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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Decisão 1 do CARF

pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no inciso I do art. 1o da Lei no... de importação (art. 169, I “b” do Decreto­Lei no 37/1966). No Relatório Final de Procedimento Fiscal (fls. 8088 a 8091... de perdimento com base no inciso VI do art. 105 do Decreto­Lei no 37/196...

Decisão 3 do CARF
Decisão 3 do CARF

representação fiscal para fins penais pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no... do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003, send...

Decisão 2 do CARF

pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no inciso I do art. 1o da Lei no... do art. 69 da Lei no 10.833/2003, sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências tributárias (recolhimento... DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11131.72113...

A Legalização do Acordo na Demissão
A Legalização do Acordo na Demissão

, a consequências jurídicas como reclusão de um a três anos (artigo 299 do Código Penal) e pesadas penalidades pecuniárias... ao empregador, no todo ou em parte, a indenização de 4...

Marcio Cabral

Marcio Cabral -

Análise jurídica do “Caixa Dois” e Suas Reais Consequências ao País

, conhecido como caixa dois, cuja Lei 4.737 /65, Código Eleitoral , definiu como crime em seu Art. 350 . Da seguinte... esta disciplinada na Lei 6.404 /76, que em seu Art. 176 definiu a obrigatoriedade da emissão das demonstrações... financeiras, bem como a demonstração dos fluxos de caixa. Dispondo ainda a mesma Le...

Caio Albarello

Caio Albarello -

Falsidade Ideológica - Elementos

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar

Dos crimes contra a fé pública

Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas

Crimes contra a fé pública

Autora: Juliana de Deus Vieira Borges 1. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO 1.1 DISPOSITIVO LEGAL Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Crimes no Facebook
Crimes no Facebook

Em novembro de 2016, Mark Zuckerberg, CEO do Facebook , comemorou a marca de 1,8 bilhão de usuários em atividade na rede social mais famosa do planeta, ou seja, aproximadamente ¼ d...

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