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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2017

a vigência da Lei . 11.464/07, e no art. 83, inciso V, in fine , do Código Penal 5 Nessa direção, trago aos autos.... 33, caput , da Lei . 11.343/06, e ao art. 12, da Lei . 10.826/03, c/c o art. 69, do Código Penal, tendo os delitos... diversa da qual expiava a sua sanção penal, ocasião em que perpetrou os delit...

Pg. 5767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

. Aduz que a inaplicabilidade do art. 514 do Código de Processo Penal – CPP viola a cláusula de reserva de plenário... suposta prática dos delitos tipificados no art. 147; art. 148, § 1º, incisos I, IV e V; art. 213; art. 299 e art. 323, § 1º..., todos do Código Penal – CP (ameaça, cárcere privado circunstanciado, estu...

Pg. 5769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

CASO, ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ALÉM DAQUELA CARACTERIZADORA DE DELITO FUNCIONAL (CP, ART..., na edição da Súmula 330/STJ, segundo a qual, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código... corpus. Processual Penal. Ação penal. Funcionário público. Resposta prel...

Pg. 5772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 288, 312 E 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO... dos documentos faltantes antes de se oportunizar o ato processual previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEF...

Pg. 5859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

e 299, todos do Código Penal. A defesa opôs exceção de incompetência na origem, que foi julgada improcedente... do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. Alegam que o acompanhamento de três instruções processuais distintas... EM HABEAS CORPUS 88.299 - ES (2017/0202803-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ...

Pg. 5888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

/67, e ao art. 299, caput, c/c o art. 69, ambos do Código Penal, sendo-lhe deferido o apelo em liberdade (e-STJ, fls. 25... inicialmente fechado, e ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, por infração ao art. 1º, incs. I e II, do Decreto-Lei 201... do decreto condenatório (e-STJ, 55/71). Inconformado, o réu inte...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, parágrafo único do CPC/2015), sem prejuízo do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, exibindo, ainda, a prova..., JULGO EXTINTO o processo, a termo do Código de Processo Civil, artigos 485, III, sem resolução do mérito.Custas na forma... a execução (artigo 919 do CPC/2015), devendo-se observar o disposto no ar...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/08/2017

,paragrafo 2, incisos I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, cujo processo tem como vitima Leonardo Antônio Sales... e IV, c/c art. 14, inciso II (duas vezes), c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro, por fato... (duas vezes), c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasile...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2017

DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO... embargada contém erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do art. 1.022, inciso III, do novo CPC. O erro... da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pela sú...

Pg. 3170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 69, ambos do Código Penal. Comunique-se. V.U. - Advs: Ana Claudia Carvalho Vigliar... ao recurso para o fim de desclassificar o fato delituoso reconhecido como o crime previsto no artigo 299, caput, do Código..., ambos da Lei 10.826/03, ficando o apelante condenado, somente por...

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