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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 40574920174036110 SP

, em tese, do delito descrito no artigo 299 do Código Penal, porque em 06 de julho de 2012 prestou declarações falsas... retroativa também porque a conduta delitiva foi praticada sob a égide da Lei 12.234/10, que revogou o §2º do artigo 110... em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa comi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1102718 SC 2008/0266883-2

pena máxima cominada é de 5 anos (art. 299 do Código Penal). Logo, o prazo prescricional é de 12 anos (inciso III do art...). O crime narrado na denúncia com maior pena em abstrato é a falsificação de documento público (art. 299 do Código Penal... anos (art. 299 do Código Penal). Logo, o prazo prescricional é de 12 an...

HABEAS CORPUS: HC 427914 SP 2017/0318057-9

, § 3º, 228, 299, 305, 313-A e 356 do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90. Alega-se na impetração que a investigação..., 228, 299, 305, 313-A e 356 do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90. Alega-se na impetração que a investigação conduzida... o artigo 93, inciso XV, da Constituição Federal, o artigo 663 do Códi...

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC 92290 SP 2017/0308411-0

DCTF falsa), e no art. 304 c.c. art. 299 , todos do Código Penal , a qual foi recebida pelo juiz de primeiro grau... a cada DCTF falsa), e no art. 304 c.c. art. 299 , todos do Código Penal , a qual foi recebida pelo juiz de primeiro... que gerou ganhos financeiros, diretos e indiretos, em detrimento do erário), no art...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92642 SC 2017/0316699-0

execução, praticada contra a União); art 299 do Código Penal (fatos 2 e 3 - falsidade ideológica); art. 2º , caput, da Lei... - fraude à execução, praticada contra a União); art 299 do Código Penal (fatos 2 e 3 - falsidade ideológica); art. 2º... dos crimes tipificados no art. 179 do Código Penal , c/c art. art. 24 , ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154338 MG 2017/0230594-7

se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375... da regra prevista no art. 76 do Código de Processo Penal. Dessa forma, dev...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154336 MG 2017/0230644-0

se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375... da regra prevista no art. 76 do Código de Processo Penal. Dessa forma, dev...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154331 MG 2017/0230619-7

se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375... da regra prevista no art. 76 do Código de Processo Penal. Dessa forma, dev...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154333 MG 2017/0230596-0

se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375... da regra prevista no art. 76 do Código de Processo Penal. Dessa forma, dev...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204857 AL 2017/0303634-8

relembrar que o delito de uso de documento falso, elencado pelo art. 304 do Código Penal , é crime comissivo... nas especificações técnicas estabelecidas pelas respectivas legislações (Lei Federal 7.116 /83 c Decreto Federal 89.250 /1983... pelo art. 304 do Código Penal , é crime comissivo e instantâneo, consubs...

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