Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado

, desde que tal circunstância tenha chegado ao seu conhecimento, aplicando-se a regra do art. 30 do Código Penal . Caso não... seja elementar, a causa de aumento do § 2º do art. 327 do Código Penal , não se aplica aos coautores ou partícipes que não ostentam... DA CONDIÇÃO PESSOAL DOS CORRÉUS. ELEMENTAR DO CRIME. ARTIG...

Direito a isenção de impostos federais e estaduais.

do declarante, observados o disposto no art. 299 do Código Penal . ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS. Com relação ao IPI (imposto... esse direito. São muitas ne? ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS . O Código Tributário do Estado do Tocantins, Lei 1.287/01, em seu art.../isencao-ipi-iof-pessoas-fisicas Código Tributário do Estad...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Concurso de crimes e diferenciação: cartel e fraudes à licitação

do artigo 299 do Código Penal quando da falsificação ideológica em documentos para a criação de uma empresa de fachada.../fictícia. Nos casos de concorrências privadas, entendemos, haveria tipificações deste artigo 299 do Código Penal..., segundo interpretação lógica, é aquela do artigo 90 da Lei n° 8.666/93: “Art. 90...

Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura crime de falsidade ideológica

de falsidade ideológica, delito previsto no art. 299 do Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público..., JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal.” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada... configura falsidade ideológica (art. 299 do CP). STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min....

Uma análise da adoção direta em face do melhor interesse do menor x Cadastro Nacional de Adoção

. Segundo o autor, tal fato constitui-se como crime de falsidade ideológica conforme artigo 299 do Código Penal . Nos dias... e como se apresenta no Estatuto da Criança e do Adolescente e também no Código Civil 2002 e a Nova Lei de Adoção. O método..., utilizou-se de artigos, leis, projetos de lei, revistas jurídicas, ...

Consumidor, e se o seu mau fornecedor de serviços se recusar a emitir recibo ou nota fiscal de serviços?

A recusa de emissão de recibo ou nota fiscal pelo fornecedor de serviços, além de ato imoral e reprovável, constitui, pelo menos em tese , a prática de três ilícitos, quais sejam: (i) crime contra a

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

e o artigo 180 , Caput do Código Penal 42 5.1.2 Artigo 30 da lei 9.605 /98. 44 5.1.3 Inclusão do Artigo 180-A no Código Penal... da infração. Os sujeitos ativos do crime são enquadrados no artigo 29 cumulado com o artigo 32 da Lei 9.605 /98: Art. 29 Matar..... 41 5.1... Análise das legislações brasileiras atuais.. 41 ...

Fred Rocha

Fred Rocha -

O sistema de cotas: Principais aspectos sobre o tema

de falsidade ideológica está previsto no Art. 299 do Código Penal : Art. 299. (CAPUT) Omitir, em documento público...O Sistema de Cotas Por Fred Rocha Em 1888 houve a abolição da escravidão através da Lei Áurea , assinada pela princesa... da exclusão social. O sistema de cotas, instituído pela A Lei N° 12.711/2012 (Le...

Lucas Domingues

Lucas Domingues -

Assumir pontos de CNH de outra pessoa é crime

esta que encontra correspondente no art. 299 do Código Penal , constituindo falsidade ideológica. Vejamos: Art. 299 - Omitir.... Desta forma, ao se cometer uma infração de trânsito, há a autuação administrativa segundo os trâmites do Código de Trânsito... Brasileiro , que atribui pontuações às respectivas infrações. D...

Casamento, divórcio, alimentos e envio de crianças ao exterior sob a diretriz do Direito de Família Internacional

incorrer na prática de crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal, por ter mentido a respeito... frisar que, conforme se depreende do artigo 32 da Lei de Registros Públicos, para que o casamento realizado no exterior... no território nacional do registrado. Sobre esse registro, o Código Ci...

×