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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Casamento, divórcio, alimentos e envio de crianças ao exterior sob a diretriz do Direito de Família Internacional

incorrer na prática de crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal, por ter mentido a respeito... frisar que, conforme se depreende do artigo 32 da Lei de Registros Públicos, para que o casamento realizado no exterior... no território nacional do registrado. Sobre esse registro, o Código Ci...

EBRADI

EBRADI -

Estelionato por simulação de usucapião extrajudicial: entenda a fraude por meio de ata notarial

verdadeiro configura, nestes termos, a prática do crime de falsidade ideológica, insculpido no artigo 299 do Código Penal.... De tal modo, o golpe é efetuado em razão da alteração que o artigo 1.071 do CPC/15 impõe à lei registros públicos (lei ... 6.015, de 31 de dezembro de 1973), incluindo nesta o artigo 216-A, i...

Defesa prévia ou resposta à acusação?

Por Pedro Magalhães Ganem Basta analisar rapidamente alguns processos e logo se vê que muitas pessoas confundem a defesa prévia com a resposta à acusação, intitulando sua petição de forma equivocada.

Decisão 1 do CARF

pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no inciso I do art. 1o da Lei no... de importação (art. 169, I “b” do Decreto­Lei no 37/1966). No Relatório Final de Procedimento Fiscal (fls. 8088 a 8091... de perdimento com base no inciso VI do art. 105 do Decreto­Lei no 37/196...

Decisão 3 do CARF
Decisão 3 do CARF

representação fiscal para fins penais pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no... do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003, send...

Decisão 2 do CARF

pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no inciso I do art. 1o da Lei no... do art. 69 da Lei no 10.833/2003, sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências tributárias (recolhimento... DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11131.72113...

A Legalização do Acordo na Demissão
A Legalização do Acordo na Demissão

, a consequências jurídicas como reclusão de um a três anos (artigo 299 do Código Penal) e pesadas penalidades pecuniárias... ao empregador, no todo ou em parte, a indenização de 4...

Marcio Cabral

Marcio Cabral -

Análise jurídica do “Caixa Dois” e Suas Reais Consequências ao País

, conhecido como caixa dois, cuja Lei 4.737 /65, Código Eleitoral , definiu como crime em seu Art. 350 . Da seguinte... esta disciplinada na Lei 6.404 /76, que em seu Art. 176 definiu a obrigatoriedade da emissão das demonstrações... financeiras, bem como a demonstração dos fluxos de caixa. Dispondo ainda a mesma Le...

Caio Albarello

Caio Albarello -

Falsidade Ideológica - Elementos

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar

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