Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015).Afasto as alegações do INSS... Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, emcumprimento ao 3º do art. 68 do RPS. Alémdisso, nos termos do artigo 264... A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsi...
, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015).COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURALA... , da Lei n. 8.213 /91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611 /92).3 - A exigência do chamado início de prova material, há... negar vigência ao artigo 332 do Código de Processo Civil , conforme d...
.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015).Afasto... PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal , bemcomo crime de falsificação... artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1...
de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bemcomo crime de falsificação de documento público...-se, naquilo que não for incompatível como texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. A aposentadoria..., de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a e...
A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal..., mesmo não inscrita emRegulamento. A Lei n 9.032 , de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, passou a exigir... como respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. ...
nestes autos, o que satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.2. Remetam-se os autos ao SEDI para... do art. 299, do CP (Falsidade ideológica). CUMPRA-SE, SERVINDO CÓPIA DESTE DESPACHO COMO CARTA PRECATÓRIA nº 211/2017... endereço ao Juízo, o processo seguirá à sua revelia, ou seja, semsua presença...
. 299 do Código Penal, bemcomo crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. 4º... nemsequer o exame do seu teor. Desse modo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº... Constitucional n.º 20/98, passou a dispor o 1º do artigo 201 da Lei Maior:1º...
.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).Afasto... INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, emcumprimento ao 3º do art. 68 do RPS. Alémdisso, nos termos do artigo 264... de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica,...
, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIALA... especial, combase no códigos 1.2.11 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, anexo I... do exposto, comfulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Ci...
prática de crimes definidos nos artigos 299 e 297, combinado com artigo 304, todos do Código Penal, emconcurso material... aos ditames constitucionais. O réu foi denunciado pela prática de delito capitulado no artigo 297, 299 e 304 do Código..., amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 307 do Código Penal, qual seja...