Artigo 300 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Certidão ou atestado ideologicamente falso

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 17086901 PR 1708690-1 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.708.690-1, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE SENGÉS IMPETRANTE: JULIAN DERCIL SOUZA SANTOS PACIENTE: RAINAN VICTOR SANTOS RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSHABEAS CORPUS CRIME …

Página 296 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

Intimem-se. 0000906-79.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301038209 AUTOR: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 523 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme…

Página 510 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

Houve realização de perícia médica. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma…

Página 547 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos…

Página 545 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou…

Página 557 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

“Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a…

Página 556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

A autarquia, assim, pode e deve acompanhar a situação do beneficiário, para verificar se ocorreu a persistência ou a modificação da incapacidade utilizada como fundamento para a concessão. Por sua…

Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

25.06.2019. Houve realização de perícia médica. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e…

Página 562 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade…