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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

III - acréscimos legalmente previstos;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1365198 SP 2018/0241036-1

efetuados pela instituição financeira. Recurso especial: alega violação dos arts. 37, §1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI... recorrido violou os arts. 37, §1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02, o que importa... não decidiu acerca dos arts. 37, §1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, d...

Andamento do Processo n. 1.365.198 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando...Andamento do Processo n. 1.365.198 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... 37, § 1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, § 1º, do CC/02. Su...

Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

: alega violação dos arts. 37, §1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02. Sustenta que o agravante jamais buscou a contratação de cartão de...Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : APARECIDO...

Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao..., e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante..., IV, e 52, I, I...

Andamento do Processo n. 0138004-69.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TRF-2

do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.Embargos de declaração rejeitados... ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. OFENSA AOS ARTS. 52, III, DO CDC, 115 DO CC.... O conteúdo normativo dos arts. 52, II e III, do CDC, 115 do CC/1916 e 1...

Pg. 3384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil... (art. 2º, Lei 13.463/2017). São João de Meriti, 08 de novembro de 2018. assinado eletronicamente MARCOS AURELIO SILVA... ocorreu nos autos. 2. O conteúdo normativo dos arts. 52, II e III, do CDC, 115...

Andamento do Processo n. 0001331-70.2015.403.6111 - 08/11/2018 do TRF-3

51, incisos IV e X, e 52, caput, e incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerada abusiva....II - FUNDAMENTAÇÃO:Existe título executivo extrajudicial. A Lei 10.931/2004, emseu artigo 28, estabelece a possibilidade... de pequeno porte da embargante, há de se ver que o Código do Consumidor ...

Pg. 2202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

DOS ARTIGOS 39, III E V, BEM COMO, 52 , III E VI, DA LEI 8.078 /90 ( CDC ) MULTA CORRETAMENTE APLICADA, DE ACORDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, caput, e incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerada abusiva, emface de seu evidente... o acréscimo de uma taxa de rentabilidade de até 5% ou de 2% ao mês, o dispositivo viola os artigos 51, incisos IV e X, e 52... executivo extrajudicial. A Lei 10.931/2004, emseu artigo 28, estabelec...

Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018 injustificável - Sentença mantida Aplicação do artigo 252... de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 218/232). MARIA desafiou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF onde... alegou violação dos arts. 37, § 1º, 42, parágrafo único, 51, IV, 52, I, ...

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