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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

BARBOSA, por infração ao(s) artigo(s):art. 155, caput, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal , e que atualmente encontra(m... MARTINS FIGUERIA, por infração ao(s) artigo(s): artigo 235, C.C artigo 299, parágrafo único,por duas vezes, na forma... do artigo 69, todos do Código Penal , e que atualmente encontra(m)-se...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal. A pena... que a concessão de assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/90 (derrogado pelo NCPC), exigia, tão...-se por 15 (quinze) dias, na forma do art. 290 do Novo Código ...

Pg. 33. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

prática do crime previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, cumulado com art. 71 , do Código Penal... públicos majorados (art. 299 , parágrafo único , c/c art. 297 , § 1º , ambos do Código Penal ). Sob esse enfoque... e parágrafo único , c/c art. 84 , § 2º , ambos da Lei 8.666 /93 e art. 299 , parágra...

Pg. 26. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/05/2017

e artigo 304 c/c artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2016... de absolvição sumária dentre as insculpidas no art. 397 do Código de Processo Penal. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL move ação penal... de oportunidade para defesa preliminar (art. 514 do Código de Proc...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Prisão em cela comum para advogado já condenado em segundo grau

312 , ‘caput’ c/c 327 , § 2º , do Código Penal (por 382 vezes c/c artigos 29 e 69 do Código Penal ), artigo 299 , § único... , do Código Penal (por 4 vezes c/c artigos 29 e 69 do Código Penal ), e artigo 1º , incisos V e VII c/c § 2º e § 4º..., o advogado José Ary Nassif foi “denunciado pela prática dos crimes previst...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Prisão em cela comum para advogado já condenado em segundo grau

312 , ‘caput’ c/c 327 , § 2º , do Código Penal (por 382 vezes c/c artigos 29 e 69 do Código Penal ), artigo 299 , § único... , do Código Penal (por 4 vezes c/c artigos 29 e 69 do Código Penal ), e artigo 1º , incisos V e VII c/c § 2º e § 4º..., o advogado José Ary Nassif foi “denunciado pela prática dos crimes previst...

Andamento do Processo n. 0000517-68.2011.8.23.0045 - 18/05/2017 do DJRR

DE LIMA e RAIMUNDO NONATO VIANA SILVA, denunciados pela prática do crime previsto no art. 299, parágrafo único... do Código Penal Brasileiro. Denúncia oferecida às fls. 02/04 e recebida às fls. 08. Suspensão Condicional do Processo proposta..., § 5º, da Lei 9.099/1995. Com relação ao réu Ribamar Simplício de Lima, ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2017

, denunciados pela prática do crime previsto no art. 299 , parágrafo único do Código Penal Brasileiro. Denúncia..., imputando a este a prática dos delitos tipificados no art. 155 , § 1º , do Código Penal . A denúncia foi recebida em 11...-se que à época dos fatos, o acusado contava com apenas 17 (dezessete) anos. Dispõ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001656120164047207 SC 5000165-61.2016.404.7207

Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... art. 299, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. A inicial traz a seguinte... DE OLIVEIRA FERNANDES incidiu nas sanções do delito previsto no artigo 299, par...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, art. 297, §1º, art. 299, parágrafo único e art. 288, caput c/c art. 69, todos do Código Penal (Halison Rodrigo Castro... TITULAR Resp: 183160 PROCESSO 0000518-21.2014.8.10.0074 (5282014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, como incursos...

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