Artigo 1901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.901. Valerá a disposição:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.

143.Estrutura Funcional dos Contratos - Capítulo XI. O Contrato e Sua Existência Jurídica. Modalidade Contratuais

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Capítulo XI. O Contrato e Sua Existência Jurídica. Modalidade Contratuais - Parte I Direito das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil

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