Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
(Revogado)
§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Andamento do Processo n. 1502762-88.2019.8.26.0699 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJSP

e justiça. Analiso as medidas socioeducativas. O § 2º , do art. 122 , do Estatuto da Criança e do Adolescente é... dispositivo, quando se observa o disposto no art. 6º , do Estatuto da Criança e do …

Andamento do Processo n. 1500387-90.2019.8.26.0028 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500616-33.2018.8.26.0530 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500616-33.2018.8.26.0530 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1500616-33.2018.8.26.0530... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …

Andamento do Processo n. 1500872-51.2018.8.26.0699 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500872-51.2018.8.26.0699 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1500872-51.2018.8.26.0699... CONFIGURADA INOCORRÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, PREVISTO NO AR…

Andamento do Processo n. 1500922-32.2019.8.26.0347 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 SEMILIBERDADE RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO... DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE SEMILIBERDADE LEGÍTIMA, NOS …

Andamento do Processo n. 1500924-96.2019.8.26.0348 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500924-96.2019.8.26.0348 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1500924-96.2019.8.26.0348... NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS …

Andamento do Processo n. 1500945-95.2019.8.26.0405 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

, DA LEI 12.594/12 CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO ECA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 , C/C ARTIGO 99...Andamento do Processo n. 1500945-95.2019.8.26.0405 - Apelação Cível - 13/11/…

Andamento do Processo n. 1501222-88.2019.8.26.0542 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1501222-88.2019.8.26.0542 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1501222-88.2019.8.26.0542... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II, E § …

Andamento do Processo n. 1501497-19.2019.8.26.0548 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1501497-19.2019.8.26.0548 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1501497-19.2019.8.26.0548... PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE …

Andamento do Processo n. 1502615-77.2019.8.26.0015 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1502615-77.2019.8.26.0015 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1502615-77.2019.8.26.0015... DESTA CORTE INTERNAÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 122 , INCISO I , DO ECA …