Art. 230, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

Andamento do Processo n. 0021282-41.2017.4.02.5001 - Ordinária - 19/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 4 -...

Página 20 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

Vitória/ES, 16 de julho de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) FABRICIO MEMELLI MACHADO Matrícula 10667 Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E...

Página 22 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

A UNIÃO impugna, em sede de contestação, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A legislação anterior ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) definia que a...

Página 23 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

estava alterada no veículo, visto que a utilização de XENON foi tratada no Auto de Infração nº T066801192, (SEI nº 2347943), logo, em conformidade com a Lei que rege o Processo Administrativo, o ato...

Andamento do Processo n. 7007289-77.2017.8.22.0001 - 16/03/2018 do TJRO

CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rua Quintino Bocaiuva, nº. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira (BR -319), 2º Andar - Bairro São Cristóvão - Porto Velho/RO...

Página 245 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2018

deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las. Cite-se Raíza Drielen Alcantara, com prazo de...

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Fevereiro de 2018

DECISÃO FABRÍCIO ALBUQUERQUE YOUSSEFF impetrou o presente mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Da narração fática consta, emsíntese, que: O...

Página 730 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2018

Expediente Nº 5120 INCIDENTE DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0008512-96.2017.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008835-38.2016.403.6000) IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA(MS001456 -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007120207 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007120207 (Nº CNJ: 0054377-32.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. AUTUAÇAO POR INFRAÇAO DE TRÂNSITO. ARTIGO 230, xiIi, DO CTB. PENALIDADE ADMINISTRATIVA....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007120207 RS

RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 230, XIII, DO CTB. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. O entendimento no sentido de perm...