Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

Página 2204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), observando-se o disposto no artigo 299 do Código Penal (falsidade... Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, d.j.: 01.04.2019). Ainda: Por força …

Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de Levantamento Eletrônico), observando-se o disposto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), vinculando.../complementação em guia própria (FEDTJ - código 434-1), da taxa no valor de …

Página 2237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de Levantamento Eletrônico), observando-se o disposto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), vinculando... postulante a páginas 219, suspende-se o curso da execução com base no artigo

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), vinculando-se corretamente o número da conta bancária recebedora... Auxílio-Acidente (Art. 86) - ANTONIO DA CUNHA - Tendo em vista a certidão de …

Página 162 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

a causa de aumento prevista no art. 40, IV da lei de Drogas:Laudo de Exame de Arma de Fogo atestou que o mecanismo..., fundamentando a majoração da pena-base. Impossível o reconhecimento da …

Página 98 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

- Procedimento Ordinário - Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), Art.2º, §§ 2º, 3º e §4º, Inciso II E Furto Qualificado (Art. 155..., § 4o. - Cp), Incisos I e IV C/C Falsidade Ideológica (Art. 29…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001143320184036128

artigo 299 do Código Penal, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e a Súmula 524 do Supremo Tribunal...) e o disposto no art. 283 do Código de Processo Penal, nos autos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00020906620084036115 SP

Carlos/SP que, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, absolveu THIAGO DE SOUZA SERRA e GABRIEL... LOPES DA ROCHA da imputação de prática do crime tipificado no art. 297, c.c. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10317110099429001 MG

Grasiele Aparecida Bhering - denunciada como incursa no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal -, pela prescrição da pena... NO HABEAS CORPUS. ARTS. 155, § 4º, INCISO II, 299 E 304, TODOS DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191255025000 MG

prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, art.... 12 da Lei 10.826/03 e art. 299 do CP, não obstante o alegado excesso de …