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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, artigos 288 e 299 do Código Penal e artigo 1.º , I do Decreto Lei n.º 201/67 e, nesse considerar, residente o alegado... ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/Ma , nos autos da Ação Penal n.º 1037-88.2017.8.10.0014... (quatro) anos e 04 (quatro) meses de detenção , pelas práticas dos crimes...

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, RURAL, CEP 15290-000, Buritama - SP, por infração ao(s) artigo(s): 299, caput, 180, caput, do Código Penal e 33, caput..., e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, todos na forma do artigo 69 da Lei Penal Substantiva, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11...

Pg. 7573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

o art. 84, § 2º, ambos da Lei n. 8.666/1993 e art. 299 c/c o art. 61, II, "b", ambos do Código Penal, em concurso... da Lei n. 9.613/98; e art. 299 do Código Penal (na forma do art. 29 do Código Penal), todos em concurso material.... 8.666/1993 e art. 299 c/c art. 61, II, ambos do Código Penal, observada a regra do ar...

Pg. 7582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

fundamentada. IV – De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei 201/67, a execução das penas acessórias de perda... penas acessórias previstas no § 2º do art. 1º, do Decreto-lei 201/67, até o trânsito em julgado da condenação... descrito no art. 299 do Código Penal, afirma o recorrente que "da de...

Pg. 7584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

do art. 299 do Código Penal em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, crimes cujas penas mínimas são, respectivamente... do art. 89 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /1993 em 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção; e para o delito... transitadas em julgado há mais de 5 anos, porquanto, apesar de não espelharem...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2017

ao artigo 299 do Código Penal. § 4º Nos editais, deverá restar especificado que a falsidade das declarações prestadas..., objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo... 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras pena...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2017

de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas.... Fundamento legal: Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002. Foro: Manaus-am. Contrato PR 3/2017, Pregão 03/2017. Contratante... 02/2017 DECLARAÇÃO DE BENS Declaro, nos termos da Lei, nest...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

, ou declaração de isenção, ou declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código..., implica o ajuizamento de nova ação e, dessa forma, configura o fato gerador do tributo, à luz do artigo 4º, I, da Lei Estadual... no atual artigo do DL 911 /69, defiro a conversão da ação busc...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal . Tais documentos poderão ser... em favor do réu Altino Junior da Silva, nos termos do que dispõe o Art. 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95, devendo o feito... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0142/2017 Processo 0000233-56.2015.8.2...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

de Processo Penal . Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 07/02/2.018, às 13h40min. Intimem..., conforme previsto no artigo 312 , do Código de Processo Penal . Com efeito os réus foram denunciados como incursos no artigo... de absolvição sumária, porquanto não se encontram presentes quaisque...

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