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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

III - acréscimos legalmente previstos;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 940716 SP 2016/0164953-3

, V e VIII, 9°, 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e VIII, 52, II e III, do Código de Defesa do Consumidor; e 876.../529): 1. Subsunção dos contratos bancários ao CDC. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...° da Lei n. 1.521/51; 3°, II, 4°, III, 6°, IV, V e VIII, 9°, 39, V, 42, parágrafo...

Andamento do Processo n. 2016/0164953-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 1.521/51; 3°, II, 4°, III, 6°, IV, V e VIII, 9°, 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e VIII, 52, II e III, do Código... de Defesa do Consumidor; e 876 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que é proibida...-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 544 do Códig...

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, parágrafo único, 46, 51, IV e VIII, 52, II e III, do Código de Defesa do Consumidor; e 876 do Código Civil, além de dissídio... dos contratos bancários ao CDC. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2..., 18 e 22, II e XV, do Decreto n. 2.181/97; 4° da Lei n. 1.521/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175009 SP 2017/0243104-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.009 - SP (2017/0243104-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ACCORD FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO : LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO E OUTRO(S) - SP155056 AGRAVADO : DIMACI MATERIAL CIRÚRGICO LTDA ADVOGADOS : EVERSON HIROMU HASEGAWA E OUTRO(S) - SP174523 ERIC NAKAMOTO...

Andamento do Processo n. 2017/0243104-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

que inadmitiu recurso especial interposto por ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso... de prestação; b) art. 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973 (art. 700 do CPC/2015)- a ação monitória tem seu cabimento...)" (fl. 230 e-STJ), e c) art. 247 do Código Civil - a ação monitó...

Pg. 5227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. OFENSA AOS ARTS. 52, III, DO CDC, 115 DO CC/1916 E 122 DO CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Pg. 192. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços); artigo 14, caput, §1º, incisos I, II e III (14, caput - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134106 MG 2017/0168279-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.106 - MG (2017/0168279-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ME AGRAVANTE : JOAO MENDES PEREIRA JUNIOR AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADOS : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE - MG134071 GILBERTO BATISTA DINIZ - MG000493A AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 2017/0168279-1 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

, 47 , 51 , IV , § 1º , III , 52 , I , II , III , IV , V , 54 , § 3º , e 29 do Código de Defesa do Consumidor... , do Código de Defesa do Consumidor ; 122, 1.425, III, 1.426 do Código Civil ; e 2º da Resolução 3.516 do CMN, às Súmulas 30... 1.963-17 (reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 ( e a Lei 10.931/2004...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

disponibilidade do credor não há que se falarem afastamento dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), firmou o entendimento de

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