Artigo 1901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.901. Valerá a disposição:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-24.2014.8.16.0064 PR XXXXX-24.2014.8.16.0064 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISUM QUE RECONHECEU A INEFICÁCIA DA INDIVIDUAÇÃO DE BENS REALIZADA EM TESTAMENTO. …
0
0