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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Conflito de Jurisdição: CJ 260223620168140401 BELÉM

. 299, do Código Penal, de modo que, em atenção à regra do concurso de crimes, a somatória das penas em abstrato, impõe... que restaram atribuídas ao acusado as condutas típicas descritas pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n° 9.605/1998 e art... patamar que ultrapassa o parâmetro de 02 (dois) anos estabelecido pelo ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87346 RJ 2017/0177062-0

, todos da Lei n. 8.666/1993, além de formação de quadrilha e falsidade ideológica, arts. 288 e 299, parágrafo único, do Código... n. 8.666/1993, além de formação de quadrilha e falsidade ideológica, arts. 288 e 299, parágrafo único, do Código Penal...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 87346 RJ 2017/0177062-0 RECURSO EM HABE...

Apelação Criminal: APR 10024161455563001 MG

prevista no art. 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro, isto é, formalmente genuíno, mas de conteúdo... MATERIALMENTE FALSO. A falsidade documental material, prevista nos artigos 297 e 298 do CP , altera a verdade por meio...

HABEAS CORPUS: HC 226040 GO 2011/0281419-8

previsto no art. 299 do Código Penal . Antes do julgamento do recurso de apelação, o Juízo da Comarca de São José do Rio... foi condenado pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal . Antes do julgamento do recurso de apelação..., recebeu denúncia em desfavor do paciente pela prática do delito previsto...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85915 PE 2017/0147356-2

12.850/2013, 171 (seis vezes) e 299 (cinco vezes) do Código Penal e 1º da Lei 9.613/98, não se sustentando.... 2º, caput, da Lei 12.850/2013, 171 (seis vezes) e 299 (cinco vezes) do Código Penal e 1º da Lei 9.613/98, não... tipificadas no art. 4º, "a" e § 2º, IV, da Lei n. 1.521/51, além do art. 146 do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 253424 ES 2012/0236726-6

artigo 299 do Código Penal. 2. A conduta típica do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297... artigo 299 do Código Penal. 3. A conduta típica do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297... capitulado no artigo 299 do Código Penal. 2. A conduta típica do crime de fal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656601 SC 2015/0031489-6

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299 DO CÓDIGO.... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO... lançadas contrarrazões do parquet, ao argumentar que: 'Nos termos do art....

HABEAS CORPUS: HC 444697 SP 2018/0081169-2

, ambos do Código Penal; no art. 2º, caput e § 3º, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013; e no art. 299... art. 2º, caput e § 3º, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013; e no art. 299 do Código Penal c/c os arts... da "Operação Papel Imune ORIGAMI", como incurso no art. 1º da Lei n. 9.613...

HABEAS CORPUS: HC 408293 MS 2017/0172022-0

como incurso nas sanções do art. 299, parágrafo único c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito.... PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) REVISAO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇAO... em razão da não aplicação do artigo 366, do Código de Processo Penal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260861 RJ 2018/0052111-1

(art. 334 , § 1º , 'c' e 'd', do Código Penal ), crime contra a economia popular (art. 2º , IX , da Lei 1.521 /1951... de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ), contrabando (art. 334 , § 1º , 'c' e 'd', do Código Penal ), crime... do Código Penal , pois os fatos são anteriores a 6/5/2010, data de entrada...

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