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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura crime de falsidade ideológica

de falsidade ideológica, delito previsto no art. 299 do Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público..., JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal.” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada... configura falsidade ideológica (art. 299 do CP). STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min....

Uma análise da adoção direta em face do melhor interesse do menor x Cadastro Nacional de Adoção

. Segundo o autor, tal fato constitui-se como crime de falsidade ideológica conforme artigo 299 do Código Penal . Nos dias... e como se apresenta no Estatuto da Criança e do Adolescente e também no Código Civil 2002 e a Nova Lei de Adoção. O método..., utilizou-se de artigos, leis, projetos de lei, revistas jurídicas, ...

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

e o artigo 180 , Caput do Código Penal 42 5.1.2 Artigo 30 da lei 9.605 /98. 44 5.1.3 Inclusão do Artigo 180-A no Código Penal... da infração. Os sujeitos ativos do crime são enquadrados no artigo 29 cumulado com o artigo 32 da Lei 9.605 /98: Art. 29 Matar..... 41 5.1... Análise das legislações brasileiras atuais.. 41 ...

Fred Rocha

Fred Rocha -

O sistema de cotas: Principais aspectos sobre o tema

de falsidade ideológica está previsto no Art. 299 do Código Penal : Art. 299. (CAPUT) Omitir, em documento público...O Sistema de Cotas Por Fred Rocha Em 1888 houve a abolição da escravidão através da Lei Áurea , assinada pela princesa... da exclusão social. O sistema de cotas, instituído pela A Lei N° 12.711/2012 (Le...

Lucas Domingues

Lucas Domingues -

Assumir pontos de CNH de outra pessoa é crime

esta que encontra correspondente no art. 299 do Código Penal , constituindo falsidade ideológica. Vejamos: Art. 299 - Omitir.... Desta forma, ao se cometer uma infração de trânsito, há a autuação administrativa segundo os trâmites do Código de Trânsito... Brasileiro , que atribui pontuações às respectivas infrações. D...

Casamento, divórcio, alimentos e envio de crianças ao exterior sob a diretriz do Direito de Família Internacional

incorrer na prática de crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal, por ter mentido a respeito... frisar que, conforme se depreende do artigo 32 da Lei de Registros Públicos, para que o casamento realizado no exterior... no território nacional do registrado. Sobre esse registro, o Código Ci...

EBRADI

EBRADI -

Estelionato por simulação de usucapião extrajudicial: entenda a fraude por meio de ata notarial

verdadeiro configura, nestes termos, a prática do crime de falsidade ideológica, insculpido no artigo 299 do Código Penal.... De tal modo, o golpe é efetuado em razão da alteração que o artigo 1.071 do CPC/15 impõe à lei registros públicos (lei ... 6.015, de 31 de dezembro de 1973), incluindo nesta o artigo 216-A, i...

Defesa prévia ou resposta à acusação?

Por Pedro Magalhães Ganem Basta analisar rapidamente alguns processos e logo se vê que muitas pessoas confundem a defesa prévia com a resposta à acusação, intitulando sua petição de forma equivocada.

Decisão 1 do CARF

pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no inciso I do art. 1o da Lei no... de importação (art. 169, I “b” do Decreto­Lei no 37/1966). No Relatório Final de Procedimento Fiscal (fls. 8088 a 8091... de perdimento com base no inciso VI do art. 105 do Decreto­Lei no 37/196...

Decisão 3 do CARF
Decisão 3 do CARF

representação fiscal para fins penais pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no... do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003, send...

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