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26 de março de 2019
Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Andamento do Processo n. 469.023 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

a internação provisória do paciente pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343... estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 122 do ECA. Aduz não ser cabível a internação de menor que, pela primeira...Andamento do Processo n. 469.023 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do ST...

Andamento do Processo n. 497.798 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

12.594/12, Sinase, e do disposto no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso ministerial... do educando e à gravidade da infração. Observância dos objetivos traçados no artigo 1º, § 2º, incisos I, II e III, da lei ..., da Lei n.º 11.343/2006 (fls. 26-33). Inconformado, o Ministério Público ...

Andamento do Processo n. 498.263 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

com fulcro no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo... vincula o Magistrado. A propósito: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...Andamento do Processo n. 498.263 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ (5005...

Andamento do Processo n. 498.902 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

do Paciente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006..., a hipótese constante do inciso II do art. 122 do ECA não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas...Andamento do Processo n. 498.902 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do ...

Andamento do Processo n. 499.071 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

: HABEAS CORPUS. LEI N.º 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. INTERNAÇÃO... pode ser adotada, quando presentes os requisitos legais previstos nos arts. 108 e 122 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 499.071 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ (5039) HABEAS CORPU...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40081092820198240000 Campo Erê 4008109-28.2019.8.24.0000

de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente... do ato infracional praticado, não tendo sido caracterizada nenhuma da...

Pg. 846. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, que as garantias processuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) foram integralmente asseguradas... TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA.... 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização ...

Pg. 847. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 DA LEI 8.069/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO... expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto.../90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2... artigo 35, IX, da Lei Federal 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA). B) Para aqueles que continuem a residir.... A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando carac...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 462744 SP 2018/0197070-4

. REITERAÇAO DE ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... 8069, de 13 de julho de 1990' (artigo 35, inciso V)" – e-STJ fl. 6. Requer-se, liminarmente, a " APLICAÇAO DE MEDIDA... previsto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse propósito, inclusiv...

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