo 252... alegou violação dos arts. 37, § 1º, 42, parágrafo único, 51, IV, 52, I, II, III, IV e V, do CDC; 157, § 1º, do CC/02; 85... de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 218/232). MARIA desafiou recurso e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180067809 RN

e V, do Código de Defesa do Consumidor. Diz que o Conselho Monetário Nacional teria instituído por meio da Resolução ... ao consumidor aderente, da planilha de dados relativos ao Custo Efetivo Total – CET da operação, consoante definido no art. 52, II... ao consumidor, citando, ainda, a existência de vício de consen...

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