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19 de agosto de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 6178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2017

do crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro. Diante dos contornos da questão posta em litígio, prossiga... para arrestar valores em seu nome (§ 2º do art. 6º da IN 39/2016, do C. TST), houve o bloqueio parcial das quantias... de seus procuradores. Ribeirão Preto-SP, 04/07/2017 (3ª feira) MÁRCIA CRISTINA S...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205951020155040761

., em clara evidência, em tese, do crime do art. 203, caput, do Código Penal (frustração de direito trabalhista mediante fraude... Profissiográfico Previdenciário - PPP, como estabelece o art. 58, caput e §4º, da Lei 8.213/91. E, por se tratar..." . Neste diapasão, o artigo de Tânia Mara Guimarães Pena, na Revista da L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1329997920138240045 Palhoça 0132999-79.2013.8.24.0045

, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 299, "caput", c/c art. 304, ambos do Código Penal, conforme narrado... da Conceição, já qualificado, da acusação pelo delito tipificado no artigo 299, caput , do Código Penal, ante.... USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA P...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202456820165040411

reconhecido. 3. Em face da ilicitude detectada implicar diversos tipos penais, em cumprimento ao disposto no art. 40 c/c art. 5º... do Trabalho, titular da ação penal, em cumprimento ao disposto no art. 6º da LOMPU. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos... que tal está de acordo com o disposto no art. 447, §2º, I, do...

Pg. 2664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, relativamente ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109... dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise... tipificado no artigo 1º, inciso V e parágrafo único, da Lei 8.137/90, restan...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

apresentado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, por duas vezes...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/90... SOUZA E SILVA DE OLIVEIRA Juíza Federal Expediente 11440 ACAO PENAL - PROCEDIMEN...

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

alega que, para a existência do tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, é necessário comprovar o efetivo prejuízo à... tipificado nos artigos 304 c/c 299, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 127/129-verso....Ao contrário do que sustenta a defesa, os tipos penais do art. 2º, caput, e do...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem... como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação... 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos 5...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público..., nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins... constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos t...

Pg. 764. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, condutas típicas previstas respectivamente nos artigos 299 e 337-A, ambas do Código Penal, emface de SANDRO MORITI... de falsidade ideológica, art. 299, do Código Penal, por não haver justa causa para a ação penal, configurando atipicidade... de conduta; e no que se refere ao crime de sonegação de contribuição previd...

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