Art. 52, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
IV - número e periodicidade das prestações;

Página 11656 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

instituição financeira, dos princípios da informação e da transparência, previstos nos artigos 4º, 6º e 52, IV, do Código... de Defesa do Consumidor, os quais preceituam que: “Art. 4º A Política …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190059907002 MG

da aplicação da Lei 8.078/90, em seus arts. 4º, III, 6º, V e VII, 47, 52, IV e V, 51, IV, e § 1, III; art. 113, 187, 421, 422..., 423 e 2.035 §único, ambos do CC; art. 5º da LINDB, ante a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170673131003 MG

, 6º, V e VII, 47, 52, IV e V, 51, IV, e § 1, III, todos da Lei 8.078/90; arts. 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035... "incorreu em ofensa ao disposto no art. 52, IV e V, do CDC", que impõe que, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191130400002 MG

de adequar a fundamentação aos dispositivos legais cabíveis, tais quais "Lei 8.078/90, em seus arts. 4º, III, 6º, V..., ante a aplicação incorreta da Lei 19.490/11, pelo magistrado, e art. …

Página 358 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é nula de pleno direito a cláusula que coloque o consumidor..., ou seja, nos moldes esculpidos no Código de Defesa do Consumidor, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191503671001 MG

de empréstimos consignados, no exato termo do art. 12, Lei 19.490/11, cujos juros seriam de 2,0605% ao mês e 27,73% ao ano... apelante que "a modalidade de cartão de crédito consignado, criado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191242536002 MG

, 422 , 423 e 2035 , §único, todos do Código Civil ; art. 5º da LINDB, ante a aplicação incorreta da Lei n. 19.490/11... quitada. O acórdão contraria o art. 52 , II , IV e V , do CDC , que impõe o …

Página 78 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

, III, IV e V E 54, §3º TODOS DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ALEGAÇÃO LASTREADA... SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DOS CONSUMIDORES. DESRESPEITO …

Página 5377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

; arts. 39, V, 51, §1º, I, II e III, e art. 52, II, III, IV e V do CDC; e art. 3º e 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64, art... da seguinte ementa: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEIO DE DE…

Página 5378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

, e art. 52, II, III, IV e V do CDC, tem-se que esses não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, restando... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, …