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20 de janeiro de 2019
Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080222748 RS

impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., mas porque o que se pretende, com tal imposição, é de logo por em prática as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Nesse sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça: ESTAT...

Pg. 823. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 112, VI, 121 E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO QUE O ADOLESCENTE... ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 91377/RJ). DECISÕES: SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO...-16.2018.8.21.0137) - J.P. X G.C.M. (PP. RICARDO CESAR CIDADE...

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no...: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... "a" e "b" do Código Penal, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

, com reavaliação semestral, com fulcro no artigo 122, incisos I e II, todos da Lei 8.069/90. Como dito acima, INDEFIRO... Infracional - Homicídio Qualificado - ACUSADO: W.S.S. - DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 114, “caput”, da Lei 8.069/90... natureza não é corriqueiro. Em atenção ao Art. 39, da Lei 12.594, ...

Pg. 70. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

nos incisos I e III do art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instaure-se, na forma do art. 39..., da Lei 12.594/12, processo de execução próprio para o adolescente, com a autuação das peças necessárias, expedindo..., bem como o encaminhamento do adolescente a estabelecimento adequado ao tratamento d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 92723120188240038 Joinville 0009272-31.2018.8.24.0038

DA TERCEIRA SEÇAO DESTA CORTE. MEDIDA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. FLAGRANTE... suspensivo almejado pelo Apelante. Anteriormente, o art. 198 da Lei 8.069/90, em seu inciso VI, estabelecia... pelo Código de Processo Civil por força do caput do art. 198 do Estatuto da Criança e do ...

Andamento do Processo n. 156565-72.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

AR T. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMPOSTA DEVERA SER... TATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE TAL DETERMINACAO VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO PREVALECENTE... COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELACAO. ANTECI...

Andamento do Processo n. 268756-94.2016.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90..., DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMP OSTA DEVERA SER REAVALIADA NO PRAZO MAXIMO DE 6... E 191/2014 DO CNJ. SALIENTO QUE TAL DETERMINACA O NAO VIOLA O DI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170195624 RN

uma acusação injusta e inverídica. Com igual entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: “ESTATUTO DA CRIANÇA... a medida, ex vi do disposto no artigo 122, I, do ECA, bem como na reiteração na prática de atos infracionais e no descumprido... Lira Apelada: A justiça Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : PENA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40354904520188240000 Videira 4035490-45.2018.8.24.0000

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Paciente M. S. de L. também não conta com histórico infracional digno de nota..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação provisória se ampara. Conclui-se, daí, que a medida socioeducativa... nos arts. 33, caput , e 35 da Lei 11.343/06, e 2º da Lei 12.850/13...

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