Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40065502820188040000 AM 4006550-28.2018.8.04.0000

da intervenção precoce, previsto no art. 10, parágrafo único, VI, da Lei 8.069/1990. Neste espeque, tão logo a situação.... 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto... MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇAO ADEQUADA À E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080571086 RS

, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 3. Ordem denegada.STJ, HC... ao ilícito. E, neste caso, o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO a homicidio SIMPLE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080814494 RS

n.º 10.826 /2003, forte no artigo 189 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 144/146... extrema, forte no art. 122 , inc. I , do ECA . Destaca que o adolescente possui uma condenação por roubo duplamente.... ECA . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS PREVISTOS NO artigo 157, parágrafo 2º, ii E aRT. 14 D...

Pg. 86. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

efetiva proteção da adolescente, sendo imperiosa a aplicação da medida mais grave nos termos do artigo 122, I, do ECA..., da Lei 12594/2012, a saber, a responsabilização da adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional... infracional análogo ao crime previsto nos artigos 129, §1º, I e II e §9º do C...

Pg. 523. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

(Promotora) APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -DESCABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - REQUISITO DO ART. 122, I..., § 1º, e art. 122 do ECA, mormente quando o adolescente mostra comportam...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RvCr 170025936 0000.17.002593-6

da criança e do adolescente, bem como ao disposto no art. 5º, inc. XLVII, alínea "b", da CF/88. Ainda, alega a ocorrência... e seus irmãos e responsáveis. (fl. 67/67v). O artigo 100, do Estatuto da Criança e Adolescente, por sua vez, dispõe... análogo ao crime do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Afirma...

20180020091678 - Segredo de Justiça 0009033-18.2018.8.07.0000

e 100, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), permitem que uma medida socioeducativa possa ser substituída... a internação-sançãopelo prazo máximo de três meses quando o ato praticado pelo menor não se enquadra no artigo 122, incisos I... equivalentes aos crimes do artigo 157, § 2º, inciso II e IV, e ...

Andamento do Processo n. 497.145 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A propósito: HC 462.835/RS, Rel. Ministra LAURITA..., nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 80/94. Requer, em liminar e no mérito, a manutenção... suposta prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art....

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O ADOLESCENTE, SEU DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, § 1º DA LEI . 8.069/90... I, AMBOS DA LEI 8.069/90 – ECA, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2... ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO AR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080427149 RS

I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.” ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo. Des. Luiz Felipe Brasil..., incisos I e II, do Código Penal. negaram PROVIMENTO. Apelação Cível Oitava Câmara Cível 70080427149 ( CNJ: 0014623..., sem possibilidades de atividades externas, pelo fato tipificado no art. 157...

×