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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
APELAÇÃO CIVEL: AC 50014396720154047216 SC 5001439-67.2015.4.04.7216

, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297... em conformidade com o art. 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99, isto é, deve ser emitido com base em "laudo técnico... preceitua o parágrafo 1º do artigo 58 da LB. A teor do § 9º do art. 68 do Dec...

Apelação: APL 12365520178260498 SP 0001236-55.2017.8.26.0498

o crime do art. 299 do CP - Pena bem dosada, assim como o regime e substituição por duas penas alternativas – Recurso improvido (voto 38579).*...

Apelação: APL 4477767 PE

: CONDUTA NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL IMPUTADO, ART.299, DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTÓRIA. NÃO RESTOU PROVADO O CONCURSO... DO CRIME PREVISTO NO ART.301, §2° DO CÓDIGO PENAL EM FAVOR DE LUIZ PEREIRA LINS FILHO. POR UNAMIDADE DE VOTOS NEGOU... de certidão ou atestado ideologicamente falso, art. 301, § 2º, do Código ...

Recurso Eleitoral: RE 5003 MACAPÁ - AP

eleitoral do art. 299 do CE, caracteriza qualquer das hipóteses dispostas no art. 91 do Código Penal, somada à ausência.... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. VALOR.... ART. 91 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO...

80182933720188050000

, DA LEI ESTADUAL 10.845/07, ALÉM DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA FALTA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 175, IX, DA LEI ESTADUAL 6.677/94, 262, I...

Apelação: APL 187334120118260224 SP 0018733-41.2011.8.26.0224

/12/2018 Camilo Léllis APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) – Pleito de absolvição por insuficiência... desfavoráveis que justificam a manutenção do regime intermediário – Inteligência do art. 33, §3º, CP – Recurso desprovido....

HABEAS CORPUS: HC 50476610820184040000 5047661-08.2018.4.04.0000

CORPUS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. ARTIGO 22 DA LEI.... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97.... ARTIGO 22 DA LEI 7.492/86, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO C...

HABEAS CORPUS: HC 50470549220184040000 5047054-92.2018.4.04.0000

), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), crimes contra o sistema financeiro nacional (artigos 16 e 22, caput... (artigos 33 e 35, na forma do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850.../98; dos delitos dos artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigos 33 e 35, c/c 40...

HABEAS CORPUS: HC 50474350320184040000 5047435-03.2018.4.04.0000

criminosa (art.2º da lei 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), crimes contra o sistema financeiro.... Por tal razão, é investigada pela prática dos tipos previstos nos artigo 1º da Lei 9.613/98 e art. 2º da Lei 12.850/2013..., em tese, dos crimes de tráfico transnacional de drogas (artigos ...

HABEAS CORPUS: HC 50469198020184040000 5046919-80.2018.4.04.0000

; dos delitos dos artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigos 33 e 35, c/c 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 (em relação... de tráfico transnacional de drogas (artigos 33 e 35, na forma do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), de organização... criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de lavagem de dinheiro (artigo 1º da...

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