Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
de documento público (artigo 299 , caput, do Código Penal ) melhor se amolda ao delito de falsidade no curso de procedimento... na denúncia em observância ao princípio da especialidade e à regra prevista no artigo 383 , do Código de Processo Penal , fato... da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107 , i...
), sem prejuízo do crime previsto no artigo 299 do Código Penal , exibindo, ainda, a prova de sua propriedade e, se for... ), devendo-se observar o disposto no artigo 915 , §§ 1º a 4º , do Novo Código de Processo Civil . 3. Nesse mesmo prazo... Nazareth - Sandra Helena Oboli Trevisan - Vistos. 1. Cite-se o executado, ...
do débito (artigos 774 , parágrafo único do CPC/2015 ), sem prejuízo do crime previsto no artigo 299 do Código Penal...) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015. Deverá, em seguida, realizar... ao exeqüente providenciar o previsto no artigo 844 e 845 , do Novo Código de Pr...
, ou declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal , para o caso... , em especial o artigo 1.581 , não mais se faz necessária a partilha de bens para a decretação do divórcio. Neste sentido...-94.2018.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.L.O. - Vistos. O a...
, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal , para o caso de falsidade, não bastando a declaração... de prioridade previstas no artigo 1.048 , do CPC . Anote-se. 2. Proceda a Serventia às devidas retificações com relação à... competência/classe/assunto. 3. O art. 5º , LXXIV , da Constituição...
ou de sua família (Lei nº 1060 /50, artigos 4º e § 1º) não impede a Juíza, havendo fundadas razões (art. 5º) de determinar às partes... determinado a instauração de I.P., para apuração do delito do artigo 299 do Código Penal . Sem prejuízo, diga a exequente... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA PAZ ...
, combinado com o artigo 299 , por diversas vezes, na forma do artigo 71 , todos do Código Penal , à pena de 05 anos... , por diversas vezes, na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal , em concurso material (artigo 69 do Código Penal ) com o artigo 304... nos termos do art. 49 , § 2º , do Código Penal . O réu resp...
, acrescido de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela... de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, que regularize a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias... Osasco 30ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADO...
a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando a, ademais, às penas da lei (art. 299... do Código Penal ). Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação. Int. Subseção Judiciária de São Carlos Juizado... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CAR...
em vista a pena mínima cominada, em abstrato, ao delito previsto no art. 304 c/c art. 299 , do Código Penal , determino.... 89 da Lei nº 9.099 /95. Oferecida a proposta de suspensão condicional do processo pelo MPF, intime-se o réu por carta...Andamento do Processo n. 254-78.2018.4.01.3200 - Ação Penal de Competência ...