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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

IV - número e periodicidade das prestações;

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 52 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS... do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser o reclamante a parte hipossuficiente da relação jurídica, aliada à verossimilhança... que fixam prazos e aplicam multas e demais penalidades, o que cont...

Pg. 44. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

no plano contratado está eivada de vício. Nessa ordem de ideias, o artigo 52 , inciso IV , do Código de Defesa... da ANS. Assim, ao que tudo indica, o consumidor não obteve informação adequada acerca da existência das Diretrizes... evidente desigualdade entre os contratantes. O código consumerista é norma de ordem púb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016611720168260008 SP 1001661-17.2016.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251920 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001661-17.2016.8.26.0008, da Comarca de São

Pg. 3328. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira e demais documentos o acompanha no evento 01, arquivo 03. Também não há dúvidas acerca do pagamento noticiado pelo autor, no total de R$ 1.450,00 (mil

Pg. 95. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

O primeiro réu, conquanto regularmente citado e intimado, não compareceu à audiência designada, razão pela qual decreto a revelia. A segunda reclamada (HSBC), por sua vez, sustenta, em suma, que o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 926296 MG 2016/0124662-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.296 - MG (2016/0124662-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROBSON WENDEL CHAGAS LEONEL ADVOGADOS : MAURICIO FERREIRA CARVALHO - MG083638N KENIA HELENA AZEVEDO LIMA - MG151748 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 LANDULFO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0124662-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3895) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.296 - MG (2016/0124662-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROBSON WENDEL CHAGAS LEONEL ADVOGADOS : MAURICIO FERREIRA CARVALHO -

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER DISSOCIADA DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO

Agravo de Instrumento: AI 15844758 PR 1584475-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVE...

Andamento do Processo n. 00031970-11.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 08/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 051110/2016 (00031970-11.2013.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Arilson Correa Ferreira Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10106-A) Recorrido:

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