Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
sobre a ação penal privada (Lei nº 3.896/2016, art. 25).A queixa-crime foi protocolizada em 28/06/2018, às 11h47m.... Por petição datada entregue em cartório no dia 02/07/2018, a querelante desistiu da ação penal privada (f. 56). O feito foi..., respectivamente previstos nos arts. 168 e 299 do CP. Ambos os delitos se ...
, ou declaração de isenção, ou declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal...Andamento do Processo n. 1002301-45.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP Processo 1002301...-45.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum - Bancários - Antonio Cleres da Cost...
, onde conste a aludida isenção, observando-se o artigo 299 , do Código Penal , para o caso de falsidade, não sendo válido...Andamento do Processo n. 1002476-39.2018.8.26.0462 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 19/07/2018 do TJSP Processo... 1002476-39.2018.8.26.0462 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento de Va...
, ou declaração de isenção, ou declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código...Andamento do Processo n. 1002512-81.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP Processo 1002512...-81.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum - Bancários - Elivaldo Bandeira Silva - Vi...
-se o artigo 299 , do Código Penal , para o caso de falsidade, não sendo válido a situação de regular emitida no site...Andamento do Processo n. 1002531-87.2018.8.26.0462 - Imissão na Posse - 19/07/2018 do TJSP Processo 1002531...-87.2018.8.26.0462 - Imissão na Posse - Imissão - Elvira Gina Monaco - Vistos. 1. O art. 5...
-se o art. 299 do Código Penal , para o caso de falsidade, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site...Andamento do Processo n. 1002571-69.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP Processo 1002571...-69.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Lucimari...
isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal , para o caso de falsidade, não bastando a declaração de situação...Andamento do Processo n. 1002576-91.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP Processo 1002576... - Vistos. 1. O art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , dispõe que “o Estado prestará...
, ou declaração de isenção, ou declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observandose o art. 299... do Código Penal , para o caso de falsidade, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal... judicia”, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2...
, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado pela própria parte...Andamento do Processo n. 0003900-36.2018.4.03.6306 - 19/07/2018 do TRF-3 0003900-36.2018.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE... em 16.07.2018 como emenda à inicial. Determino à parte autora, sob pena de in...
o limite legal de 08 (oito) testemunhas, já que o artigo 401, do Código Processual Penal, o qual deve ser interpretado... a inquirição das testemunhas residentes na cidade de Barueri/SP, consoante preceitua o artigo 222, do Código de Processo Penal... na decisão de fls. 5973/6001, afirmando que o órgão ministerial imp...