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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096631 MS 2017/0110951-2

AO ART. 2º, § 6º, DA LEI N. 12.830/13. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. OFENSA AO ART. 299 DO CP..., DJe 05/05/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 12 DA LEI N... determinar o recebimento da denúncia em desfavor de ANDRÉ LUIZ SCAF...

HABEAS CORPUS: HC 397658 SP 2017/0095443-6

a dois corréus, em condições processuais idênticas, de modo que seria aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal... idênticas, de modo que seria aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal . Afirma que, caso condenado, o paciente... (primeira figura) e IV, e § 6º (duas vezes), 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, e ...

HABEAS CORPUS: HC 397128 MS 2017/0091327-4

de documentopúblico) do Código Penal; e art. 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, com o devido recebimento pelo juízo "a quo... de documentopúblico) do Código Penal; e art. 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, com o devido recebimento pelo juízo "a quo.... 284/312): EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 171 E...

HABEAS CORPUS: HC 262039 SE 2012/0270589-2

, da Lei n. 8.137 /90 (sonegação fiscal) e no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), c/c o art. 69 , 70 e 71 também... , da Lei n. 8.137 /90 (sonegação fiscal) e no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), c/c o art. 69 , 70 e 71... Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Penal n. 2008.85.01.000013-...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52911 SP 2014/0274662-2

. Tal pena, prescreve em três anos,nos termos do artigo 109 , I , do Código Penal .A denúncia foi recebida em 13/07/2012... denunciado como incurso no art. 299 , caput, do Código Penal . Irresignada contra a decisão que analisou a resposta à...), decorreu tempo superior a três anos, julgo, com fundamento no artigo61 do...

APELAÇÃO: APL 584642420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CRIMINAL

/c art. 14 , II e art. 299 , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . Apelante absolvido com fulcro no art. 386... do crime de falsidade ideológica - art. 299 do Código Penal . Por óbvio que a elaboração de uma petição inicial criando... e narrando uma falsa relação jurídica, com a inserção de dados fictícios co...

HABEAS CORPUS: HC 403882 SP 2017/0142907-2

no artigo 299, caput, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal. Substituiu-se a sanção reclusiva por duas penas..., pela prática descrita no artigo 299, caput, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal. Substituiu-se a sanção reclusiva... da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 281513 MG 2013/0014676-8

, em primeiro grau, a 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, como incurso no art. 297 do Código Penal... de Processo Penal, 297 e 299, do Código Penal, sob os seguintes fundamentos: a) nulidade do depoimento da testemunha... de reclusão, além de 12 dias-multa, como incurso no art. 297 do Código Penal, ist...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35738 SP 2013/0047853-8

dos arts. 171 (66 vezes), 288, 297, 299 (11 vezes), 180, §§ 1º e 2º, 171, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. O Juízo..., nunca envolveram quatro ou mais pessoas, como o previsto no art. 288 do Código Penal; e nem muito menos essa associação...), 180, §§ 1º e 2º, 171, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. O ...

HABEAS CORPUS: HC 403853 SP 2017/0142755-7

, cuja ementa registra: Habeas Corpus - Crimes dos artigos 288 e 299 do Código Penal - "Golpe da Arara" - Prisão preventiva... de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa registra: Habeas Corpus - Crimes dos artigos 288 e 299 do Código Penal - "Golpe...HABEAS CORPUS HC 403853 SP 2017/0142755-7 HABEAS CORPUS 403.8...

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