ainda que o subscritor está ciente da responsabilidade criminal (art. 299 do Código Penal), sem prejuízo de outras sanções... ESPECIAL CÍVEL Nº 5002289-39.2020.4.02.5006/ES MAGISTRADO(A): BRUNO …
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020
), observando-se o disposto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), vinculando-se corretamente o número da conta... para constrição, suspende-se o curso da execução com base no artigo …
Página 228 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020
preventiva. Artigos 171 , 299 , 304 e 288 , todos do Código Penal . Impetração sustentando constrangimento ilegal.... Requer a condenação do réu Marcos Vinícius, nos termos do art. 33, caput, da lei…
Página 262 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020
em desfavor de EVANIA APARECIDA ANTUNES DA ROCHA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal... previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, com a seguinte …
Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020
penalidades da Lei (art. 299 do Código Penal ). Cidade (UF), ... de ................. de ........ Técnico em ......................... .................................................... CFT BR nº …
Página 275 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
e II c/c art. 12, ambos da Lei nº 8.137/1990 c/c arts. 71 e 299 do Código Penal (4 vezes), nos moldes do art. 69 do CP... do art. 1º da lei nº 8.137/1990 imputado a MADSON, conforme peças do IPL nº …
Página 277 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
ao delito do art. 299 do CP, o STJ possui orientação no sentido de que, "na falsidade ideológica, o termo inicial... da Tecserv, de 28/07/2008, registra essas transferências de cotas do sr. …
Página 278 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
, de 02/07/2012). PELO EXPOSTO: a) Recebo a denúncia quanto ao crime do art. 1º, I e II c/c art. 12, ambos da Lei nº 8.137..., ambos da Lei nº 8.137/1990 imputado a MARIA RUBENITA DE PAULA DA SILVA, …
Página 1169 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
13.982/2020, devendo constar ainda que o subscritor está ciente da responsabilidade criminal (art. 299 do Código Penal... a análise do pedido de tutela de urgência, com base no poder de cautela …
Andamento do Processo n. 0002434-18.2020.4.03.6312 - 20/10/2020 do TRF-3
penas da lei (art. 299 do Código Penal). Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Preceitua o artigo 300... a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, …