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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361254 ES 2018/0233502-0

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 61 DA LEI N. 9.099 /1995. PERPETUATIO... de prática de crime do art. 203 do Código Penal atrairia a competência do juizado especial federal (fls. 358/366... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 61...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758853 SC 2018/0203157-2

), 342 do Código Penal e 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, na forma dos artigos 71 e 69 do Código Penal, à pena de 2 anos e 4... dos crimes previstos nos artigos 96, V, da Lei n. 8.666/1993 (por 43 vezes), 342 do Código Penal e 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78..., DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇAO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇAO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411573 PR 2013/0345389-2

, o que determino desde já. No que tange ao delito previsto no art. 1º , inciso V , do Decreto-Lei 201 /67, tem.../8/2012, tem-se por prescrita a pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 299 , do Código Penal... art. 299 , do Código Penal , o que determino de ofício desde já, eis que transcorrido período...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150590 RS 2017/0211752-0

. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade... provimento ao defensivo. O acórdão ficou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . FALSIDADE... do Código Penal e art. 147 da Lei Federal n. 7.210 /84. Sustenta, em síntes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 790828 RS 2015/0257188-7

da Lei n.º 7.492 /86 (evasão ilegal de divisas), 299 (falsidade ideológica) e 288 (formação de quadrilha) do Código Penal... NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22 , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86.... 22 da Lei n.º 7.492 /86 (evasão ilegal de divisas), 299 (falsidade ide...

HABEAS CORPUS: HC 473351 SP 2018/0265557-8

Paulo. Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 299 , caput, do Código Penal , por duas vezes... não caracteriza o crime previsto no artigo 299 do Código Penal , pois a veracidade do domicílio poderá ser objeto... da competência para processar e julgar determinada ação não caracteriza o crime...

Apelação Crime: ACR 70077022051 RS

. Condenação, com fulcro no art. 304, caput, c/c art. 299, caput, e art. 65, inciso III, alínea d , todos do Código Penal..., reforçados, agora, pela garantia de aplicação da lei penal nos lindes do duplo grau de jurisdição. Detração. Reconhecimento... PROBATÓRIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747956 SP 2018/0144705-0

-lo sob tempo e pretexto algum." 15.) Não é demais lembrar a disposição do artigo 299 do Código Penal (e-STJ fls. 241/242... [...] f.) Requer, também, digne-se Vossa Excelência de, à luz do que dispõe o artigo 40 do Código de Processo Penal..., no qual ficou caracterizada a cláusula comissória, vedada pelo art. 1.428 ,...

HABEAS CORPUS: HC 50357811920184040000 5035781-19.2018.4.04.0000

em 05/07/2017) HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL . INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA... , § 2º , do Código Penal e 118, § 1º e 143-D, da Lei n. 7.210 /1984. Veja-se a redação dos dois últimos: Art. 118... do apenado para o semiaberto (art. 35 do Código Penal ); 2) indefiro o pedido de concess...

HABEAS CORPUS: HC 473587 RS 2018/0267002-8

, estando os autos conclusos para julgamento. 4. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 , caput, do Código... de efeito suspensivo à questão de ordem formulada na Ação Penal n.º 0219305-20.2016.8.21.7000. Consta nos autos que o Tribunal... da ordem para que seja determinada "a IMEDIATA SUSPENSÃO da Ação ...

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