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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. 75306320134036181

. 299 c. c. o art. 29, ambos do Código Penal, e absolveu Octacílio Gomes Pereira Guerra Filho do crime do art. 297, § 1º... Morimoto e Ariovaldo Moscardi pelo delito do art. 299, caput e § 1º, c. c. o art. 69, todos do Código Penal, a 2 (dois) anos... anterior à Lei 12.234/10), 117, I, todos do Código Penal, c.c. o ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40344676420188240000 Turvo 4034467-64.2018.8.24.0000

do art. 312 do Código Penal, o primeiro também do respectivo art. 299, em concurso material. Em síntese, sustentam... os requerentes, com supedâneo no art. 621, I, da Lei Adjetiva Penal, que a resolução alvitrada pelo juízo originário contraria... a adequação de suas razões ao enunciado no art. 621, inciso I, do Códig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11804620128020019 AL 0001180-46.2012.8.02.0019

tributária, além dos previstos no Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I... contra o recorrente, pelos crimes tipificados no art.299, parágrafo único do CP 2 e Lei 8.137-90, art.3º, inciso III 3... Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva examinado. 9 A respeito dos embarg...

HABEAS CORPUS: HC 165949 PR - PARANÁ

), 317, §1º (corrupção passiva de funcionário público), c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal, restando condenado..., de que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena, após condenação em segunda instância. (eDOC... os pedidos pretéritos, enfatizando a afronta à parte final do ...

Andamento do Processo n. 0809272-91.2018.8.14 - Brancoprocesso - 14/12/2018 do TJPA

, PARÁGRAFO 2º , INCISOS I e II , art. 251 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 16 ,CAPUTDA LEI 10.826/03... cautelares previstas no artigo 319 , III, IV e IV, do Código de Processo Penal (Lei 12.403 /11), sem prejuízo de serem fixadas... da Lei 8.666 /93 (9 vezes) e pelos artigos 312 , § 1º (oito v...

Andamento do Processo n. 0007412-43.2017.8.21.0028 - 14/12/2018 do TJRS

IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA... DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONFORME ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE... DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO (ART. 290 CP...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

. Habeas corpus não conhecido. Sem custas.(HC 2009.01.1.185570-6, Relator (a) GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª Turma Recursal... de Curralinho/Pa.Narra o impetrante, que o paciente foicondenado pelos crimes insertos nos arts. 297 e 299, parágrafo único... pelos crimes de falsificação de documento público (art. 297 do CPB) e...

Pg. 534. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS..., RESPONDERÁ PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONFORME ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO... DO QUE DISPÕE O ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20973087520188260000 SP 2097308-75.2018.8.26.0000

, prevista no paragrafo único do art. 299 do CP, (3 anos e 6 meses) e o disposto no artigo 109, inciso IV, do Código... ao delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSEPH CATTAN , com fulcro no art. 107... da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito tipificado no...

Andamento do Processo n. 165.949 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STF

964246, em que, inclusive, se reconheceu a repercussão geral da matéria, de que o art. 283 do Código de Processo Penal não... parte final do art. 617 do Código de Processo Penal. Requerem liminarmente a suspensão do início da execução da pena até... descritos nos arts. 288, caput (associação criminosa), 298 (falsifica...

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