Artigo 1901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.901. Valerá a disposição:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.

TJSP • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • XXXXX-17.2019.8.26.0510 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-17.2019.8.26.0510 Classe - Assunto Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Sucessões Requerente: Regina Célia Fiorio e outros Requerido: Paola Fiorio Goulart…
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Intimação - Ação Rescisória - 0052611-69.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052611-69.2024.8.16.0000 POLO ATIVO JOãO FRANCISCO BAVOSO MARCOS GABRIEL BIZAIA SUELI ROMANA BIZAIA BAVOSO POLO PASSIVO CLAYTON BIZAIA FILHO DANIELLE KRELLING BIZAIA CLARO DENISE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Marília-SP. FIORAVANTIRENATA MARTINEZ FIORAVANTI, brasileira, advogada, casada, portadora do RG nº…
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Andamento do Processo n. 0000407-44.2011.8.05.0183 - Abertura - 09/09/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000407-44.2011.8.05.0183 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Olindina Requerente: Ionara Azevedo De Alencar Advogado: Dirceu Rodrigues Nogueira Filho…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Registro e Cumprimento de Testamento Livro 16 - T, Folha 07 do 6° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte c/c com Pedido Autorização para - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, aposentado, viúvo, CPF , RG- M153.993, residente e domiciliado na Cep: , por meio de…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-75.2009.5.01.0067

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GDCJPS/ehs/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM – OBJETO – NULIDADE A verificação das alegações da Agravante, no sentido de que o acordo refere-se…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Rescisória - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Autos originários Prioridade na tramitação Art. 1048 do CPC , brasileiro, casado, agricultor,…
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Petição Inicial - TJDF - Ação Declaratória, Cumulada com Condenação em Obrigação de Entregar - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Parte postulante dos benefícios da gratuidade judiciária JORGE QUEIROZ RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de…
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TJSP • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento • Administração de herança • XXXXX-57.2021.8.26.0482 • 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-57.2021.8.26.0482 Classe - Assunto Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança Testamenteiro, Roberto Gurgel de Oliveira e outros Herdeiro…
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Andamento do Processo n. 8002170-79.2022.8.05.0078 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 21/03/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO…