Artigo 1901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.901. Valerá a disposição:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.

Andamento do Processo n. 8002170-79.2022.8.05.0078 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 21/03/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 8002170-79.2022.8.05.0078 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 21/03/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO…

Página 1010 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Março de 2023

Vistos, etc. Trata-se de ação de abertura e registro de testamento, ajuizada por ROZALINA DE CARVALHO ROCHA, qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado. A requerente alega que a testadora,…
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Página 1011 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Março de 2023

Euclides da Cunha-BA, 14 de março de 2023 Sirlei Caroline Alves Santos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM,…
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Andamento do Processo n. 8002170-79.2022.8.05.0078 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 17/03/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 8002170-79.2022.8.05.0078 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 17/03/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO…

Página 604 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2023

Isso porque o procedimento judicial viabiliza identificação de hipóteses em que as disposições testamentárias permitiriam interpretações distintas (art. 1899, CC), disposições nulas (art. 1900, CC),…
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Página 605 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2023

________________________________________ Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. XXXXX-79.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM,…
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Andamento do Processo n. 8000103-30.2016.8.05.0183 - 25/10/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000103-30.2016.8.05.0183 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Olindina Requerente: Maria Jussiara Da Silva Advogado: Joao Carlos Santana Correia (OAB:BA41614)…

Página 2389 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2022

1- Pela Escritura de Testamento Público, datada de 16 de julho de 1991, com cópia em anexo, os requerentes foram instituídos como únicos herdeiros de José de Souza Cruz, brasileiro, nascido aos 26 de…
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