Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
(Revogado)
§ 1 o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Andamento do Processo n. 1500284-45.2021.8.26.0309 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1500284-45.2021.8.26.0309 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - R.J.S.G. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a representação promovida…

Andamento do Processo n. 1504078-20.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Decorrente de Violência Doméstica - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1504078-20.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Decorrente de Violência Doméstica -V.S.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, com fundamento nos…

Andamento do Processo n. 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.S. - Vistos. Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em…

Andamento do Processo n. 1500068-82.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1500068-82.2021.8.26.0633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - V.S.O. - - E.V.O.S. - Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em desfavor do adolescente…

Andamento do Processo n. 1501856-61.2020.8.26.0603 - Auto de Apreensão em Flagrante - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1501856-61.2020.8.26.0603 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.F.C. - Proc. 2021/000017 Vistos. A representação já foi recebida (fls.41/42). Para a…

Andamento do Processo n. 1500056-34.2021.8.26.0612 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1500056-34.2021.8.26.0612 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - M.D.N.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida…

Andamento do Processo n. 0000181-91.2011.8.05.0101 - Inquérito Policial - 05/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000181-91.2011.8.05.0101 Inquérito Policial Jurisdição: Igaporã Terceiro Interessado: Milton Neves De Souza Testemunha: Euvaldo Pereira Fagundes Testemunha: Delegado De Polícia Da…

Andamento do Processo n. 0008830-91.2018.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 05/03/2021 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0000029- 96.2017.8.02.0204 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Amilton José Gomes da Silva Advogada : Denia Walquiria…

Andamento do Processo n. 0700107-06.2019.8.02.0034 - Recurso Especial / Apelação Cível - 05/03/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700025-82.2020.8.02.0084 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : C. L. da S. S. Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)…

Andamento do Processo n. 0004729-35.2019.2.00.0000 - Revisão Disciplinar - 05/03/2021 do CNJ

N. 0004729-35.2019.2.00.0000 - REVISÃO DISCIPLINAR - A: ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO. Adv(s).: SP173163 - IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS, DF35302 - JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA, SP316117 - DEBORA CUNHA…