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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

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Andamento do Processo n. 0806022-95.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 53-90.2017.627.0012 - Ação Penal Eleitoral - 19/02/2018 do TRE-TO

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Andamento do Processo n. 2018/0028534-6 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2018/0029706-0 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0287383-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2018/0021143-1 - Recurso / Habeas Corpus - 19/02/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 0001443-43.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001893-27.2017.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2018 do TJSP

falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do artigo 299, do Código Penal, com envio imediato de cópias... e atualizadaexpedida pela Jucesp), nos termos do art. 4°, inc. I e 5° do Decreto n° 3.474/2000 e do art. 3° da Lei Complementar... microempresa/empresade pequeno porte, nos termos do art. 3° ...

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