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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Gabriel Medeiros

Gabriel Medeiros -

Comentários às questões de direito penal e processo penal do último certame para Defensor Público do Distrito Federal – DP DF

socioeducativa de internação do adolescente”. Tal entendimento observa a taxatividade do art. 122 do Estatuto da Criança... antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para... jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuração do...

Os reflexos das alterações legislativas e enunciados do STJ no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Os reflexos das alterações legislativas e enunciados do STJ no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... de medida socioeducativa imposta. Os reflexos das alterações legislativas e enunciados do STJ no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)...., de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança...

Delinquência juvenil ou etiquetamento juvenil?

da Criança e do Adolescente traz uma inteligência legislativa imitada pelo próprio ordenamento jurídico brasileira na Lei ... da realidade da punição estatal juvenil, associando a questão da inimputabilidade à impunidade. Toda mecânica da Lei 8069/1990... (Estatuto da Criança e Adolescente) visa a melhor garantia do...

Amanda Rangel

Amanda Rangel -

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. Presidência da República. Sistema Nacional... legislação especial, precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, res...

Filip Callou

Filip Callou -

A redução da Maioridade penal

sancionada pelo Presidente da República, em 1990, a Lei . 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... e administrativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, datado de 1990, vem reafirmar essa defesa, considerando.... Neste sentido, o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, precon...

A Eficiência da Medida Socioeducativa de Internação nos casos de reincidência no Município de Fortaleza/CE

ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ECA. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição.... No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em virtude... o Ministério Público. (BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990, p. 10...

Diminuição da Maioridade Penal

.htm . Acesso em 06 de novembro de 2018. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente . Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990... A legislação especial que rege os menores de 18 anos é a Lei número 8.069 , de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança... e do Adolescente . O artigo 2º do ECA define a criança e o adolesc...

Dorival de Lima

Dorival de Lima -

Medida socioeducativa: Uma visão jurídico pedagógica

ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida... através do decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990. Ocorre que, no mesmo ano, foi promulgada a lei 8.069/90, denominada... socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do...

STJ: 20 teses sobre medidas socioeducativas

Por Redação Recentemente, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) divulgou a edição nº 54 do Jurisprudência em Teses, com 20 entendimentos sobre as medidas

Atos infracionais praticados pelo menor infrator

RESUMO É inegável que os menores vêm, a cada dia mais, entrando no cenário da criminalidade, praticando atos infracionais. Isto se dá por inúmeros motivos, como família, sociedade e Estado. Desta

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