Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718153 SP 2022/0011041-4

HABEAS CORPUS Nº 718153 - SP (2022/0011041-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de H M C C em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 0008826-66.2020.8.17.0001 - Apelação - 21/01/2022 do TJPE

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Andamento do Processo n. 1502581-14.2021.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1502581-14.2021.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -W.K.M.C. - Diante do exposto, existindo provas suficientes da materialidade do ato…

Andamento do Processo n. 1502761-39.2021.8.26.0536 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1502761-39.2021.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…

Andamento do Processo n. 1508268-18.2021.8.26.0071 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1508268-18.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -…

Andamento do Processo n. 1500671-69.2021.8.26.0015 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1500671-69.2021.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das…

Andamento do Processo n. 1505844-09.2021.8.26.0554 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1505844-09.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Andamento do Processo n. 1511744-34.2021.8.26.0566 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1511744-34.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Andamento do Processo n. 0000075-95.2019.8.18.0034 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJPI

14.24. EDITAL - VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA 1745770 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA) Processo nº 0000075-95.2019.8.18.0034 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante:…

Andamento do Processo n. 5020698-94.2022.8.09.0049 - Habeas Corpus - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 18/01/2022 19:03:57 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5020698-94.2022.8.09.0049 CLASSE PROCESSUAL :…