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20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

Pg. 823. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 112, VI, 121 E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO QUE O ADOLESCENTE... ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 91377/RJ). DECISÕES: SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO...-16.2018.8.21.0137) - J.P. X G.C.M. (PP. RICARDO CESAR CIDADE...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

, com reavaliação semestral, com fulcro no artigo 122, incisos I e II, todos da Lei 8.069/90. Como dito acima, INDEFIRO... Infracional - Homicídio Qualificado - ACUSADO: W.S.S. - DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 114, “caput”, da Lei 8.069/90... ao Provimento . 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vis...

Pg. 70. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

nos incisos I e III do art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instaure-se, na forma do art. 39..., da Lei 12.594/12, processo de execução próprio para o adolescente, com a autuação das peças necessárias, expedindo..., bem como o encaminhamento do adolescente a estabelecimento adequado ao tratamento d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 92723120188240038 Joinville 0009272-31.2018.8.24.0038

que tornariam também recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º... DA TERCEIRA SEÇAO DESTA CORTE. MEDIDA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. FLAGRANTE... suspensivo almejado pelo Apelante. Anteriormente, o art. 198 da Lei 8.069/9...

Andamento do Processo n. 156565-72.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

AR T. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMPOSTA DEVERA SER...-SE PESSOALMENTE OS ADOLESCENTES NOS MOLDES DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TERMOS DA SENTENCA, BEM... DA INTERVENCAO P RECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. ...

Andamento do Processo n. 268756-94.2016.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90..., INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSS IM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198... PARA IMPOR A HITALO LEITE PEREIRA A MEDIDA DE INTERNACAO, PO R P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170195624 RN

a medida, ex vi do disposto no artigo 122, I, do ECA, bem como na reiteração na prática de atos infracionais e no descumprido..., a ser cumprida em regime inicial semiaberto, ambos pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2°, I e II... uma acusação injusta e inverídica. Com igual entendimento, o Superior Tribu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40354904520188240000 Videira 4035490-45.2018.8.24.0000

, eles certamente não configuram violência contra pessoa. Não se faz configurada, portanto, a hipótese do art. 122, I..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente M. S. de L. também não conta com histórico infracional digno de nota..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação provisória se am...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

I E II, DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE MICHEL SILVA... DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122, INCISO... PÚBLICA - LEI 12.153/2009 E RESOLUÇÃO 15/2012 DESTE PODER – COMP...

Pg. 307. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2019

ao representado LUCAS SANTOS DE FRANÇA a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com fulcro no art. 122, I da Lei 8.069/90...

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