Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 973136 RS 2016/0225461-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.136 - RS (2016/0225461-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDISON DE ALENCAR HERMEL ADVOGADO : ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fl...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90446 PB 2017/0263796-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.446 - PB (2017/0263796-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO : SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB005368 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, ...

Inteiro Teor. : 530680620168260000 SP 0053068-06.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000785617 DECISAO MONOCRÁTICA Revisão Criminal nº 0053068-06.2016.8.26.0000 Origem: 2ª Vara Judicial/Jandira

Apelação Criminal: APR 10011160005846001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TENTATIVA - CRIME FORMAL - CONDUTAR DE INSERIR - CONSUMAÇÃO IMEDIATA - PENA - CONCURSO FORMAL - REDUÇÃO DO AUMENTO - INVIABILIDADE - MED...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608352 RN 2016/0164340-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.352 - RN (2016/0164340-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : JOAD FONSECA DA SILVA ADVOGADOS : DIEGO PINTO GURGEL - RN007534 REBECA CÂMARA ALVES - RN006160 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609173 RN 2016/0166748-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.173 - RN (2016/0166748-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : MIGUEL FERNANDES DE FRANÇA ADVOGADO : REBECA CÂMARA ALVES - RN006160 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpõe recurso especial e...

Andamento do Processo n. 2016/0164340-8 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6943) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.352 - RN (2016/0164340-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : JOAD FONSECA DA SILVA

Andamento do Processo n. 2016/0166748-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6944) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.173 - RN (2016/0166748-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : MIGUEL FERNANDES DE FRANÇA

Pg. 8501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Relator (6943) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.352 - RN (2016/0164340-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : JOAD FONSECA DA SILVA

Pg. 8507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

de documento falso) e na possibilidade de o paciente voltar a delinquir (indícios da prática de vários crimes pelo paciente e outros: desvio de vultosa quantia do erário público; falsificação e uso

×