Inciso XIII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

Petição - Ação Apreensão

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial da :00h às 19:00h Última distribuição : 28/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Apreensão Segredo de…

Página 287 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Junho de 2021

ADMINISTRATIVA, A MESMANÃO PODE SER COMPUTADA PARA FINS DE PONTUAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, UMA VEZ QUE NÃO DIZ RESPEITO AO MOTORISTA E SUA INAPTIDÃO, MAS SIMÀS CONDIÇÕES DO VEÍCULO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0032526-29.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009503434 (Nº CNJ: 0032526-29.2020.8.21.9000) 2020/Cível recurso inominado. segunda turma recursal da fazenda pública. processo de suspensão ao direito de dirigir por…

Página 433 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2021

23/05/2019, e ao solicitar a troca pela CNH definitiva foi impedido pelo órgão requerido, sob o fundamento de constar uma infração administrativa supostamente cometida no dia 06/10/2018, consistente…

Andamento do Processo n. 2019/0641705-9.AINDA - 13/04/2021 do TJRS

2019/0641705-9. AINDA, A NULIDADE DOS AIT'S BM99818072, 161718, E013241780, POR INCONSISTÊNCIAS NA AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO IRREGULAR; BEM COMO DO AIT D003077379, SER INFRAÇÃO VIRTUAL ILEGAL E PELA DA…

Página 73 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Abril de 2021

PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.ASSIM,INDIQUEM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA, SOB PENA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0022892-43.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71008532517 (Nº CNJ: 0022892-43.2019.8.21.9000) 2019/Cível recurso inominado. segunda turma recursal da fazenda pública. DETRAN. processo de suspensão ao direito de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0018327-02.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009361445 (Nº CNJ: 0018327-02.2020.8.21.9000) 2020/Cível recurso inominado. segunda turma recursal da fazenda pública. processo de suspensão ao direito de dirigir por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004817-14.2018.8.26.0082 SP 1004817-14.2018.8.26.0082

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000157071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004817-14.2018.8.26.0082, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001076520218079000

com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995 e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas... o artigo 148, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro , não pode se negar a …