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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583996 RS 2016/0038729-0

da conta, satisfatoriamente, do cumprimento do disposto no artigo 844 , inc. II , do CPC , uma vez que demonstra o contrato... , 30 , 31 , 39 , IV , 43 , §§ 3º e 4º , 46 , 52 , II , III , V , § 1º , 72 do CDC e arts. 333 , II , 844 , 855 , 914 e 915... verificado da conta, satisfatoriamente, do cumprimento do disposto...

Pg. 5673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

Pg. 5673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017 39, IV, 43, §§ 3º e 4º, 46, 52, II, III, V, § 1º, 72 do CDC..., do cumprimento do disposto no artigo 844, inc. lI, do CPC, pois corresponde exatamente aos contratos requeridos pela autora... o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

de consumo, sujeita, portanto, às normas da Lei . 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), motivo... dos arts. 39, V e 52, V, da Lei Federal . 8.078/1990 (CDC). Do desconto excessivo e do limite de margem consignável..., o Código de Defesa do Consumidor, que veda que se coloque o consumidor em desvantage...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

morais decorrentes da violação do disposto no art. 21, da Lei Federal 1.046/1950, no art. 7º, X, da Constituição... Federal, nos arts. 51, IV, § 1º, III, 52, V, do CDC, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez.... 186, 187, 421 e 422, do Código Civil, nos arts. 6º, V, 22, parágrafo ún...

Pg. 2253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

. Isso porque o artigo 51, "caput" e inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, determina que são nulas, de pleno direito... da Lei Federal 8.078/90, é medida de rigor. No tocante aos danos morais, restaram configurados. Sobressai-se a falha... os requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. O cerne da questão ...

Pg. 2254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei Federal 8.078/90..., "caput" e inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, determina que são nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais.... 52, I a V). In casu, a requerida não se eximiu do ônus que l...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477747 RS 2014/0217036-1

2.170-36/2001; 122 , 319 , 396 , 422 e 591 , do Código Civil ; 6º, V e VIII, 46 , 47 , 51 , IV e X , 52 , II e V e 54... do recorrente nesse ponto. 7. Relativamente à comissão de permanência (art. 9º da Lei 4.595 /64), em inúmeros julgados já foi... de reajuste vinculado à variação cambial, nos moldes exigidos pelo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449646 PR 2013/0406764-1

, 52 , I a V , 1º, 53 e 83 , do Código de Defesa do Consumidor , 157 , §§ 1º e 2º , 421 , 422 , 423 e 424 do Código... ali constantes cumprem todos os requisitos exigidos pelo artigo 52 , do Código de Defesa do Consumidor . Assim, mostra... DE 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 52 , § 5º DA...

Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

AO ARTIGO 52, §5º DA LEI 8.078/90 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO..., IV, §1º, II e III, 52, I a V, 1º, 53 e 83, do Código de Defesa do Consumidor, 157, §§ 1º e 2º, 421, 422, 423 e 424... de Processo Civil de 1973, 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 4º, III, 6º, I...

Pg. 6752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, III e V, da Lei n. 10.931 /2004; 5º da MP 2.170-36/2001; 122 , 319 , 396 , 422 e 591 , do Código Civil ; 6º, V e VIII, 46... , IV e X , 52 , II e V e 54 , § 3º , do CDC , 28, § 1º, I, 29, III e V, da Lei n. 10.931 /2004, não foram objeto... , 47 , 51 , IV e X , 52 , II e V e 54 , § 3º , do CDC , bem como dissídio jur...

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