Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, § 2º , I e II , do Código Penal , sendo o acusado Geovani também incurso no disposto no artigo 299 , do Código Penal... incurso no disposto no artigo 299 , do Código Penal , tendo como autores do delito os nacionais LUIZ HENRIQUE BELO BARBOSA... previstas no Art. 157 , § 2º , I e II do Código Penal , eis que comprov...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

qual rechaço as razões da Defesa. Quanto ao delito capitulado no Art. 299 ,"caput", do Código Penal . Da materialidade... DO ESPIRITO SANTO, da prática do delito capitulado no Art. 299 ,"caput", do Código Penal , com fundamento no Art. 386, II...: Quanto ao Denunciado LUIZ HENRIQUE BELO BARBOSA: Passo a dosimetria da ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

-se em local incerto e n"o sabido. Como incurso nas sanções previstas no Artigo 299 , do Código penal Brasileiro. Passado... 15.186.986/0001-03, em local incerto e n"o sabido. Como incurso nas sanções previstas no Artigo 46 , da Lei 9605 /98... da cédula de identidade 3558343, em local incerto e n"o sabido. Como ...

Pg. 575. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, ambos do Código Penal , em concurso material ( CP , artigo 69 ).” E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a) (s...Pg. 575. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017 Art. 168 § 1º, III e Art. 299..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0...

Pg. 722. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

- SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 “caput” e Art. 299 “único” ambos do (a) CP , e que atualmente encontra (m... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes... comercial. Diante do exposto, denuncio EDINAMAR BARROS CARDOSO, como...

Inteiro Teor. : 105025220178260050 SP 0010502-52.2017.8.26.0050

nos artigos 299, caput, e 171, caput, na forma do artigo 69, todos Código Penal , vale dizer, pelos crimes de estelionato... Vivian foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 171 e 299 , c.c. o artigo 69 , do Código Penal... de que segundo o regramento aplicável, a denúncia deve preencher os requisitos do artig...

Inteiro Teor. : 73910920108260114 SP 0007391-09.2010.8.26.0114

-se que a ação penal foi julgada procedente para condenar Armando Augusto Dias Júnior , como incurso nos artigos 299 , e 304... , ambos do Código Penal , na forma do artigo 69, caput, do mesmo Estatuto Repressivo, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no.... Sopesadas as diretrizes estabelecidas no artigo 59 , do Cód...

HABEAS CORPUS: HC 425362 DF 2017/0299394-4

agravante foi denunciado por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ), por ter firmado falsamente declaração de pobreza... prática do delito previsto no art. 121 , § 3º , do Código Penal , por ter, de forma imprudente, na qualidade de médica... de proposta de suspensão condicional processual, nos termos do art...

: 105025220178260050 SP 0010502-52.2017.8.26.0050

( CP , ARTS. 299 , CAPUT E 171, CAPUT, C.C. O ART. 69)– REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA COM ARRIMO EM ALEGADA ABSORÇÃO... QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS ( CPP , ART. 41 ), NÃO SE VISLUMBRANDO INÉPICA E PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO...

: 73910920108260114 SP 0007391-09.2010.8.26.0114

SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ARTS. 299 E 304 , C....C. ART. 69 , CAPUT)– APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA...

×