Artigo 300 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Certidão ou atestado ideologicamente falso

Andamento do Processo n. 0001238-10.2020.4.03.6313 - 21/01/2021 do TRF-3

, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CP C... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO …

Andamento do Processo n. 0007077-37.2020.4.03.6306 - 21/01/2021 do TRF-3

alegado, nos termos do artigo 300 do CP C. Designo perícia médica para o dia 11/02/2021, às 14ho0min, aos cuidados... até este momento. Em assim sendo, indefiro a tutela de urgência porque ausente …

Andamento do Processo n. 0001506-64.2020.4.03.6313 - 21/01/2021 do TRF-3

sua concessão. Nos termos do art. 300 do CP C, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos... presente, verifico incabível, por ora, a concessão de tutela de urgência, prevista no ar…

Andamento do Processo n. 0000164-05.2021.4.03.6306 - 21/01/2021 do TRF-3

, nos termos do artigo 300 do CP C. Aguarde-se a designação da perícia médica. Int. Subseção Judiciária de Camp o Grande... este momento. Em assim sendo, indefiro a tutela de urgência porque ausente …

Andamento do Processo n. 0003357-11.2020.4.03.6323 - 21/01/2021 do TRF-3

do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício aqui pretendida, nos termos do art. 11 da Lei 10.259 /01... do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício aqui …

Andamento do Processo n. 0003826-57.2020.4.03.6323 - 21/01/2021 do TRF-3

administrativo relativo à concessão do benefício aqui pretendida, nos termos do art. 11 da Lei 10.259 /01, sob pena..., o direito não é indisponível, tanto que permite transação à luz do que …

Andamento do Processo n. 0007464-52.2020.4.03.6306 - 21/01/2021 do TRF-3

, nos termos do artigo 300 do CP C. Aguarde-se a designação da perícia médica e socioeconômica. Int. Subseção Judiciária... até este momento. Em assim sendo, indefiro a tutela de urgência porque …

Andamento do Processo n. 5023421-78.2019.4.03.6100 - 21/01/2021 do TRF-3

, nos termos do artigo 300 do CP C, considerando a decisão proferida pelo STF determinando a suspensão dos feitos até... até este momento. Em assim sendo, indefiro a tutela de urgência porque …

Andamento do Processo n. 0004085-67.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal... da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CP C, admite que o …

Andamento do Processo n. 0000079-20.2021.4.03.6338 - 21/01/2021 do TRF-3

provisória. Os artigos 300 e 311 do CP C enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. Neste exame... - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II …