Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP. , brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Declaratória de Ausência de Autoria e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Marcia da Cruz Costa Nascimento Paternaine Veículos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAJURU/SP Processo n° , brasileiro, casado, serviços gerais (lavrador), portador do documento de identidade RG n°…
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Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - de Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP PROCESSO N° ACIDENTE DE TRÂNSITO LOBOS LUQUE E , já qualificados nos autos deste processo em epígrafe, que lhes…
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Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Tokio Marine Seguradora e Oficina CAR Junior

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE CELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG COMARCA DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE BURI - COMARCAR DE ITAPEVA - SP URGENTE PEDIDO DE LIMINAR "A liminar pretendida visa garantir a subsistência da própria empresa…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Atos Administrativos - Remessa Necessária Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP Mandado de Segurança COM PEDIDO DE LIMINAR Impetrante: Impetrado:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Apreensão - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, mecânico, divorciado, portador da carteira de identidade RG n.° ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. , brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG , e do CPF: ,…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA/MG , brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° e…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA/MG , brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° e residente e domiciliada à…
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