Artigo 300 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Certidão ou atestado ideologicamente falso

Andamento do Processo n. 0104234-88.2021.4.03.6301 - 22/10/2021 do TRF-3

0104234-88.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301258470 AUTOR: MARIA EVANILDA DA SILVA (SP332489 - MARGARETH DE MATTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0103953-35.2021.4.03.6301 - 22/10/2021 do TRF-3

0103953-35.2021.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301257176 AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (SP316942 - SILVIO MORENO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)…

Andamento do Processo n. 5018169-26.2021.4.03.6100 - 22/10/2021 do TRF-3

5018169-26.2021.4.03.6100 - 9ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301259408 AUTOR: ENY SOARES DOS SANTOS (SP398605 - RONALDO APARECIDO DA COSTA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA…

Andamento do Processo n. 5000243-32.2021.4.03.6100 - 22/10/2021 do TRF-3

5000243-32.2021.4.03.6100 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301258698 AUTOR: MARIA ESTER DA SILVA (SP434221 - DIELSON LOP ES DE SANTANA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA…

Andamento do Processo n. 5021948-86.2021.4.03.6100 - 22/10/2021 do TRF-3

5021948-86.2021.4.03.6100 - 7ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301258437 AUTOR: GILVANE FAUSTINO DE ARAUJO (SP140275 - VALDIR TELES DE OLIVEIRA) SANDERLANDA MACHADO ALVES DE ARAUJO (SP140275 -…

Andamento do Processo n. 0080464-66.2021.4.03.6301 - 22/10/2021 do TRF-3

0080464-66.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301246688 AUTOR: SONIA MERCIA FRANCISCO (SP119860 - SIBELLE APARECIDA BEZERRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 5028032-06.2021.4.03.6100 - 22/10/2021 do TRF-3

5028032-06.2021.4.03.6100 - 9ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301253815 AUTOR: IGOR ALVES MATIAS (SP378070 - FABIANA RAMOS SILVA) RÉU: MUNICIP IO DE SÃO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU) (- TERCIO…

Andamento do Processo n. 0086863-14.2021.4.03.6301 - 22/10/2021 do TRF-3

0086863-14.2021.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301253003 AUTOR: FILOMENA DANTAS CONTE (SP194922 - ANA DALVA DA CRUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0005091-26.2021.4.03.6302 - 22/10/2021 do TRF-3

0005091-26.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302081222 AUTOR:APARECIDO JOSE TOFOLI (SP260227 - PAULA RE CARVALHO ELIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0005663-16.2020.4.03.6302 - 22/10/2021 do TRF-3

0005663-16.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302081152 AUTOR: SILVANA FERREIRA P EREIRA (SP399776 - GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…