Art. 122, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

Andamento do Processo n. 1500616-33.2018.8.26.0530 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500616-33.2018.8.26.0530 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1500616-33.2018.8.26.0530... ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , II E § 2º-A, I, DO CP …

Andamento do Processo n. 1500872-51.2018.8.26.0699 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

POR ADVERTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE INTERNAÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 122 , INCISO I , DO ECA ATO INFRACIONAL PRATICADO... ARTIGO 49 , INCISO VII , 60, INCISO III, E 64, TODOS DA LEI 12.594 /12 …

Andamento do Processo n. 1500922-32.2019.8.26.0347 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 SEMILIBERDADE RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO... DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE SEMILIBERDADE LEGÍTIMA, NOS …

Andamento do Processo n. 1500945-95.2019.8.26.0405 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 122 , INCISO I , DO ECA MEDIDAS QUE VISAM, ALÉM DA REINSERÇÃO SOCIAL DO SOCIOEDUCANDO, A MÓDICA... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 , C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA E, DO …

Andamento do Processo n. 1501222-88.2019.8.26.0542 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 29 , CAPUT, POR DUAS... VEZES, EM RELAÇÃO A DOIS DOS ADOLESCENTES, E 157, § 2º, INCISO II, E § …

Andamento do Processo n. 1501497-19.2019.8.26.0548 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO...Andamento do Processo n. 1501497-19.2019.8.26.0548 - Apelação Cível - 13/11/20…

Andamento do Processo n. 1502615-77.2019.8.26.0015 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

DESTA CORTE INTERNAÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 122 , INCISO I , DO ECA ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , E § 2º-A, INCISO I, DO …

Andamento do Processo n. 1502868-18.2019.8.26.0451 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1502868-18.2019.8.26.0451 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1502868-18.2019.8.26.0451... SITUAÇÃO DE RISCO INTERNAÇÃO LEGITIMADA PELOS ARTS. 122 , § 1º E 122 , I E II …

Andamento do Processo n. 1500864-49.2019.8.26.0599 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500864-49.2019.8.26.0599 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1500864-49.2019.8.26.0599... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 INTERNAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1501787-52.2019.8.26.0542 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 122 , INCISOS I E II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO... NOS INCISOS I, II E III, § 2º, ARTIGO 1º , DA LEI N. 12.594 …