constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal , bem como crime de falsificação... com tempo especial é disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo …
Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
Andamento do Processo n. 0046413-33.2010.4.01.3500 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TRF-1
dos delitos previstos nos arts. 304 e 299 , ambos do Código Penal , devidamente comprovadas nos autos. 3. Está adequada... uma condenação. 4. Considerando a pena prevista para o tipo penal e que …
Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
o benefício revogado na hipótese de nova falta e a consequente retomada do curso processual (artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95..., poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos …
Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento... de testemunhas, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos …
Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
do CPC , com redação da Lei nº 13.105 /15), sem prejuízo do crime previsto no artigo 299 do Código Penal , exibindo... o trato mencionado e SUSPENDO o curso da execução pelo lapso temporal acordado …
Página 2277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
do crime previsto no artigo 299 do Código Penal , exibindo, ainda, a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão... o disposto no artigo 915 , §§ 1º a 4º , do Novo Código de Processo Civil …
Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
do crime previsto no artigo 299 do Código Penal , exibindo, ainda, a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão.... Ausentes as hipóteses de aplicação do artigo 397 do Código de Processo Pe……
Página 3520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
sendo cumprida, para determinação do regime. Esse regra deve ser combinada com a previsão do artigo 33 , § 2º , a do Código Penal... de Execução Penal , c/c artigo 33 , § 2º , a do Código Penal , …
Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
-se o disposto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), vinculando-se corretamente o número da conta bancária...). Ainda: “Por força do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº …
Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
), observando-se o disposto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), vinculando-se corretamente o número da conta... regular andamento ao feito em cinco dias, pena de extinção (artigo …
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