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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 2017/0029660-3 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

no art. 299, parágrafo único, c/c o art. 61, II, b, ambos do Código Penal à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, bem... 444/STJ. Insurge-se, ainda, contra a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 229 do Código Penal, na medida..., com a agravante prevista no art. 61, II, b e g, do Código Penal, porque obt...

Andamento do Processo n. 0002774-04.2008.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

, V c.c seu § 1º, I e na forma do artigo 69, todos do Código Penal. É o caso de decretação da prisão cautelar, eis.... Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal e da Lei paulista... e 63 (sessenta e três) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, como incurso n...

Andamento do Processo n. 0006069-98.2012.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

salário mínimo, declarando-o como incurso no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal O réu poderá recorrer... no artigo 319, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, art. 114, e art. 117..., parágrafo único, do Código Penal. Substituo a pena corporal por penas restritiv...

Pg. 7253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

do delito capitulado no art. 299 , parágrafo único , c/c o art. 61 , II , b , ambos do Código Penal à pena de 4 anos e 1 mês... , com a agravante prevista no art. 61 , II , b e g , do Código Penal , porque obteve vantagem equivalente a R$ 60,00... (art. 171 do CP ), peculato (art. 312 do CP ) e falsidade ideológica (a...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, por estar incurso nas penas do art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Substituo a pena corporal por penas restritivas... fechado. Tendo em vista a nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluída pela Lei 12.736/12... artigo 109, inciso VI, art. 114, e art. 117, inciso I e IV, todos do ...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

312, 299, parágrafo único, e 293, V c.c seu §1º, I e na forma do artigo 69, todos do Código Penal. É o caso..., inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o Aldenice Vieira Santos, da imputação do crime tipificado no artigo 184..., parágrafo 2ª., do Código Penal. Sem custas. - ADV: DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80...

Pg. 2339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

, a conduta descrita no artigo 299, Parágrafo Único, do Código Penal Brasileiro. Além disso, emitiu cert idões de nascimento..., assim, por 278 (duzentos e setenta e oito) vezes, a conduta prevista no artigo 297, § 1º, do Código Penal Brasileiro... artigo 317, § 1º, do Código Penal Brasileiro. E, por fim, por também te...

Andamento do Processo n. 0002336-27.2015.8.22.0013 - Carta Precatória - 17/02/2017 do TJRO

, do CP ; Art. 299 , parágrafo único , c/c art. 61 , g, ambos do CP ; Art. 90 , da Lei 8.666 /93, c/c art. 61 , g, do CP... de Oliveira Santos, e Outros. Capitulação: Art. 299 , parágrafo único , c/c art. 61 , g, ambos do CP ; Art. 299 , caput...-72.2016.8.22.0022 Autos Origem 0002336-27.2015.8.22.0013 Classe:Carta ...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2017

. 299, paragrafo único, c/c art. 61, g, ambos do CP; Art. 90, da Lei 8.666/93, c/c art. 61, g, do CP e Art. 312, caput, c... de Oliveira Santos, e Outros. Capitulação: Art. 299, paragrafo único, c/c art. 61, g, ambos do CP; Art. 299, caput, do CP; Art...) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. COMARCA DE SÃO MIGU...

Andamento do Processo n. 0008557-74.2013.8.17.0000 do dia 16/02/2017 do DJPE

DA LEI N.º 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1...) TIAGO CARDOSO DA SILVA , incurso nas penas dos arts. 288, parágrafo único, 299, 312, 317, 319 e 320 c/c art. 60..., parágrafo único, 299, 312 e 317 c/c art. 69, todos do C.P.B, 3) LUIZ GEOVANE DE...

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