Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

PREVISTA NO ART. 230 , INCISO XII , DO CTB . ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA PENALIDADE - DECISÃO QUE INDEFERIU... 2552/2020, art. 1º, que alterou a redação dos artigos 5º e 7º (Provimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070775-83.2019.8.21.9000 RS

) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. ARTIGOS 230 , XXII E 230... de PSDDP, dos pontos oriundos do AIT CRV1202069 (capitulado no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070775-83.2019.8.21.9000 RS

Cristiane Siman RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. ARTIGOS 230, XXII E 230..., XII, AMBOS DO CTB. TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CIÊNCIA …

Página 10588 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2020

Autos n. 5125166.11.2019.8.09.0148 Natureza: Restituição de coisa apreendida Requerente: EDNA DE OLIVEIRA LIMA MIRANDA SENTENÇA EDNA DE OLIVEIRA LIMA MIRANDA, devidamente qualificada e representada…

Página 1448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

Bruno Cezarda Cunha Teixeira JuizFederal 4A VARA DE CAMPO GRANDE PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008076-18.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federalde Campo Grande REQUERENTE:ADIR TERRALIMADE MATOS Advogados do(a)…

Página 1449 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

IV– referência a esta Resolução. Art 5º O instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado no INMETRO pelo fabricante do engate, bemcomo indicar na nota de venda do produto os dados de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083553-22.2018.8.21.9000 RS

INOMINADO. detran/rs. ANULAÇAO DE AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO. infração Ao art. 230, XII, do ctb. CONJUNTO PROBATÓRIO... confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083553-22.2018.8.21.9000 RS

John dos Santos RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO ART. 230, XII, DO CTB..., motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos …

Andamento do Processo n. 0021282-41.2017.4.02.5001 - Ordinária - 19/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 4 -…

Página 20 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

Vitória/ES, 16 de julho de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) FABRICIO MEMELLI MACHADO Matrícula 10667 Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E…