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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Inteiro Teor. Procedimento Ordinário: Ação Penal 26943920118240057 Santo Amaro da Imperatriz 0002694-39.2011.8.24.0057

de Santo Amaro da Imperatriz, por suposta prática de conduta tipificada no art. 299, parágrafo único, do Código Penal... qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único...; [...] Por sua vez, dispõe o art. 84 do Código de Processo Penal, com ...

Andamento do Processo n. 2134821-77.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2018 do TJSP

artigo 89, caput, combinado com o artigo 84, § 2º, da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 29 do Código Penal e no... artigo 299, parágrafo único, combinado com o artigo 61, inciso II, b, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 2134821-77.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/20...

Andamento do Processo n. 9886-16.2010.4.01.3813 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1

capitulados no art. 171 , § 3º , e art. 299 , parágrafo único , do Código Penal , nos termos do artigo 386, VII...Andamento do Processo n. 9886-16.2010.4.01.3813 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1..., do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade do réu ROGÉRIO PEREIRA D...

Pg. 1494. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

Penal e no artigo 299, parágrafo único, combinado com o artigo 61, inciso II, b, combinado com o artigo 29, todos do Código... como incurso no artigo 89, caput, combinado com o artigo 84, § 2º, da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 29 do Código..., a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

nas sanções do artigo 299, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Consta no primeiro fato descrito... o crime de falsidade ideológica tipificado no art. 299, parágrafo único, c.c art. 71, ambos do Código Penal.A denúncia...´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0000647-96.2016.8.22.0017 A...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

tipificado no art. 299, parágrafo único c.c. art. 71 do Código Penal, em que a denunciada KAREM NATANY TOLEDO BUENO... das condutas descritas no art. 299, parágrafo único, c.c. art. 71 do Código Penal:Código Penal[…] Falsidade ideológicaArt. 299....Ademais, consta à fl. 56 desta ação penal que no dia 1 de dezembro de ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

a hipótese prescrita no parágrafo único do art. 299 do Código Penal.A conduta delitiva da falsificação ideológica foi praticada... ao trabalho, se amolda perfeitamente à disposição contida no art. 299 do Código Penal. Além disso, o fato da acusada KAREM... nos seus registros de frequência a assiduidade que em verdade ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

DE PAULA NETO, qualificados às fls. 02/03, dando-os como incursos nas sanções do artigo 299, parágrafo único, c/c artigo... 71, ambos do Código Penal. DOSIMETRIAPasso a dosar a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal... circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, co...

Pg. 320. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

, e art. 299 , parágrafo único , do Código Penal , nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal..., e declaro extinta a punibilidade do réu ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, em onformidade com art. 107 , I , do Código Penal Numeração...Pg. 320. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 57152-18.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO

299, P ARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 313-A, C/C O ARTIGO 327, 2, COMBINADOS C OM O ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL..., E, AO MESMO TEMPO, PARA AB SOLVE-LO DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 3 17, 1, DO CODIGO PENAL... 313-A, C/C O ARTIGO 327, 2, E ARTIGO 317, 1, TODOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO...

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