Parágrafo 1 Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014686-98.2014.8.13.0153 Cataguases

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA - SUPRESSAO DE DOCUMENTO PARTICULAR - VIOLAÇAO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADA - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO -…

Andamento do Processo n. 0003393-63.2011.8.26.0125 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 0003393-63.2011.8.26.0125 (125.01.2011.003393) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 2555 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente dr. Adriano Procópio de Souza. Advs: Adriano Procópio de Souza (OAB: 188301/SP) - Andreia Cristina de Barros (OAB: 302444/SP) - 4º…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900041-22.2017.8.24.0027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900041-22.2017.8.24.0027

Apelação Criminal Nº 0900041-22.2017.8.24.0027/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: CARLOS JOSE VARELA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900041-22.2017.8.24.0027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900041-22.2017.8.24.0027

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO (CPP, ART. 386, I E VII). ALEGADO QUE AS …

Andamento do Processo n. 1.343.766 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.766 (655) ORIGEM : 00093477320148080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S)…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INSURGÊNCIA CONTRA COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RAZÕES…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0009445-39.2020.8.16.0028 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009445-39.2020.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IZAQUE MACENO GODARTH ADVOGADO(A/S) FRANCINE DE SOUZA | 89378/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094745720208070009

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693149 GO 2021/0293266-4

HABEAS CORPUS Nº 693149 - GO (2021/0293266-4) DECISAO CARLOS HENRIQUE GOROSTHIDES DE MOURA alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Desembargador relator do writ originário que …