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18 de abril de 2019
Artigo 3 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 3 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 3º - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.

Parágrafo único - Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Jessiane Carvalho Cardoso * [1] RESUMO O Ministério público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é um dos ramos do Ministério Público da

Antes de uma reforma política, o BRASIL precisa sofrer uma reforma de Estado

Todos os dias nós ouvimos que o Brasil necessita de uma grande reforma política, entretanto, nenhuma mudança surtirá efeitos diante do modelo administrativo adotado pelo Estado brasileiro. Acredito

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077606820124047202 SC 5007760-68.2012.404.7202

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007760-68.2012.4.04.7202/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IVO ELOI MERISIO ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50013327020124047202 SC 5001332-70.2012.404.7202

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001332-70.2012.4.04.7202/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JUSTINA SIMONI DAS CHAGAS :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50053668320154047202 SC 5005366-83.2015.404.7202

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005366-83.2015.4.04.7202/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : AGOSTINHO LUIZ BERNARDON : DULCE LORENA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005001320124047210 SC 5000500-13.2012.404.7210

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000500-13.2012.4.04.7210/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ANGELA BEDIN SIEBEL : JAIR ANTONIO SIEBEL ADVOGADO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 474701 DF 2014/0029918-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 474.701 - DF (2014/0029918-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ELIANE SABATE DE MELO ADVOGADO : JESUMAR SOUSA DO LAGO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Trib...

Pg. 1587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

O TRIBUNAL A QUO DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO DA OPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 923 DO CPC. RECURSO DA UNIÃO PEDINDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE OPOSIÇÃO COM

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4343 SC 2003.72.02.004343-7

Publicado no D.J.U. de 13/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.004343-7/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : ADOLFO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4343 SC 2003.72.02.004343-7

Publicado no D.J.U. de 13/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.004343-7/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : ADOLFO

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