Art. 230, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

Andamento do Processo n. 1015131-39.2019.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - 25/11/2019 do TJSP

ao deferimento da tutela de urgência inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/09 irrelevância da eventual pendência... alterado o sistema de iluminação e sinalização do veículo infringência ao …

Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

I, c/c o artigo 330, inciso IV e com o art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: TIAGO... dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008367559 RS

, V, do CTB) e CRV1908928 (conduzir veículo com iluminação/sinal alterado ? art. 230 , XIII , do CTB) possuem... sem licenciamento ? art. 230, V, do CTB) e CRV1908928 (conduzir veículo com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008367559 RS

. 230, V, do CTB) e CRV1908928 (conduzir veículo com iluminação/sinal alterado ? art. 230 , XIII , do CTB) possuem... Ricardo Coutinho Silva RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE NATUREZA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008460784 RS

relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR) Conheço... de séries CRV190927 (conduzir veículo sem licenciamento ? art. 230, V, do …

Página 1449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

recebido notificação via postal por suposta infração de trânsito tipificada no art. 230, XIII, do Código de Trânsito... do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser no sentido de que a …

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2019

I do Edital de Seleção 004/2018; art. 230, IX, XIII, XVIII, XXII, do Código de Trânsito Brasileiro e item 3.1, “g... 004/2018. Art. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo

Página 7772 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

DA LEI N. 9.503/1997 -CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH... consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), …

Página 1449 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

desta Resolução, incorremna infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a autoridade... aplicável, incorreuo autor na infração a prevista no artigo 230, inc…

Página 685 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

de natureza grave. O Código Brasileiro de Transito em seu art. 148, §3º disciplina a punição de condutor portador... contraria expressamente o disposto no art. 148, 4º do Código Brasileiro de Trânsi…