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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

IV - número e periodicidade das prestações;

Pg. 95. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

O primeiro réu, conquanto regularmente citado e intimado, não compareceu à audiência designada, razão pela qual decreto a revelia. A segunda reclamada (HSBC), por sua vez, sustenta, em suma, que o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 926296 MG 2016/0124662-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.296 - MG (2016/0124662-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROBSON WENDEL CHAGAS LEONEL ADVOGADOS : MAURICIO FERREIRA CARVALHO - MG083638N KENIA HELENA AZEVEDO LIMA - MG151748 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 LANDULFO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0124662-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3895) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.296 - MG (2016/0124662-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROBSON WENDEL CHAGAS LEONEL ADVOGADOS : MAURICIO FERREIRA CARVALHO -

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER DISSOCIADA DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO

Agravo de Instrumento: AI 15844758 PR 1584475-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVE...

Andamento do Processo n. 00031970-11.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 08/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 051110/2016 (00031970-11.2013.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Arilson Correa Ferreira Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10106-A) Recorrido:

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/03/2017

Advogada: Dra. Manuela Sarmento (OAB/MA 12883-A) Vistos, etc. Arilson Correa Ferreira interpôs o presente recurso especial cível, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", contra a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15844758 PR 1584475-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.584.475-8 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 2274-69.2015.8.16.0169 –COMARCA DE TIBAGI – JUÍZO ÚNICO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0003869-23.2002.403.6000 - 17/02/2017 do TRF-3

0003869-23.2002.403.6000 (2002.60.00.003869-2) - TANIA BARATA SOTHER (MS012974 - LELIANE SANTOS DA COSTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005480 - ALFREDO DE SOUZA BRILTES E MS005487 - WALDIR

Pg. 253. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

Argumenta que assinou o contrato para aquisição do álbum, todavia tentou, sem êxito, desfazer o negócio logo após a formalização do pacto. Por fim, ressalta que o contrato prevê a aquisição do álbum

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