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21 de agosto de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes... cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto 3.474/2000 e do art. 3º... as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a...

Pg. 3433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

fundamento no artigo 399, do Código de processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, para... 299, do Código Penal.O acusado preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto... ou a entidade pública, a critério do Juízo das Execuções Criminais, nos te...

Pg. 1702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

possível prática delitiva de falsificação e uso de documento público (artigos 297 e 299, ambos do CP) imputados a Ana... Administrativo 10845.724864/2012-84, encaminhada pela Receita Federal (fl. 2). Da análise das Peças de Informação, ressai... a atrair a competência federal, nos termos do artigo 109, IV, da CF (f...

Pg. 1703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

Federal, configurando-se, assim, hipótese prevista no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. É a União, através... (ARTS. 297 E 299, AMBOS DO CP). O SIMPLES FATO DE SER ÓRGÃO DA UNIÃO QUEM EXPEDIU OS DOCUMENTOS FALSOS NÃO ATRAI...

Pg. 5500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

- FRAUDES DE LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 288, CAPUT, E ART. 299, DO CP E ART. I , DA LEI N... pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 288, caput, 299, ambos do CP e 1º da Lei n. 9.613/98 (formação...Pg. 5500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017 (5677) RECURSO E...

Pg. 5878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). Referida.... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2 , II E IV DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NÃO... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA DE QUAISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARE...

Pg. 5956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

dos arts. 288 e 299 do Código Penal em razão da prescrição da pretensão punitiva e os absolveu dos crimes do art. 297... do Código Penal, com fulcro no art. 286, VII, do Código de Processo Penal, reduzindo suas penas para 1 (um) ano e 6 (seis... Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constra...

Pg. 6137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

299 do Código Penal. Buscando a anulação da certidão de trânsito em julgado do édito repressivo, a defesa impetrou prévio.... Ainda que superado o referido óbice, é cediço que, ao interpretar o inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal, esta Corte... de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art...

Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

legal, pela prática do delito tipificado no art. 299, caput, do Código Penal. A sanção corporal foi substituída... a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade... por duas penas restritivas de direitos. O art. 109, V, do CP, determina que "a ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

nos artigos 46, parágrafo único, 68 e 69 da Lei n° 9.605/98, e art. 299 do Código Penal. De acordo com a preambular.... CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI N. 9.605/1998.... 297 do Código Penal), cuja pena abstrata varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de recl...

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