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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

, por infringir ao contido no artigo 482, alíneas “b” e “e” do Decreto Lei 5.542/1943; em tese, infração ao contido nos artigos 299...-A do Código Penal Brasileiro, estando sujeito à pena de demissão, em consonância com o disposto no artigo 256, inciso II..., da Tabela "C", a que se refere o art. 25º, inc. IV, cap. IV ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8581520154036328 SP

de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime.../04/1995, inclusive (mero enquadramento): está expressamente prevista no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no... de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Pe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 4985720134036326 SP

crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público... encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado..., sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei 9.528/97, foi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078080090 RS

o trancamento da ação penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente.... DECLARAÇAO DE POBREZA PARA OBTENÇAO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇAO NAO AUTORIZADA PELA LEI 1.060/50... - A conduta daquele que declara pobreza, fora das hipóteses legais previstas na ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 314000320188190000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL

todos do Código Penal, na forma do artigo 71 também do Código Penal. Consta na inicial do writ que a autoridade dita... em ação penal em que figura como réu sob a imputação da prática dos delitos previstos nos arts. 288; 299; 312; 313-A e 317... e que não foram encontrados no endereço por eles declinado no feito, na f...

Andamento do Processo n. 5010231-97.2016.4.04.7208 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-4

nas sanções do art.299, do Código Penal, CITA A e INTIMA A para no dia 16 DE OUTUBRO DE 2018, às 16h10min, comparecer...Andamento do Processo n. 5010231-97.2016.4.04.7208 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5010231... DO PROCESSO, nos termos do artigo 89 da Lei . 9.099/95, extraída dos autos acima indic...

Andamento do Processo n. 51088-12.2018.8.09.0005 - Inquerito - 20/07/2018 do TJGO

PARA APUR AR O CRIME PREVISTO NO ART. 299, DO CODIGO PENAL, PRATICADO POR F LOSINA SANTANA CAMPELO. OS FATOS OCORRERAM... NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA... DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, ...

Andamento do Processo n. 22795-07.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 171, CAPUT C/C ART. 299, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. APRE SENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS F.... 299, CAP UT, AMBOS DO CODIGO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DA ACUSADA ACIMA MENCIONADA, PELA PRATICA... NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONA L, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 22795-07.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 171, CAPUT C/C ART. 299, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. APRE SENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS F.... 299, CAP UT, AMBOS DO CODIGO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DA ACUSADA ACIMA MENCIONADA, PELA PRATICA... NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONA L, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 00025237320118140005 - 20/07/2018 do TJPA

capitulados nos art. 171, §2º, incisos II e VI, art. 299 e art. 307, todos do Código Penal. Diversas foram..., ambos do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado apenas quanto ao crime do art. 307... do art. 366 do Código de Processo Penal: Se o acusado, citado por edital, n...

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