Nova Lei de Abuso de Autoridade Comentada (Lei nº 13.869/19) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei define... subsidiária da pública. No entanto, não havia motivo, afinal, já existe …
Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
Andamento do Processo n. 0000456-75.2013.8.12.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 01/04/2020 do TJMS
, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º., inciso IV, e no artigo 299, na forma do artigo 29, todos do CP, à... prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º., inciso IV, e no artigo …
Andamento do Processo n. 1001552-94.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP
como pelos documentos já juntados aos autos. Assim fica configurado a figura do crime previsto no art. 299 do Código Penal , dada... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA E SILVA MACHADO MATENAUER EDITAL DE …
Andamento do Processo n. 0005893-38.2017.403.6181 - 01/04/2020 do TRF-3
PEREIRAdo crime previsto no artigo 304, combinado como artigo 299, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII..., combinado como artigo 40, inciso I, ambos da Lein. 11.343/2006, nos …
Andamento do Processo n. 5003337-98.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 01/04/2020 do TRF-3
de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime... agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº …
Andamento do Processo n. 0001076-58.2020.4.03.6331 - 01/04/2020 do TRF-3
, estará sujeito às penas previstas no artigo 299 do Código Penal . Intimem-se. Cumpra-se. Subseção Judiciária... e dos artigos 4º da Lei nº 1.060 /50 e 98 do CPC . Cite-se o INSS para, no prazo de …
Andamento do Processo n. 0000134-38.2020.4.03.6327 - 01/04/2020 do TRF-3
constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte... do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do …
Andamento do Processo n. 0000131-83.2020.4.03.6327 - 01/04/2020 do TRF-3
em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação..., inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do C……
Andamento do Processo n. 0010329-42.2011.4.03.6119, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/06/2017, eDJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017 - 01/04/2020 do TRF-3
, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar... do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (vigência simultânea, …
Andamento do Processo n. 5000589-74.2018.4.03.6136 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3
no artigo 133 da referida lei, bemcomo de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal.... DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O artigo 57, …
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