Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0800702-84.2024.8.22.0000 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0800702-84.2024.8.22.0000 POLO ATIVO ALEXSANDRO FERREIRA POLO PASSIVO BRUNA PEREIRA DE ARAUJO VIEIRA MOISES NERES DA CONCEICAO THIAGO PEREIRA ARAUJO WANDERSON PINTO VIEIRA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3025048-59.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 12/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3025048-59.2023.8.06.0001 POLO ATIVO THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA ADVOGADO(A/S) THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA | 46156/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003811-78.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 13/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003811-78.2023.8.16.0021 POLO ATIVO CESAR ANTONIO CAPRA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá -…

Intimação do processo N. 30286020220238060001 - 06/11/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3028602-02.2023.8.06.0001 POLO ATIVO JOAO REGIS PONTES REGO ADVOGADO(A/S) JOAO REGIS PONTES REGO | 6105/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023 Comarca de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3004917-97.2022.8.06.0001 - Disponibilizado em 23/10/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3004917-97.2022.8.06.0001 POLO ATIVO F. M. H. C. D. A. ADVOGADO(A/S) FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE | 25515/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001180-83.2023.8.16.0047 - Disponibilizado em 26/06/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001180-83.2023.8.16.0047 POLO ATIVO LUIZ NUNES DE ARAúJO FILHO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR LUAN…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0008029-22.2023.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/05/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008029-22.2023.8.16.0031 POLO ATIVO CARLOS GILMAR LATY POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-50.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-50.2019.8.16.0182 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-50.2019.8.16.0182 Recurso: XXXXX-50.2019.8.16.0182 Classe Processual: Recurso…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-50.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-50.2019.8.16.0182 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIA DE PONTOS. AUTO DE …
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004809-04.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 13/04/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004809-04.2023.8.16.0035 POLO ATIVO ALLAN DIEGO LEPREVOST POLO PASSIVO CFC ATO ESCOLA CONSTANTINE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS…