Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
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de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que assim tipifica: "Art. 299 - Omitir... MARIA SUELENE LEAL CASTELO BRANCO, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro. Notifiquem-se as partes. OEIRAS, 9...Andamento do Processo n. 0000171-94.2017.5.22.0107 - Pet - 13/06/2017 do TRT-22 P...
ementa (fl. 1.020): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALSIDADE IDEOLÓGICA.... ART. 299 C/C O ART. 61, II, "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I... razão de dois salários mínimos por dia-multa, pelo art. 299, parágrafo úni...
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