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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0000517-68.2011.8.23.0045 - 18/05/2017 do DJRR

DE LIMA e RAIMUNDO NONATO VIANA SILVA, denunciados pela prática do crime previsto no art. 299, parágrafo único... do Código Penal Brasileiro. Denúncia oferecida às fls. 02/04 e recebida às fls. 08. Suspensão Condicional do Processo proposta..., § 5º, da Lei 9.099/1995. Com relação ao réu Ribamar Simplício de Lima, ...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

sob compromisso da verdade e sob as penas da lei, consoante dispõe o artigo 299 do Código Penal. Tais declarações deverão vir... do artigo 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, e determino o arquivamento dos autos, após cumpridas..., sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc.III, do Código de P...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 288 , 297 , 299 , 304 E 308 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO.... REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DA APLICAÇAO DA LEI PENAL... os presentes autos da APELAÇÃO CRIMINAL 417670-1, em que figuram como partes...

Por gravaçoes, Temer pode ser processado por crime comum no STF, dizem professores

de provas, foi inocentado de corrupção passiva, peculato (artigo 312 do Código Penal ) e falsidade ideológica (artigo 299... Temer. Em tese, a conduta do presidente pode ser enquadrada nos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal... (artigo 317 do Código Penal ) e associação criminosa (artigo 288 do Cód...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2017

, denunciados pela prática do crime previsto no art. 299 , parágrafo único do Código Penal Brasileiro. Denúncia..., imputando a este a prática dos delitos tipificados no art. 155 , § 1º , do Código Penal . A denúncia foi recebida em 11...-se que à época dos fatos, o acusado contava com apenas 17 (dezessete) anos. Dispõ...

HABEAS CORPUS: HC 398921 PR 2017/0105374-0

nos arts. 288 e 299 do Código Penal e art. 1º da Lei n.º 9.613/98, em concurso material (art. 69, do CP). O juízo..., como incurso nos arts. 288 e 299 do Código Penal e art. 1º da Lei n.º 9.613/98, em concurso material (art. 69, do CP). O juízo...HABEAS CORPUS HC 398921 PR 2017/0105374-0 HABEAS CORPUS 398.921 - PR ...

HABEAS CORPUS: HC 247961 PR 2012/0140135-3

tipificados pelos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal, com lastro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ante... "tão somente em relação ao delito do art. 299 do Código Penal" (e-STJ fl. 29). Informações prestadas às e-STJ fls. 766..., requer o trancamento da ação penal "tão somente em relação ao delito d...

HABEAS CORPUS: HC 204758 RS 2011/0091359-9

paciente, para condená-la, como incursa nas sanções do art. 299 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses..., como incursa nas sanções do art. 299 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial... dos crimes previstos nos arts. 304 e 299, ambos do Código Penal. Rejei...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84076 SE 2017/0105996-5

. 255): Habeas Corpus - Peculato (art. 312, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP) e associação criminosa (art. 288..., CP) - Medidas cautelares diversas da prisão decretada pelo Juízo "a quo" (art. 282, I, CPP) - Pertinência - Princípio... da proporcionalidade - Situação pessoal do paciente. I - Com a entrada em vig...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83752 PE 2017/0097399-8

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ART 2º § §1° E 4º II, LEI 12.850/2013, C/C O ARTS. 299, 317 E 319, DO CP E ART. E ART. 90.... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ART 2º § §1° E 4º II, LEI 12.850/2013, C/C O ARTS. 299, 317... E 319, DO CP E ART. E ART. 90 DA LEI 8.666/90). ALEGAÇÃO DE...

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