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21 de outubro de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

5.3 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar do valor destinado até 3% (três por cento) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, divulgação, pesquisa e

HABEAS CORPUS: HC 135860 PR - PARANÁ 4002743-64.2016.1.00.0000

Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO CONCR...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2017

5.3 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar do valor destinado até 3% (três por cento) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, divulgação, pesquisa e

HABEAS CORPUS: HC 148930 PR - PARANÁ 0011848-02.2017.1.00.0000

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 418.332, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90761 MG 2017/0270535-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.761 - MG (2017/0270535-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : BRUNO NASCIMENTO SANTOS MOREIRA (PRESO) RECORRENTE : JORGE ABIDO CHAMON (PRESO) RECORRENTE : NILÂNDIA DE LOURDES SILVA (PRESA) ADVOGADO : ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA - MG112330N RECORRIDO : MINISTÉRIO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90737 BA 2017/0270596-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.737 - BA (2017/0270596-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : R DOS S ADVOGADO : GUILHERME NELSON CORRÊA DOS SANTOS - DF051242 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por R. DOS S. contra acó...

Inteiro Teor. : 14026512020178120000 MS 1402651-20.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete da Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges Agravo de Instrumento nº 1402651-20.2017.8.12.0000 - Paranaíba Vistos, etc. Estado de

Inteiro Teor. Apelação: APL 4047695120128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Inteiro Teor. Apelação: APL 810687120118050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação n.º 0081068-71.2011.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Segunda Câmara

Pg. 883. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

razão pela qual sua pretensão, de fato, merece acolhida. Com efeito, restando demonstrada a condição de dependente junto ao órgão previdenciário por parte da citada requerente, bem ainda comprovada a

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