Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe que move em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO , vem,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Proc. n° , brasileira, , professora, RG n° , inscrita no CPF sob n° , residente e domiciliada na , apartamento 602,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG. URGÊNCIA ALTERAÇÃO DA VERDADE/OMISSÃO DE INFORMAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTARÉM - PA RAFAEL GUIMARÃES LOURIDO , brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 04/04/1991, filho de…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTARÉM - PA RAFAEL GUIMARÃES LOURIDO , brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 04/04/1991, filho de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d= &c= ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/ESP (MAT. ATIVIDADE…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - APOIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA…