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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

III - acréscimos legalmente previstos;

Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 20/06/2017 15:25 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO AUTOR: HOSPITAL CLIMEDE LTDA ADVOGADO: SP287946 - ALEXANDRE KAUFMANN

Andamento do Processo n. 2017/0037729-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(4532) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.985 - SP (2017/0037729-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RICARDO JOSE BERGANTON ROSA ADVOGADOS : CLEISON HELINTON MIGUEL E

Pg. 3819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Dito isso, destaco que o conteúdo normativo dos arts. 6º, VIII, 51, IV e X, 52, II e III, 54 do CDC; e 122, 157 e 360 do CC/2002 não foi prequestionado pela Corte de origem, mesmo após a oposição de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561385 SP 2015/0254650-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.385 - SP (2015/0254650-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A RECORRENTE : BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A RECORRENTE : BANCO ITAU BBA S.A RECORRENTE : BANCO FIAT S/A RECORRENTE : BANCO ITAUBANK S.A RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A RECORRENTE : BANCO ITAUCRED FIN...

Andamento do Processo n. 2015/0254650-9 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(3754) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.385 - SP (2015/0254650-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A RECORRENTE : BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A RECORRENTE : BANCO ITAU BBA

Pg. 4841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

Antecipada. Determinou, ainda, seja referida claúsula expurgada dos pactos das instituições financeiras recorrentes. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos recorrentes, e deu parcial

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583996 RS 2016/0038729-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.996 - RS (2016/0038729-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LUCIAMARI DA SILVA LIMA ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 RECORRIDO : SOCIEDADE EDUCACIONAL ID LTDA - EPP ADVOGADO : KARIN LUANE HELDT FRIES E OUTRO(S) - RS081959 DECISÃO Trata-se de rec...

Pg. 5673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

39, IV, 43, §§ 3º e 4º, 46, 52, II, III, V, § 1º, 72 do CDC e arts. 333, II, 844, 855, 914 e 915 do CPC/1973, sustentando que a recorrida não pode se negar a exibir o contrato comum entre as partes e

Andamento do Processo n. 0000386-49.2016.403.6111 - 26/05/2017 do TRF-3

0000386-49.2016.403.6111 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1000638-36.1996.403.6111 (96.1000638-8)) SÃO CONRADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA X MAURO ALVES DA SILVA (SP322458 -

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de embargos opostos por SÃO CONRADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e MAURO ALVES DA SILVA emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a execução de

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