Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

Andamento do Processo n. 0029228-52.2019.8.08.0035 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/01/2022 do TJES

1 - 0029228-52.2019.8.08.0035 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: M.P.E. Vítima: R.C.M. Testemunha Autor: P.J.I.F. e outros Requerido: N.H.S.P. Intimo os (as) Drs (as) advogados…

Andamento do Processo n. 0005498-63.2021.8.12.0800 - Apelação Criminal - 19/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0005498-63.2021.8.12.0800 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: E. R. da S. DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani (OAB:…

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Janeiro de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Da Infância E Juventude Listas Lista 0001/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE…

Página 77 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2022

ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A TENTATIVA DE AGRESSÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0030549-74.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030549-74.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DENER ROGER DOS SANTOS JOSIEL RAMOS DOS SANTOS MARCELO JHONY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RAFAEL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 714970 SP 2021/0407095-1

HABEAS CORPUS Nº 714970 - SP (2021/0407095-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L M DE A C em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0003541-35.2020.8.17.0990 - Apelação - 18/01/2022 do TJPE

004. 0003541-35.2020.8.17.0990 Apelação (0561422-8) Comarca : Olinda Vara : Vara da Inf. e Juv. Apelante : T. A. L. S. (Adolescente) (Adolescente) Advog : Caroline do Rêgo Barros Santos(PE032753)…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2022

Des. Fausto Campos Relator 004. 0003541-35.2020.8.17.0990 Apelação (0561422-8) Comarca : Olinda Vara : Vara da Inf. e Juv. Apelante : T. A. L. S. (Adolescente) (Adolescente) Advog : Caroline do Rêgo…

Intimação - Auto De Apreensão Em Flagrante - 0000508-05.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000508-05.2022.8.16.0017 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS VINíCIOS CARDOSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502194-66.2021.8.26.0161 SP 1502194-66.2021.8.26.0161

APELAÇÃO. Atos infracionais correspondentes aos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II e § 2º-A inciso I, e 163, ambos do Código Penal, e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Todo o …