Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070775-83.2019.8.21.9000 RS

Cristiane Siman RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. ARTIGOS 230, XXII E 230..., XII, AMBOS DO CTB. TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CIÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083553-22.2018.8.21.9000 RS

John dos Santos RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO ART. 230, XII, DO CTB..., motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007120207 RS

RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 230, XIII, DO CTB. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. O entendimento no sentido de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0027422-09.2016.8.16.0182 PR 0027422-09.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO. ART. 230, XII DO CTB. INSTALAÇÃO DE FAROL XÊNON. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0027422-09.2016.8.16.0182 PR 0027422-09.2016.8.16.0182 (Acórdão)

, emitido em 18.05.2014, pela infração tipificada no art. 230 , XII do Código de Trânsito Brasileiro , e, por consequência...- 4942896, emitido em 18.05.2014, pela infração tipificada no art. 230 , X…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08013099020134050000 SE

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE DESCARGA DE GÁS XENÔN EM FAROL DE VEÍCULO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE. RECOLHIMENTO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0101380-10.2013.8.19.0001 RJ 0101380-10.2013.8.19.0001

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0101380-10.2013.8.19.0001 RECORRENTE : LUIZ GONZAGA SANTOS NETO RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outro APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0012296-84.2014.8.16.0182 PR 0012296-84.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO EM QUE ESTAVA COM PERMISSÃO PARA DIRIGIR (ART. 230, VII E XII) ? REINICIO DO PROCESSO PARA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0012296-84.2014.8.16.0182 PR 0012296-84.2014.8.16.0182 (Acórdão)

com características alteradas (art. 230, VII do CTB) e acessório proibido (art. 230, XII do CTB). Assim, em outubro de 2012 foi.... Na forma do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0027478-81.2012.8.16.0182 PR 0027478-81.2012.8.16.0182 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. CONJECTURAS QUE NÃO SERVEM PARA DESCONSTITUIR A LEGALIDADE DO ATO COMPROVADA PELA ATA DE SESSÃO …