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19 de setembro de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0000040-82.2010.8.10.0064 - Processo Comum - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000040-82.2010.8.10.0064 (402010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: HELOISA HELENA FRANCO LEITAO

Andamento do Processo n. 0300820-49.2016.8.05.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2017 do TJBA

ADV: COSME JOSÉ DOS REIS (OAB 13806/BA), ROGERIO OLIVEIRAANDRADE (OAB 14869/BA), ROGÉRIO OLIVEIRAANDRADE JÚNIOR (OAB 42434/BA) - Processo 0300820-49.2016.8.05.0040 - Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 0002707-72.2016.4.03.6106 - Recurso em Sentido Estrito - 19/09/2017 do TRF-3

00054 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002707-72.2016.4.03.6106/SP 2016.61.06.002707-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA RECORRENTE : Justiça Pública RECLAMADO(A) : PAULO ROBERTO

Andamento do Processo n. 0003740-48.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2017 do TRF-3

00004 HABEAS CORPUS Nº 0003740-48.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003740-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : RENAN MARIN COLAIACOVO PACIENTE : AUREO DEMETRIO DA COSTA JUNIOR

Andamento do Processo n. 0007044-52.2017.4.03.6306 - 19/09/2017 do TRF-3

0007044-52.2017.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6306034704 AUTOR: AGNELO PIO DE OLIVEIRA (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA

Andamento do Processo n. 0007098-18.2017.4.03.6306 - 19/09/2017 do TRF-3

0007098-18.2017.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6306034723 AUTOR: PAULINA MALUF FILHA BARROSO (SP230859 - DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0007090-41.2017.4.03.6306 - 19/09/2017 do TRF-3

0007090-41.2017.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6306034703 AUTOR: ANTONIO APARECIDO CORTIZO DA SILVA (SP177889 - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0006244-24.2017.4.03.6306 - 19/09/2017 do TRF-3

0006244-24.2017.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6306034917 AUTOR: APARECIDA DE LIMA FERNANDES (SP317970 - LUCELIA SABOIA FERREIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA

Andamento do Processo n. 0006891-53.2016.4.03.6306 - 19/09/2017 do TRF-3

0006891-53.2016.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6306034986 AUTOR: CLAUDIO JOAQUIM SIMOES (SP351026 - ADRIANA REGINA FELISBERTO OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0004742-50.2017.4.03.6306 - 19/09/2017 do TRF-3

0004742-50.2017.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6306034572 AUTOR: MARIA JONAS DA SILVA (SP096231 - MILTON DE ANDRADE RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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