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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 389. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

Pinheiro da prática do delito previsto nos artigos 299, parágrafo único e 321, ambos do Código penal, nos termos do art.... CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE DE LICITAÇÃO- ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PECULATO – ART. 1º... da prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e 9...

Pg. 1420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

POLICIANO, como incurso nas penas do artigo 334-A, parágrafo 1º, e artigo 304, todos do Código Penal. Citado e intimado..., parágrafo único, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conquanto o réu na qualidade de preposto... previsto no artigo 304, do Código Penal. Quanto ao crime de contrabando,...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2019

dos recursos repetitivos, “o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 tem início... artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em 1/5 (um quinto), sem a devida fundamentação, impõe sua fixação no máximo de 2/3.... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ENTRE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓ...

Pg. 1679. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2019

Escaravaco Zomer, qualificadas nos autos, da imputação que lhes é feita (art. 299 , parágrafo único , do Código Penal... ), nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem... DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 82892520078260438 SP 0008289-25.2007.8.26.0438

. Na fase derradeira, presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal..., artigo 110, § 1º e artigo 119 , todos do Código Penal . V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra..., nos termos do artigo 119 do Código Penal . Os fatos ocorreram 07/11/2005 e 20/01/2006; a d...

HABEAS CORPUS: HC 171455 MG - MINAS GERAIS

, ARTIGOS 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 4º, ALÍNEA "A", DA LEI 1.521/1951... 1º, caput e §§ 1º, I, 2º, I, e 4º, da Lei 9.613/1998, artigos 299, caput e parágrafo único, e 312, caput, do Código... e parágrafo único, e 312, caput, do Código Penal, e artigo 4º, alínea "a", da Lei...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

/1990, ARTIGO 1º, CAPUT E §§ 1º, I, 2º, I, E 4º, DA LEI 9.613/1998, ARTIGOS 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 312, CAPUT..., DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 4º, ALÍNEA "A", DA LEI 1.521/1951. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO... CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPU...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

e parágrafo único, e 312, caput, do Código Penal, e artigo 4º, alínea "a", da Lei 1.521/1951. Impetrado o habeas corpus... e seus parágrafos 1º, inciso I, e 2º, inciso I, e parágrafo 4º, da Lei n. 9.613/1998; artigos 299, caput e seu parágrafo... único, e 312, caput, ambos do Código Penal; artigo 4º, alínea "a", da...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/05/2019

DE FREITAS SILVA , como incursa nas sanções do artigo 299, do Código Penal, e REGIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO e ROSEMEIRE..., nos termos do art. 60 do Código Penal. O regime de cumprimento da pena é o ABERTO. Presentes os requisitos do artigo 44... artigo 182, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 39/93. V. Tomadas...

Pg. 1966. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

O COM O ART. 109 DO CÓDIGO PENAL PATRIO, A PERDA DA PRETENSAO PUN ITIVA SE REGULA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA NA SENTENCA..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299 , DO CP . DENOTA-SE QUE A DATA PROVAVEL DO ULTIMO FATO FOI 02/01/2009... DO CASO CONCRETO. LOGO, DE ACORDO COM O ART. 109 , IV DO CÓDIGO PENAL , S...

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