Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
IV - número e periodicidade das prestações;

Andamento do Processo n. 1710408 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710408 - RS (2020/0129867-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA -…

Página 6821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, a recorrente alega violação dos artigos 4º, III, 6º, V e VII, 14, 47 , 51, IV, e § 1º, III, e 52 , IV e V, da Lei 8.078.../1990; 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035, parágrafo único, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000503-83.2019.8.24.0079 TJSC 5000503-83.2019.8.24.0079

/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000541-66.2019.8.24.0218 TJSC 5000541-66.2019.8.24.0218

, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS DIFERENTES... de realizar os fins protetivos colimados pela Lei 10.741/2003 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001209-02.2019.8.24.0068 TJSC 5001209-02.2019.8.24.0068

colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar... colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000946-21.2019.8.24.0051 TJSC 5000946-21.2019.8.24.0051

E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇAO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES... (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002359-71.2019.8.24.0018 TJSC 5002359-71.2019.8.24.0018

DA INFORMAÇAO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS... nos seguintes termos (evento 13): Ante o exposto, com fulcro no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300144-25.2019.8.24.0119 TJSC 0300144-25.2019.8.24.0119

(Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido... (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305666-45.2019.8.24.0018 TJSC 0305666-45.2019.8.24.0018

DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇAO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS...) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000564-38.2019.8.24.0080 TJSC 5000564-38.2019.8.24.0080

colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar... protetivos colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Le…