Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
, por infringir ao contido no artigo 482, alíneas “b” e “e” do Decreto Lei 5.542/1943; em tese, infração ao contido nos artigos 299...-A do Código Penal Brasileiro, estando sujeito à pena de demissão, em consonância com o disposto no artigo 256, inciso II..., da Tabela "C", a que se refere o art. 25º, inc. IV, cap. IV ...
de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime.../04/1995, inclusive (mero enquadramento): está expressamente prevista no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no... de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Pe...
crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público... encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado..., sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi...
o trancamento da ação penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente.... DECLARAÇAO DE POBREZA PARA OBTENÇAO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇAO NAO AUTORIZADA PELA LEI Nº 1.060/50... - A conduta daquele que declara pobreza, fora das hipóteses legais previstas na ...
todos do Código Penal, na forma do artigo 71 também do Código Penal. Consta na inicial do writ que a autoridade dita... em ação penal em que figura como réu sob a imputação da prática dos delitos previstos nos arts. 288; 299; 312; 313-A e 317... e que não foram encontrados no endereço por eles declinado no feito, na f...
nas sanções do art.299, do Código Penal, CITA A e INTIMA A para no dia 16 DE OUTUBRO DE 2018, às 16h10min, comparecer...Andamento do Processo n. 5010231-97.2016.4.04.7208 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL Nº 5010231... DO PROCESSO, nos termos do artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, extraída dos autos acima indic...
PARA APUR AR O CRIME PREVISTO NO ART. 299, DO CODIGO PENAL, PRATICADO POR F LOSINA SANTANA CAMPELO. OS FATOS OCORRERAM... NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA... DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, ...
DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 171, CAPUT C/C ART. 299, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. APRE SENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS F.... 299, CAP UT, AMBOS DO CODIGO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DA ACUSADA ACIMA MENCIONADA, PELA PRATICA... NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONA L, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCES...
DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 171, CAPUT C/C ART. 299, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. APRE SENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS F.... 299, CAP UT, AMBOS DO CODIGO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DA ACUSADA ACIMA MENCIONADA, PELA PRATICA... NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONA L, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCES...
capitulados nos art. 171, §2º, incisos II e VI, art. 299 e art. 307, todos do Código Penal. Diversas foram..., ambos do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado apenas quanto ao crime do art. 307... do art. 366 do Código de Processo Penal: Se o acusado, citado por edital, n...