Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

Andamento do Processo n. 0001649-93.2015.8.12.0024 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJMS

299 , DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL (IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE) - ACOLHIDA (PENA JÁ FIXADA NO...Andamento do Processo n. 0001649-93.2015.8.12.0024 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0001649-93.2015.8.12.0024 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJMS

299, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL (IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE) - ACOLHIDA (PENA JÁ FIXADA NO...Andamento do Processo n. 0001649-93.2015.8.12.0024 - Apelação Criminal - …

Portaria n. 16/2020 – CGJ - 22/01/2021 do TJPE

(Lei Estadual 6.123/68) e 299 do Código Penal Brasileiro. CONSIDERANDO que a Portaria de 16/2020 – CGJ, publicada no... que a conduta imputada à servidora ofende, em tese, o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0002603-68.2016.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

nas penas dos arts. 299 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, iniciando pelas circunstâncias do art. 59 do CP: 1... estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a …

Página 1920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

-se de Inquérito Policial para apurar os crimes previstos nos arts. 299 e 288, ambos do Código Penal. O Ministério..., ambos do Código Penal. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento - …

Página 145 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

IDEOLÓGICA - ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL (IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE) - ACOLHIDA... PREVISTAS NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - PENA-BASE REDIMENSIONADA - …

Página 167 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR... mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. II - O art. 1.015 …

Página 2415 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, e tal fato é tipificado no art. 299, do Código Penal, ENCAMINHE-SE cópia integral dos presentes autos para o Ministério.... 187, do Código Civil, e 5º, do CPC. A gratuidade judiciária, por sua vez, …

Página 2427 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

juridicamente relevante, e tal fato é tipificado no art. 299, do Código Penal, ENCAMINHE-SE cópia integral dos presentes autos... legais previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, e da …

Página 565 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

reconhecida, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal . Se o comprovante estiver em nome... de residência da parte autora é de relevante importância, tendo …