Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
(Revogado)
§ 1 o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15009946220198260462 SP 1500994-62.2019.8.26.0462

previsto no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Daí que a medida de internação será necessária naqueles... DA INTERNAÇAO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 122 DA LEI 8.069/1990. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15012058820188260606 SP 1501205-88.2018.8.26.0606

(Sinase) e do disposto no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea não.... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 122 DA LEI 8.069/1990. INOBSERVÂNCIA. SUPERAÇAO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15033382520198260168 SP 1503338-25.2019.8.26.0168

autorização no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso ao qual se nega provimento. O adolescente... pública e incondicionada, disciplinada no Estatuto da Criança e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108121220175150019 0010812-12.2017.5.15.0019

juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, o que, considerado o período imprescrito, se coaduna... do autor, o que está de acordo com a Lei n. 605 /1949. Saliento que no art. 129, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500994-62.2019.8.26.0462 SP 1500994-62.2019.8.26.0462

artigo 1º, § 2º, incisos I, II e III, da lei 12.594/12 (Sinase) e do disposto no artigo 122, § 2º, do Estatuto.../2020 Issa Ahmed APELAÇÃO. Ato infracional equiparado ao crime definido no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501205-88.2018.8.26.0606 SP 1501205-88.2018.8.26.0606

dos objetivos traçados no artigo 1º, § 2º, incisos I, II e III, da lei 12.594/12 (Sinase) e do disposto no artigo 122, § 2...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea …

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, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso ao qual se nega provimento..../2020 Issa Ahmed APELAÇÃO. Ato infracional equivalente ao crime descrito no artigo 147 do Código Penal. Adolescente...…

Andamento do Processo n. 0702132-17.2019.8.02.0058 - Apelação - 13/07/2020 do TJAL

: André Chalub Lima (OAB: 85477/MG) Relator: Des. Sebastião Costa Filho Revisor: EMENTA : ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Andamento do Processo n. 0702132-17.2019.8.02.0058 - Apelação - 13/07…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020

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Página 148 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020

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