Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;
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