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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

IV - número e periodicidade das prestações;

Pg. 711. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Além disso, é nítido que a boa-fé

Pg. 192. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços); artigo 14, caput, §1º, incisos I, II e III (14, caput - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134106 MG 2017/0168279-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.106 - MG (2017/0168279-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ME AGRAVANTE : JOAO MENDES PEREIRA JUNIOR AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADOS : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE - MG134071 GILBERTO BATISTA DINIZ - MG000493A AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 2017/0168279-1 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

, 47 , 51 , IV , § 1º , III , 52 , I , II , III , IV , V , 54 , § 3º , e 29 do Código de Defesa do Consumidor... 1.963-17 (reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 ( e a Lei 10.931/2004 com o Código de Defesa do Consumidor... do art 28 da Lei 10.931 /04 e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigív...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

disponibilidade do credor não há que se falarem afastamento dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), firmou o entendimento de

Inteiro Teor. : 8017492320168120010 MS 0801749-23.2016.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de novembro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801749-23.2016.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075369157 RS

JMP Nº 70075369157 (Nº CNJ: 0301030-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075486357 RS

JMP Nº 70075486357 (Nº CNJ: 0312750-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇAO DE VALORES E DANO MORAL. RECURSO DAS RÉS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132590 MA 2017/0175277-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.590 - MA (2017/0175277-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ROSA LEA PINHEIRO ADVOGADO : THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES E OUTRO(S) - MA010106A AGRAVADO : BANCO BONSUCESSO S.A ADVOGADOS : RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA007872 MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SIL...

Pg. 6350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

III - Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Os Embargos de

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