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19 de novembro de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 18-42.2017.6.25.0027 - Ação Penal - 19/11/2018 do TRE-SE

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 350 do Código Eleitoral, e do art. 299, caput, do Código Penal... Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código de Processo Civil não... Fins Eleitorais - ARTIGO 350, DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE CONDEN...

Andamento do Processo n. 30-22.2018.6.25.0027 - Ação Penal - 19/11/2018 do TRE-SE

-ARTIGOS 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E 299 DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DESPACHO/DECISÃO...Andamento do Processo n. 30-22.2018.6.25.0027 - Ação Penal - 19/11/2018 do TRE-SE AÇÃO PENAL 30-22.2018.6.25.0027...

Andamento do Processo n. 0000195-73.2010.815.041 - Apelação - 19/11/2018 do TJPB

POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição...Andamento do Processo n. 0000195-73.2010.815.041 - Apelação - 19/11/2018 do TJPB APELAÇÃO 0000195-73.2010.815.041 1...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/11/2018

de cargos. Declaro, ainda, estar ciente que a falsidade dessa declaração configura crime, previsto no Art. 299 do Código Penal... do Município, e com base no Art. 31 da Lei Municipal 051/2009, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município... CPF/MF, _______________ e RG _______________, em consonância c...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 19/11/2018

nas penas do art. 350 do Código Eleitoral, e do art. 299, caput, do Código Penal, em concurso material. Passo a fixar... Eleitoral - Crimes Eleitorais - Falsidade Ideológica - Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais - ARTIGO 350, DO CÓDIGO... JUIZ ELEITORAL 27ª Zona Eleitoral Sentença AÇÃO PENAL 18-42.2017.6.25.00...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 19/11/2018

ELEITORAL E 299 DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DESPACHO/DECISÃO: Vistos (...) Expostas... do artigo 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 395, do CPP.../SE. Cite-se pessoalmente o denunciado nos termos do artigo 396, do Códi...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/11/2018

CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Sentença... do Desarmamento, art. 330 do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Preliminar de nulidade... a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, conforme a...

Pg. 7931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

e art. 299, todos do Código Penal, e no art. 1º, da Lei n. 9.613/98, mesmo não havendo justa causa para a ação penal... 105.560 - GO (2018/0306796-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : A R F RECORRENTE : E C P RECORRENTE : M..., proferiu decisão em que recebeu denúncia contra eles oferecida pelos delitos...

Pg. 9056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

art. 299, caput, c/c o parágrafo único, ambos do Código Penal. A denúncia narra que ela "fez constar falsamente...Pg. 9056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (8355) HABEAS CORPUS ..." (fl. 228). Neste habeas corpus, alega a defesa a ausência de justa causa para a a...

Pg. 9454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito... do Tribunal altera substancialmente a condenação, na parte que mais interessa – e justifica – a persecução penal... a sanção pelo delito "A", o Tribunal, atendendo ao recurso ministerial, dec...

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