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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Pg. 192. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços); artigo 14, caput, §1º, incisos I, II e III (14, caput - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134106 MG 2017/0168279-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.106 - MG (2017/0168279-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ME AGRAVANTE : JOAO MENDES PEREIRA JUNIOR AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADOS : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE - MG134071 GILBERTO BATISTA DINIZ - MG000493A AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 2017/0168279-1 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

, 47 , 51 , IV , § 1º , III , 52 , I , II , III , IV , V , 54 , § 3º , e 29 do Código de Defesa do Consumidor... 1.963-17 (reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 ( e a Lei 10.931/2004 com o Código de Defesa do Consumidor... do art 28 da Lei 10.931 /04 e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigív...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

disponibilidade do credor não há que se falarem afastamento dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), firmou o entendimento de

Andamento do Processo n. 0106035-33.2014.4.02.5001 - 08/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 4 -

Pg. 110. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

Resulta, isto sim, da aferição de que a prestação que lhe incumbe lhe traz benefícios de pouquíssima projeção, se comparados aos ganhos do fornecedor contratado. O CDC, criado para evitar situações

Inteiro Teor. : 8017492320168120010 MS 0801749-23.2016.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de novembro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801749-23.2016.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/10/2017

O Fornecedor poderá, no mesmo prazo para recolhimento da guia, requerer o parcelamento, nos termos do artigo 44 ou utilizar-se do desconto de 20% para pagamento à vista, previsto no artigo 39, alínea

Pg. 2078. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

A RECORRENTE NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA PODERIA DESISTIR DE ALUDIDO FINANCIAMENTO ANTES DE ASSINAR O CONTRATO – CONTRATO QUE EMBORA MENCIONADO NO COMPROVANTE DE DÉBITO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS –

Inteiro Teor. : 10085558220158260577 SP 1008555-82.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000798349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008555-82.2015.8.26.0577, da Comarca de São

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