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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/02/2018

. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA RECEBER A DENÚNCIA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. ACUSAÇÃO DE QUE O NOTICIADO... das hipóteses insculpidas no art. 393 do mesmo Diploma legal, impõe-se, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/90, o recebimento... E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO P...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/02/2018

o primeiro (JOSEMAR), denunciado como incurso nas sanções do art. 2 Lei 12.850/13; art. 297, art. 298, art. 299, todos do CP... e BRENO, como incurso nas sanções no art. 2º da Lei 10.850/13, art. 171, art. 297, art. 298 e art. 299, todos do CP c/c... e c/c art. 69; JOSÉ FERNANDO, CHARLES E MARCOS, denunciados co...

Pg. 2052. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110 §§ 1º e 2º (antes da alteração introduzida pela Lei 12.234, de 05 de maio... mais condizente com as exigências da ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal, em prol... de JORGE EDUARDO BARBOSA PONTES , relativamente à imputação de ter inf...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

multa, fixada em 1/6 do salário mínimo e ainda no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 1 ano, 4 meses... do salário mínimo e ainda no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, por 4 (quatro) vezes, em concurso material, às... em 1/6 do salário mínimo, no art. 319 c.c. art. 327, § 2º, do Código Pen...

Pg. 3229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

em que a parte efetivamente reside configura crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ). 2.Defiro à parte autora... EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, desde já... da Resolução 438/05. Após, aguarde-se o pagamento pelo prazo de...

Pg. 3230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

diverso daquele em que a parte efetivamente reside configura crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal... Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Alexsandro Gabriel Silva Rodrigues de Souza - 1.Considerando que a competência da Justiça... Estadual para processar e julgar demandas previdenciárias é determina...

Pg. 3231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

em que a parte efetivamente reside configura crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ). 2.Defiro à parte... processar e julgar demandas previdenciárias é determinada pelo domicílio do segurado/beneficiário (artigo 109 , parágrafo 3º... com a celeridade processual ( NCPC , art. 139 , VI e Enunciado n....

Pg. 3567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal . Fls. 223: O Ministério Público manifestou... que prosseguirá nos termos da Lei 6830 /80. Instrua-se o mandado ou carta precatória com cópias de fls. 407... RELAÇÃO 0014/2018 Processo 0000214-81.2012.8.26.0224 ( 224.01.2012.000214 ) - Proc...

Pg. 3568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal . Fls. 213/214: O Ministério Público reitera os termos do pedido... DA SILVA , qualificado nos autos, por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal , ao cumprimento, de 01 (UM) ANO...-14.2005.8.26.0224 ( 224.01.2005.096232 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018

. 299 do Código Penal, ofendendo a sua honra e incidindo no tipo penal de Calúnia (art. 138, § 1º do CP). Aduz... o Princípio da Indivisibilidade da Ação, com amparo no art. 48 do Código de Processo Penal, que preceitua que "a queixa... depoimento na justiça eleitoral em seu desfavor imputando-lhe a prática de compra d...

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