Diante da Lei nº 13.726/18, falsificação de cópia documental implica ou não em crime? Os crimes de falsidade documental... de documento falso) e 305 (supressão de documento), todos do Código Penal. …
Artigo 300 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Ineficácia Prática e Jurídica de Descriminalização do ABORTO
em Acesso em 29 de abril de 2019. BRASIL. Código Penal , 07 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www... prevista no Código Penal de 1890, conhecido como o primeiro Código Penal Republicano, …
Jurisdição Civil e Jurisdição Penal
1. Introdução Para que possamos explicar a divisão da jurisdição em civil e penal, se faz necessário explicitarmos o conceito de jurisdição, discorrendo acerca de suas finalidades e características.
Afinal, descumprir as medidas para evitar a proliferação do coronavírus pode ou não configurar crime?
específicos) para evitar a proliferação do coronavírus será considerado conduta tipificada em artigos do Código Penal... tipificadas pelos artigos 268 e 330 do Código Penal. Que versam, …
Absolvição Alvarás de Táxis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5° REGIÃO – TURMA NORTE PELO ESTADO DE ALAGOAS.
Descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
INTRODUÇÃO De forma preliminar, por ser homem, negro e de origem humilde, para a elaboração deste trabalho me enquadro no cenário de minoria social, logo, evoco em vestir o véu de empatia para que…
Aplicação do Perdão Judicial frente ao Código de Trânsito Brasileiro
Primeiramente, é necessário esclarecer que o instituto do perdão judicial não se dirige a toda e qualquer conduta que constitui infração penal (gênero) mas, sim, aquelas que encontram respaldo na…
Responsabilidade penal e civil do delegatário e as funções do Tabelião
Àquele que sofre dano pela prática de ato ilícito realizada pelo Delegatário ou seus serventuários deverá comunicar o ato à Corregedoria do Estado competente, que irá formar uma Comissão de…
Reflexões sobre o crime de aborto
1. CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS A prática do aborto, lembra Nelson Hungria, é de todos os tempos, mas nem sempre foi objeto de incriminação: ficava, de regra, impune, quando não acarretasse dano à saúde…