Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes... cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º... as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a...
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possível prática delitiva de falsificação e uso de documento público (artigos 297 e 299, ambos do CP) imputados a Ana... Administrativo nº 10845.724864/2012-84, encaminhada pela Receita Federal (fl. 2). Da análise das Peças de Informação, ressai... a atrair a competência federal, nos termos do artigo 109, IV, da CF (f...
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dos arts. 288 e 299 do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva e os absolveu dos crimes do art. 297... do Código Penal, com fulcro no art. 286, VII, do Código de Processo Penal, reduzindo suas penas para 1 (um) ano e 6 (seis... Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constra...
299 do Código Penal. Buscando a anulação da certidão de trânsito em julgado do édito repressivo, a defesa impetrou prévio.... Ainda que superado o referido óbice, é cediço que, ao interpretar o inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal, esta Corte... de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art...
legal, pela prática do delito tipificado no art. 299, caput, do Código Penal. A sanção corporal foi substituída... a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade... por duas penas restritivas de direitos. O art. 109, V, do CP, determina que "a ...
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