Artigo 206 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 206. Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a quatro anos.
§ 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
Multiplicidade de vítimas
§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
Provocação direta ou auxílio a suicídio

Andamento do Processo n. 0311613-72.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

ADV: VIVALDO DO AMARAL ADÃES (OAB 13540/BA), AILTON NASCIMENTO JUNIOR (OAB 52134/BA), GILMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA (OAB 7/BA), DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/BA), MATEUS…

Página 7 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 17 de Agosto de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3447ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de agosto de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Recorrente: o…

Página 2582 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

ADV: VIVALDO DO AMARAL ADÃES (OAB 13540/BA), AILTON NASCIMENTO JUNIOR (OAB 52134/BA), GILMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA (OAB 7/BA), DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/BA), MATEUS…

Andamento do Processo n. 5487017-41.2020.8.09.0051 - Processo Militar / Julgamento - 16/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2022 15:58:22 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 12291 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2022

acusado, de fato, praticou o delito narrado na exordial acusatória. A materialidade e autoria dos fatos restaram suficientemente comprovadas. No entanto, a simples constatação da materialidade e…

Andamento do Processo n. 7000357-33.2021.7.00.0000 - Apelação - 05/08/2022 do STM

APELAÇÃO Nº 7000357-33.2021.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO :…

Andamento do Processo n. 0005435-17.2019.9.26.0030 - Apelação Criminal - 05/08/2022 do TJMSP

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005435-17.2019.9.26.0030 (nº 8186/22 - Processo nº 90.297/19 – 3ª Auditoria) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: FERNANDO PEREIRA Apelante: o Ministério Público do Estado…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Agosto de 2022

decidiu conhecer e dar provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar, para reformar a sentença e condenar os réus, ex-militares 2º Ten RM2 Md Alessandro Furtado da Silva, 2º Ten RM2 Md…

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 5 de Agosto de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3439ª · São Paulo, sexta-feira, 5 de agosto de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Leonardo Davi Santos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: XXXXX-54.2022.8.26.0050 SP XXXXX-54.2022.8.26.0050

Registro: 2022.0000607427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal n° XXXXX-54.2022.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente MM. JUIZ DE…