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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

do artigo 309 da Lei 9.503/97, bem como nos artigos 168 e 299, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 19/01... improcedente a ação penal em relação aos artigos 306 da Lei 9.503/97 e 168 do Código Penal, com a consequente... absolvição do denunciado. Quanto aos demais artigos imputados na denúncia (ar...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

pelo crime previsto no artigo 299 do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia..., ambos da Lei 9.503/97 e artigos 168 e 307, ambos do Código PenalAtento ao disposto no artigo 68, caput..., do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias do ...

TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior
TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior

das atribuições do cargo/área/especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não pertencer..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027676 SP 2016/0323096-7

ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. ALEGADO PREENCHIMENTO.... ESTELIONATO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... especial o recorrente alegou que teve a benesse do §4º do artigo 33 da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 844426 SP 2016/0024689-1

de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator... que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 304 c.c. 297, ambos do Código Penal (uso de documento falso... nos arts....

HABEAS CORPUS: HC 402292 PE 2017/0131734-0

, e 299 do Código Penal, respectivamente). II - A Revisão Criminal centra-se na arguição de Nulidade do Julgado... - O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal quando: a) a Sentença... subtraídos de Hospitais) e Falsidade Ideológica (de Notas Fiscais de Venda de Medica...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85091 PA 2017/0128000-7

-18.2017.8.14.0000. Noticiam os autos que os recorrentes foram denunciados como incursos nos artigos 299 do Código Penal, e 46, caput... que, na espécie, a suposta fraude não seria independente nem desvinculada do tipo penal versado no artigo 96 da Lei 9.605/1998... delitivas atribuídas aos acusados, em atenção aos req...

Andamento do Processo n. 0000171-94.2017.5.22.0107 - Pet - 13/06/2017 do TRT-22

de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que assim tipifica: "Art. 299 - Omitir... MARIA SUELENE LEAL CASTELO BRANCO, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro. Notifiquem-se as partes. OEIRAS, 9...Andamento do Processo n. 0000171-94.2017.5.22.0107 - Pet - 13/06/2017 do TRT-22 P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075547 PA 2017/0073682-7

ementa (fl. 1.020): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALSIDADE IDEOLÓGICA.... ART. 299 C/C O ART. 61, II, "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I... razão de dois salários mínimos por dia-multa, pelo art. 299, parágrafo úni...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665311 SC 2017/0084704-5

das condutas previstas no art. 334, caput e § 1º, alínea d, c/c art. 71, ambos do Código Penal, e art. 304... previstas no art. 334, caput e § 1º, alínea d, c/c art. 71, ambos do Código Penal, e art. 304, com a imposição da pena... o princípio da consunção, excluir da dosimetria o montante imposto para o delito previs...

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