Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

Intimação do processo N. 50043033620214036104 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004303-36.2021.4.03.6104 POLO PASSIVO JOSE ALEX BOTELHO DE OLIVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO PEDRO LOVATO | 139278/SP JOAO PAULO CAMARA DOS REIS | 410294/SP FABIO SPOSITO COUTO | 173758/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183656 MS 2021/0335113-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183656 - MS (2021/0335113-8) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS, o suscitante, e o JUÍZO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 141127 MG 2021/0006021-9

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141127 - MG (2021/0006021-9) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO contra a decisão de fls. 414-421 (e-STJ), …

Andamento do Processo n. 0100281-53.2015.8.20.0115 Ministério Público Estadual - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJRN

ADV: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO (OAB 4237/RN), OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE (OAB 479A/RN), RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA (OAB 7669/RN), VIVVÊNIO VILLENEUVE MOURA JÁCOME (OAB…

Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RUTH ARAÚJO VIANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0229/2021 ADV: HUMBERTO HENRIQUE…

Página 94 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2021

Benevides Pereira e José Luciano (fls. 1.088/1.096), da denunciada Maria do Céu Vieira Régis (fls. 1.097/1.098) e do denunciado Ugo Dellion da Luz (fls. 1.100/1.101). Em audiência de instrução e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 4283915-64.2007.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇAO - NAO CONHECIMENTO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇAO - ESTELIONATO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007240-37.2020.8.16.0028 Colombo 0007240-37.2020.8.16.0028 (Acórdão)

Vistos e relatados estes Autos de Apelação Crime de nº.:0007240-37.2020.8.16.0028, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001526-40.2016.4.04.7005 PR 5001526-40.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001526-40.2016.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal RICARDO RACHID DE OLIVEIRA APELANTE: VALDECIR ANTONIO JUSTEN (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 685395 SP 2021/0250203-6

HABEAS CORPUS Nº 685395 - SP (2021/0250203-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICARDO CHAMMA e PAULA VALERIA CAIADO CHAMMA, contra acórdão do Tribunal …