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15 de julho de 2018
Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Aspectos da imputabilidade Penal

reproduzida no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. in verbis: Art. 4º. É dever da família, da comunidade... dos direitos mais questionados tanto na Lei Penal quanto no ECA, vem expresso expresso no art. 104 do Estatuto da Criança...- Psicoses. 22 7.1.5.-Psicopatia. 23 7.2.- MENORES DE 18 ANOS. 24 7.2.1.- ...

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ao princípio da proporcionalidade, amparada pelo art. 122 , I , do ECA . 2. O jovem, com seu agir, demonstrou ousadia e ausência...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078295656 RS LSRR 70078295656 ( CNJ: 0194777-48.2018.8.21.7000) 2018/Cível... a medida socioeducativa. recurso desprovido. Apelação Cível Sétima Câm...

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