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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 3-11.2014.6.20.0062 - Recurso Criminal - 22/02/2017 do TRE-RN

o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, pois a veracidade do domicílio poderá ser objeto de verificação." (RHC 70.596... AVERIGUAÇÃO. IRRELEVANTE PARA FINS PENAIS. PRECEDENTES STF E STJ. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 350 DO CÓDIGO... contradição de vertente interpretativa do delito capitulado no a...

Andamento do Processo n. 291590-23.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

O DISPOSTO NO ART. 387, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, JULGO CON... PEDRO BORGES NOME DA MÃE : IZALTINA RITA DA COSTA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 299 PAR INC ADV (REQDO) : (22676 GO..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO A...

Andamento do Processo n. 2250353-70.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

do paciente nos autos da Ação Penal 0001887-68.2016.8.26.0548, mantendo as medidas cautelares do artigo 319 do Código... de novembro de 2016, por suposta infração aos artigos 171, caput, 180, caput, 299, caput, e 311, caput, todos do Código..., ainda, que a decisão que fixa a fiança, pela sistemática do Código de P...

Andamento do Processo n. 2015/0123141-7 - Medida Cautelar - 22/02/2017 do STJ

foi absolvida da imputação da conduta incursa no art. 299, caput, do Código Penal, por sentença proferida em 23... ajuizada por FERNANDA VILLARES ESCOBAR , objetivando que seja determinada "a suspensão da Ação Penal 0019542...Andamento do Processo n. 2015/0123141-7 - Medida Cautelar - 22/02/2017 do STJ (4681) MEDID...

Andamento do Processo n. 2017/0031657-3 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

, 297, 299, 317, 329, 333, todos do Código Penal e no art. 1º, § 1º c/c art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A defesa impetrou... cautelares preventivas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada." Neste recurso, alega o recorrente... 81.003 - PA (2017/0031657-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRE...

Andamento do Processo n. 2017/0032480-4 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal, por 5 vezes. Sustenta o impetrante...Andamento do Processo n. 2017/0032480-4 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ (4872) HABEAS CORPUS 388.564 - SP (2017..., requer o trancamento da Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071, da da Comarca de ...

Andamento do Processo n. 2017/0029660-3 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

no art. 299, parágrafo único, c/c o art. 61, II, b, ambos do Código Penal à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, bem..., com a agravante prevista no art. 61, II, b e g, do Código Penal, porque obteve vantagem equivalente a R$ 60,00 em prejuízo... aberto, e determinou o pagamento de 30 dias-multa, pela prática da condut...

Andamento do Processo n. 0064580-82.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 22/02/2017 do TJSP

sob compromisso da verdade e sob as penas da lei, consoante dispõe o artigo 299 do Código Penal , com o fito de atestar...(O) JUDICIAL CESAR LOURENÇO DE GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0039/2017...

Apelação Cível n. 5026286.19 - 22/02/2017 do TJGO

, por expressa previsão do artigo 18, I, do Decreto n. 2.181/97,verbis: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078... Código de Defesa do Consumidor pelo PROCON, por expressa previsão do art. 22, do Decreto Federal 2.181/97. 2... e certeza nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional c/c...

Andamento do Processo n. 00007120320178140301 - 22/02/2017 do TJPA

autônoma e sob as penas do art. 299 do Código Penal, na forma imposta pelo art. 4º do Dec. n. 85.845/81. Intime-se. Belém... inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC), anexando: - termo judicial de renúncia (lavrado na secretaria deste juízo...) ou instrumento público de renúncia na forma exigida pelo art. 1806 do C...

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