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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

IV - número e periodicidade das prestações;

Andamento do Processo n. 1.365.198 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.365.198 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... 37, § 1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, § 1º, do CC/02. Sustenta que o agravante jamais buscou... pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 37, § 1...

Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

: alega violação dos arts. 37, §1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02. Sustenta que o agravante jamais buscou a contratação de cartão de...Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : APARECIDO...

Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante..., IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento..., CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso ...

Inteiro Teor. 7027483820188070009 DF 0702748-38.2018.8.07.0009

vinculado, o valor das prestações e a taxa respectiva, tudo conforme o disposto no art. 52, inciso IV do CDC... Promotoria de Defesa do Consumidor, para fins do art. 7º. da lei de Ação Civil Pública, e ao Banco Central. 4 – Recurso... (DF), 11 de Outubro de 2018 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Na forma...

Inteiro Teor. 7015965220188070009 DF 0701596-52.2018.8.07.0009

a que se acha vinculado, o valor das prestações e a taxa respectiva, tudo conforme o disposto no art. 52, inciso IV do CDC... Promotoria de Defesa do Consumidor, para fins do art. 7º. da lei de Ação Civil Pública, e ao Banco Central. 4 – Recurso.... Brasília (DF), 11 de Outubro de 2018 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Re...

7027483820188070009 DF 0702748-38.2018.8.07.0009

e a taxa respectiva, tudo conforme o disposto no art. 52, inciso IV do CDC. De outra parte, não há demonstração de vício... DE SOUSA DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099... danoso que a prática causa ao mercado financeiro e aos consumidores,...

7015965220188070009 DF 0701596-52.2018.8.07.0009

e a taxa respectiva, tudo conforme o disposto no art. 52, inciso IV do CDC. De outra parte, não há demonstração de vício... DE SOUSA DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099... danoso que a prática causa ao mercado financeiro e aos consumidores,...

Inteiro Teor. 7216181320188070016 DF 0721618-13.2018.8.07.0016

no art. 52, inciso IV do CDC. Na prática, resulta em constituir dívida impagável em desfavor do consumidor, uma vez... sendo praticada viola vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o da informação adequada, uma vez.... Brasília (DF), 11 de Outubro de 2018 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relato...

Inteiro Teor. 7062015920188070003 DF 0706201-59.2018.8.07.0003

violação ao disposto no art. 52, inciso IV do CDC. Na prática, resulta em constituir dívida impagável em desfavor... e aos consumidores, oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor, para fins do art. 7º. da lei de Ação Civil Pública, e ao Banco... ao consumidor. 3 – Cartão de crédito consignado. O contrato de cartã...

7216181320188070016 DF 0721618-13.2018.8.07.0016

viola vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor , dentre eles o da informação adequada, uma vez que não... permite ao consumidor conhecer o número de prestações a que se acha vinculado, em frontal violação ao disposto no art. 52... , inciso IV do CDC . Na prática, resulta em constituir dívida impagável em ...

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