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24 de junho de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 171. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/06/2017

, ainda, estar ciente que a falsidade dessa declaração configura crime, previsto no Art299 do Código Penal Brasileiro... PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO � 02/2017� Eu..., _________________________________________ RG . _________CPF . ___________ Nacionalidade:_____________ ...

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade, não bastando a declaração..., da Lei 8.213/91 (45 dias), ou for indeferido. 4 - Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença... surgirá se o requerimento administrativo não for recebido no proto...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

positivo, apresente declaração de próprio punho, onde conste a aludida isenção, observando-se o artigo 299, do Código Penal... multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código... que determinou a citação( se for o caso), nos termos do artigo 225, inci...

Pg. 3179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, ou declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observandose o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340... momento oportuno eventual designação de audiência de concili...

Pg. 3180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, apresente declaração de próprio punho, onde conste a aludida isenção, observando-se o artigo 299, do Código Penal, para... eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).4. Nos termos do artigo 357... bem.”(Código SAJ 85629).Proceda a Serventia às devidas anotações.Int...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, apresente declaração de próprio punho, onde conste a aludida isenção, observando-se o artigo 299, do Código Penal, para o caso... do art. 926 e seguintes do NCPC e Súmula 77, do TJSP.2. Diante da apresentação de declaração de que deixou de declarar..., dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (c...

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, onde conste a aludida isenção, observando-se o artigo 299, do Código Penal, para o caso de falsidade, não sendo válido..., que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 4. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo..., registro do contrato e/ou avaliação do bem.”(Código SAJ 85629); e Re...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

a aludida isenção, observando-se o artigo 299, do Código Penal, para o caso de falsidade, não sendo válido a situação..., indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código... por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.”(Código SAJ 85629);...

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

punho, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade, não bastando... de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).5. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, deverão... sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalv...

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, onde conste a aludida isenção, observando-se o artigo 299, do Código Penal, para o caso de falsidade, não sendo válido... a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade, não bastando a declaração de situação... designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enuncia...

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