Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
(Revogado)
§ 1 o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718153 SP 2022/0011041-4

HABEAS CORPUS Nº 718153 - SP (2022/0011041-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de H M C C em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501803-46.2021.8.26.0506 SP 1501803-46.2021.8.26.0506

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. Impossibilidade. Cabimento. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do ECA. Superação da Súmula …

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Andamento do Processo n. 0008826-66.2020.8.17.0001 - Apelação - 21/01/2022 do TJPE

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Andamento do Processo n. 1500089-35.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1502581-14.2021.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1502581-14.2021.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -W.K.M.C. - Diante do exposto, existindo provas suficientes da materialidade do ato…

Andamento do Processo n. 1502701-57.2021.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1502701-57.2021.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.R.L. - Diante do exposto, existindo provas suficientes da materialidade do ato…

Andamento do Processo n. 1500635-79.2020.8.26.0300 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500635-79.2020.8.26.0300 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.F.M. - Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente a…

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Processo 1500036-74.2022.8.26.0558 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.T.S. - Cuida-se de ação socioeducativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São…