Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16203021

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 14ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 05/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1620302-1…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0201444-79.2012.8.04.0001 AM 0201444-79.2012.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL PROCESSO N.º:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662399 SP 2021/0124913-9

HABEAS CORPUS Nº 662399 - SP (2021/0124913-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146794 PA 2021/0134129-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146794 - PA (2021/0134129-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Thiago Santana da Silva contra o acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146528 SP 2021/0127431-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146528 - SP (2021/0127431-8) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MANOEL GOMES DA ROSA contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 0001331-76.2016.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - 07/05/2021 do TJSP

Processo 0001331-76.2016.8.26.0577 (processo principal 1008649-30.2015.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sociedade - Arlete Micheletto Laurino - Adilson Micheletto - Brasil Trustee…

Andamento do Processo n. 7001720-95.2018.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Andamento do Processo n. 7001720-95.2018.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Edital de Intimação - 07/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DOS(AS) INDICIADOS(AS) LUIZ DE CARLO JUNIOR, SEMIRAMIS DE FEITAS DUARTE DE CARLO E…

Andamento do Processo n. 0004479-88.2021.4.03.6302 - 07/05/2021 do TRF-3

0004479-88.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302027575 AUTOR: MAIZA SANTOS DARIS DE OLIVEIRA (SP356390 - GLEISON APARECIDO VERNILLO) DENIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP356390 -…