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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041609 SP 2017/0008512-4

aos artigos 3o , I , da Lei 12.527 e 2o, V, da Lei 9.784 /99, violação aos artigos 299 do Código Penal e 617 do Código..., da Lei 9.784 /99, violação aos artigos 299 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal e dissídio jurisprudencial... substituição da pena aplicada a Vitor pelo delito previsto no artigo 325 ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 58838020084014300 0005883-80.2008.4.01.4300

FEDERAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CPF, TÍTULO... CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO PELA.... Impossibilidade de desclassificação para a conduta do art. 304 do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 455086 GO 2013/0417376-7

de uso de documento falso, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados nas sanções do artigos 304 do Código Penal. 6... da sentença, ver reconhecida a desclassificação do delito para o tipo penal do art. 299 do CP, o que é inviável por incidência... para o Recorrente foi estabelecida sem indicação de referência q...

HABEAS CORPUS: HC 411541 SP 2017/0198038-9

de falsidade documental, nos termos do artigo 299 , do Código Penal . Atenda-se o requerido pelo Promotor de Justiça. (fl. 73... que o paciente foi denunciado como incurso no art. 217-A , caput, do Código Penal , porque teria mantido "conjunção... do artigo 41 do Código de Processo Penal . Cite-se o acusado para, nos ...

HABEAS CORPUS: HC 411771 SC 2017/0199302-7

por restritiva de direitos, além de 141 dias-multa, como incursa no art. 299 c/c os arts. 29 e 71 , todos do Código Penal... por restritiva de direitos, além de 141 dias-multa, como incursa no art. 299 c/c os arts. 29 e 71 , todos do Código Penal..., não cabia execução provisória antes do trânsito em julgado, nos term...

HABEAS CORPUS: HC 146503 PA - PARÁ 0008274-68.2017.1.00.0000

, ARTIGOS 40, 41, 48, 50-A E 69 DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 155, § 4º, IV, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, § 4º DA LEI ... artigo 69 do CP, artigo 155, §4°, IV, 299 e 304 do Código Penal, artigo 1º, §4°, da Lei 9.613/98 e artigo 2º da Lei ..., § 4º, IV, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, § 4º DA LEI ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 122521 MA - MARANHÃO 9959164-32.2014.1.00.0000

com o 298 (falsificação de documento particular), e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal; e 1º, inciso V (lavagem... na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Articula com a ofensa aos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal..., a legislação instrumental – artigo 41 do Código de Processo Penal – prev...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 696730 SP 2015/0080327-3

.c art. 14, II, e art. 299, caput, c.c art. 71, caput, todos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa e o Ministério.... 1. É certo que nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar... fundamentos (fls. 1446): Entendo que deve incidir o parágrafo único, do artigo 299, do C...

HABEAS CORPUS: HC 411648 SP 2017/0198737-4

contra o paciente denúncia (fls. 12 e 13) por prática descrita no art. 299 do Código Penal , porque, segundo a exordial acusatória...-15.2013.8.26.0048) recebeu contra o paciente denúncia (fls. 12 e 13) por prática descrita no art. 299 do Código Penal... de veículo). De acordo com o artigo 299 do Estatuto Repressivo, ...

HABEAS CORPUS: HC 411181 PR 2017/0195434-2

, incisos I e II, e no art. 299, c/c o art. 61, inciso II, b, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ fl. 22..., DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL. 5.2) CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, IMPUTADO.... INCIDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. II,...

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