Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
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de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder... por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal... de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), recolherem as custas iniciai...
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e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica...Andamento do Processo n. 0002024-80.2017.8.24.0189 - Liquidação por Artigos / Valor da Execução / Cálculo / Atualização... LEFFA BOFF (OAB 107690/RS) Processo 0002024-80.2017.8.24.0189 - Liquidação por...
e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado... (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), recolher as custas iniciais ou comprovar...(O) JUDICIAL VINÍCIUS GABRIEL DE ABREU BENNECH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...
-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica... a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 do CPC), para:a) Recolher as custas iniciais... RENATO DELLA GIUSTINA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINÍCIUS GABRIEL DE ABREU BENNEC...
de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto... sem resolução de mérito (art. 321 do CPC), para:a) Recolher as custas iniciais ou comprovar sua hipossuficiência, por meio... GABRIEL DE ABREU BENNECH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...
-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica... a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 do CPC), para:a) Recolher as custas iniciais... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINÍCIUS GABRIEL DE ABREU BENNECH EDITAL DE INTIMAÇÃO ...
de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto... GABRIEL DE ABREU BENNECH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0033/2019...
e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado... pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal..., sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), recolher...