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23 de abril de 2019
Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

DA APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI, E ART. 16, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; III.2 – CONDENAR O RÉU... JOÃO PAULO DE ANDRADE SANTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) DELITO(S) CAPITULADO(S) NO ART. 33 DA LEI 11.343/06..., COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) DELITO(S) CAPITULADO(S) NO ART. 33 DA LEI 11....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081269409 RS

tentado. Refere que a internação compulsória não se enquadra nas hipóteses autorizativas do art. 122 do ECA. Junta... PENAL. SURSIS. ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONCESSAO. INVIABILIDADE. O emprego de grave ameaça impede a substituição... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR 700812...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081230765 RS

/Cível HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO LIMINAR... , da Lei 10.826 /03 1 - foi flagrado na posse de 06 (seis) cartuchos de pistola calibre 9mm –, determinou a internação... do art. 122 do ECA , vez que se trata de ato infracional de mera conduta e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080575657 RS

e em observância ao princípio da proporcionalidade. art. 122, i, do eca. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível ... do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação sem possibilidade... de forma subsidiária nas representações para apuração de ato infracional, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080515992 RS

de internação sem possibilidade de atividades externas. art. 122 , I , do ECA . apelo provido. Apelação Cível Sétima Câmara... a responsabilidade dos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , II , do CP , aplicou... por pertecerem a facção criminosa. Conforme se infere ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078272952 RS

“a”, redação anterior à Lei 12.015, c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, em continuidade delitiva..., alínea “a”, na redação anterior à da Lei 12.015/2009, c/c art. 226, inciso II e na forma do art. 14, inciso II..., Julgado em 18/05/2016, grifo acrescido). APELACAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Apelação Cível: AC 70080575657 RS

DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122 , I , DO ECA . APELO DESPROVIDO... QUE APONTA DE FORMA INQUESTIONÁVEL EM DIREÇÃO AO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE.... (Apelação Cível 70080575657, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justi...

Apelação Cível: AC 70080515992 RS

AS PARTICULARIDADES DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ART. 122 , I , DO ECA... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157 , § 2º , II... . APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70080515992, Sétima Câma...

Andamento do Processo n. 504.196 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do STJ

JÚNIOR, julgado em 06/10/2011 – grifou-se). "HABEAS CORPUS. LEI N.º 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): "Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo..., pois em conformidade com o artigo 182, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/...

Andamento do Processo n. 0802092-23.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do TJAL

, a medida encontra hipótese autorizadora no art. 122 do ECA, que prevê a internação para os casos de ato infracional...Andamento do Processo n. 0802092-23.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do TJAL Habeas Corpus n.º 0802092... do Juiz de Direito da 1ª Vara (Infância e Juventude) da Capital no processo 0700...

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