Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
III - acréscimos legalmente previstos;

Andamento do Processo n. 0704509-70.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2020 do TJDF

. 52, II, III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços...º, além dos arts. 52, IV e V, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0044828-76.2020.8.21.7000 RS

sucumbenciais. Apontou violação aos artigos 6º , 46 , 47 , 51 , IV , § 1º , III , e 52 , I a III , do Código de Defesa... subordinados ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030146-19.2020.8.21.7000 RS

aos artigos 6º , 46 , 47 e 52 , I a III , do Código de Defesa do Consumidor e 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04. Suscitou... do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). Súmula n.º 297 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0026545-05.2020.8.21.7000 RS

, consoante orientação advinda do REsp 1.061.530/RS . Apontou violação aos artigos 6º , 46 , 47 e 52 , I e III , do Código... de Defesa do Consumidor , 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04 e 1.030, II, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030385-23.2020.8.21.7000 RS

na forma simples, não sendo aplicável o disposto no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor.... Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 que o credor fiduciário tem o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0309012-91.2019.8.21.7000 RS

e apreensão. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra... do bem móvel alienado fiduciariamente em favor do autor/fiduciário, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0025374-13.2020.8.21.7000 RS

6º , 46 , 47 e 52 , I e III , do Código de Defesa do Consumidor , 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04 e 1.030, II.../00, desde que expressamente pactuada (recurso submetido ao rito da Lei dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0022953-50.2020.8.21.7000 RS

a descaracterização da mora do devedor. Apontou violação aos artigos 6º , 46 , 47 e 52 , I e III , do Código de Defesa... subordinados ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030020-66.2020.8.21.7000 RS

violação aos artigos 6º , 46 , 47 e 52 , I e III , do Código de Defesa do Consumidor , 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04...): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Códig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0028932-90.2020.8.21.7000 RS

, requereu a inversão dos ônus sucumbenciais. Apontou violação aos artigos 6º , 46 , 47 , 52 , I a III , do Código... de Defesa do Consumidor e 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04. Suscitou dissídio …