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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo

inconstitucional de conduta criminosa por via do Decreto 9.685/19 e não de lei, no que se refere ao disposto no artigo 12, § 10... com tranca para guardar a arma e munição, essa conduta passaria a integrar o tipo penal do artigo 13 da Lei 10.826/03... criminosa por via do Decreto 9.685/19 e não de lei, diante do novel...

Andamento do Processo n. 0301180-57.2017.8.24.0189 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 18/01/2019 do TJSC

de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder... por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal... de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), recolherem as custas iniciai...

Andamento do Processo n. 0002023-95.2017.8.24.0189 - Liquidação por Artigos / Assistência Judiciária Gratuita - 18/01/2019 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0002024-80.2017.8.24.0189 - Liquidação por Artigos / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 18/01/2019 do TJSC

e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica...Andamento do Processo n. 0002024-80.2017.8.24.0189 - Liquidação por Artigos / Valor da Execução / Cálculo / Atualização... LEFFA BOFF (OAB 107690/RS) Processo 0002024-80.2017.8.24.0189 - Liquidação por...

Andamento do Processo n. 0301210-58.2018.8.24.0189 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária / Direito Civil - 18/01/2019 do TJSC

e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado... (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), recolher as custas iniciais ou comprovar...(O) JUDICIAL VINÍCIUS GABRIEL DE ABREU BENNECH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0301367-31.2018.8.24.0189 - Procedimento Comum / Guarda - 18/01/2019 do TJSC

-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica... a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 do CPC), para:a) Recolher as custas iniciais... RENATO DELLA GIUSTINA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINÍCIUS GABRIEL DE ABREU BENNEC...

Andamento do Processo n. 0301367-31.2018.8.24.0189 - Procedimento Comum / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 18/01/2019 do TJSC

de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto... sem resolução de mérito (art. 321 do CPC), para:a) Recolher as custas iniciais ou comprovar sua hipossuficiência, por meio... GABRIEL DE ABREU BENNECH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Andamento do Processo n. 0301401-06.2018.8.24.0189 - Procedimento Comum / Assistência Judiciária Gratuita - 18/01/2019 do TJSC

-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica... a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 do CPC), para:a) Recolher as custas iniciais... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINÍCIUS GABRIEL DE ABREU BENNECH EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0301402-88.2018.8.24.0189 - Procedimento Comum / Assistência Judiciária Gratuita - 18/01/2019 do TJSC

de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto... GABRIEL DE ABREU BENNECH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0033/2019...

Andamento do Processo n. 0301459-09.2018.8.24.0189 - Embargos à Execução / Assistência Judiciária Gratuita - 18/01/2019 do TJSC

e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado... pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal..., sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), recolher...

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