BELO HORIZONTE 26 Diário Oficial do Município A licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. A licença paternidade, pelo prazo de cinco dias úteis consecutivos,…
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
Página 30 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 25 de Junho de 2022
Poder Executivo BELO HORIZONTE 30 Sábado, 25 de junho de 2022 Diário Oficial do Município CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: 13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte com a renúncia…
Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo; Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/082/2022…
Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo; Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/082/2022…
Manifestação - TJMS - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - CUMPRIMENTO - INVERTIDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA E JUIZADO…
Emenda à Inicial - TJCE - Ação Instituição de Bem de Família - Alvará Judicial - Lei /80 - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE POTENGI - CE Processo n.°: , brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF n° , e , já qualificado nos…
Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…
Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUESTÃO DE ORDEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NULIDADE…
Mapa de Documentação - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ SINDICÂNCIA: TABELIONATO DE NOTAS PRIORIDADE: IDOSA MAIOR DE OITENTA ANOS , brasileira, viúva, do lar,…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC - NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA CÍVEL…