Art. 52, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
III - acréscimos legalmente previstos;

Andamento do Processo n. 1.612.935 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF, a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 6º, 46, 47 e 52, I, II e III.... ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, II…

Página 4440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 , § 3º , III , DO CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros... , III , alínea c , da CF , a recorrente apontou negativa de vigência dos …

Andamento do Processo n. 04.2017.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 21/02/2020 do TJGO

.” Destaca que foram afrontados os artigos 4º, 46 e 52, incisos II, III e V, da Lei n.º 8.078/90, acrescentando... 300 e 301, do CPC. Prequestiona os artigos 336, do CPC, e artigos 2º, 4º, 46 e 52, i…

Andamento do Processo n. 1.576.283 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, III, e 52, I e III, da Lei 8.078/90, 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, no que diz respeito aos juros... REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. …

Página 1080 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

e 52, incisos II, III e V, da Lei n.º 8.078/90, acrescentando que os documentos acostados não podem ser considerados.../apelante/embargante diz que o acórdão foi omisso, ao negar a aplicabilidade …

Página 1081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, incisos II, III e V, da Lei n.º 8.078/90. Pleiteia, ao final, sejam acolhidos os aclaratórios, sanando as omissões... expressa sobre a inegável afronta aos artigos 300 e 301, do CPC. Prequestiona …

Página 2706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

. 46, 47, 51, IV, § 1º, III, e 52, I e III, da Lei 8.078/90, 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, no que diz respeito... especial, com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF, alegando que o …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01646500420178090051

, 46 e 52, incisos II, III e V, da Lei n.º 8.078/90. Pleiteia, ao final, sejam acolhidos os aclaratórios, sanando..., perante o poderio econômico do Banco Apelado.” Destaca que foram afrontados os ar…

Andamento do Processo n. 1.623.444 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

que o Tribunal de origem interpretou de forma diversa os arts. 6º. 46, 47 e 52, I e III, da Lei 8.078/90, 28, § 1º, I, da Lei... (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL …

Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor. (TEMA 972/STJ) Restará configurada a venda casada quando presente... por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, viola o Código de Defesa