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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

III - acréscimos legalmente previstos;

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

rezam os arts. 6º, III, 46 bem como o art. 52, incisos I, II, III e IV todos da Lei 8.078/90". Sustenta que "se o eg..., inciso III, 46 e 52 da Lei 8.078/90. Afirma ser "patente a violação do art. 535, II do CPC vez que o eg. TJMG negou... e seus incisos todos da Lei 8.078/90, vez que a Parte Promovida não foi c...

Andamento do Processo n. 2012/0102903-1 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

, incisos I , II , III e V , do Código de Defesa do Consumidor e os princípios do pacta sunt servanda, equilíbrio... 1.521 /51 e Decreto 22.626 /33 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Redução da multa pactuada... do Decreto-lei 857 /1969, 960 do Código Civil de 1916 , 586 , 614 , II e III ,...

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

, caput, incisos IV, X, XIII, XV, § 1º, incisos I, II e III, e 52, incisos I, II, III e V, do Código de Defesa... - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Redução da multa pactuada incabível - Juros de mora de 12% a...-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 1º do...

Apelação: APL 16208701 PR 1620870-1 (Acórdão)

II e III, e 52, incisos II, III e V, do Código de Defesa do Consumidor; vii) a incidência de juros capitalizados é ilegal... E TARIFAS NÃO CON- TRATADAS - REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO... JUSTIFICÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓD...

Apelação: APL 14103343 PR 1410334-3 (Acórdão)

. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, só é possível para os contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei... moratória em 2%, a teor do que disciplina o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, só é possível para os contratos... os encargos e acréscimos, nos termos do art. 52, incisos I, II, III e V...

Apelação: APL 14103432 PR 1410343-2 (Acórdão)

. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, só é possível para os contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei... moratória em 2%, a teor do que disciplina o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, só é possível para os contratos... os encargos e acréscimos, nos termos do art. 52, incisos I, II, III e V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16208701 PR 1620870-1 (Acórdão)

II e III , e 52 , incisos II , III e V , do Código de Defesa do Consumidor ; vii) a incidência de juros capitalizados é... na inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito; iii) aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor , de modo... DE LANÇAMENTOS - TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS - REPETIÇÃO DEVIDA...

Andamento do Processo n. 00031970-11.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 08/03/2017 do TJMA

violação aos artigos 6º , III e IV , 39 , V , 51 , IV e 52 , I , II , III e IV do CDC ; ao artigo 422 do CC e ao artigo 1022... aduzida violação aos artigos 6 , III e IV , 51 , IV e 52 , I , II , III e IV do CDC , pois a análise e a revisão das cláusulas... (artigo 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º). Dever de exib...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/03/2017

-A) Vistos, etc. Arilson Correa Ferreira interpôs o presente recurso especial cível, com fundamento no artigo 105, inciso III... 6º , III e IV , 39 , V , 51 , IV e 52 , I , II , III e IV do CDC ; ao artigo 422 do CC e ao artigo 1022 do NCPC , bem... aos artigos 6 , III e IV , 51 , IV e 52 , I , II , III e IV do CDC , p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006575220168260037 SP 1000657-52.2016.8.26.0037

espécie normativa capaz de derrogar o Código de Defesa do Consumidor , não se prestando, pois, a chancelar as cláusulas... o direito do consumidor à informação prévia e adequada ( CDC , arts. 6º , III , 46 , 51 , IV , 52 , I e III , etc..., com a majoração da honorária de sucumbência em 5%, por aplicação da regra do a...

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