Art. 230, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

Página 10588 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2020

. Tratando-se o caso de procedimento policial lavrado por suposta infração aos artigos 230, inciso XII e 228, do Código de Trânsito Brasileiro, tal fato não justifica a permanência do...). É o …

Página 1448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

. 230, XII, do CTB porconduziro veículo comequipamento ouacessório proibido (Notificação 0048494352) Conforme doc... Teixeira JuizFederal 4A VARA DE CAMPO GRANDE PROCEDIMENTO COMUM (7)

Página 1449 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

desta Resolução, incorremna infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a autoridade... aplicável, incorreuo autor na infração a prevista no artigo 230, inc…

Andamento do Processo n. 0021282-41.2017.4.02.5001 - Ordinária - 19/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 4 -…

Página 20 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

Vitória/ES, 16 de julho de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) FABRICIO MEMELLI MACHADO Matrícula 10667 Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E…

Página 22 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

A UNIÃO impugna, em sede de contestação, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A legislação anterior ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) definia que a…

Página 23 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

estava alterada no veículo, visto que a utilização de XENON foi tratada no Auto de Infração nº T066801192, (SEI nº 2347943), logo, em conformidade com a Lei que rege o Processo Administrativo, o ato…

Andamento do Processo n. 7007289-77.2017.8.22.0001 - 16/03/2018 do TJRO

CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rua Quintino Bocaiuva, nº. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira (BR -319), 2º Andar - Bairro São Cristóvão - Porto Velho/RO…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2018

deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las. Cite-se Raíza Drielen Alcantara, com prazo de…

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Fevereiro de 2018

DECISÃO FABRÍCIO ALBUQUERQUE YOUSSEFF impetrou o presente mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Da narração fática consta, emsíntese, que: O…