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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 798531 SP 2015/0268251-3

) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 89, 90, 96, I, DA LEI N. 8.666/1993 E 288, 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL. AÇAO... contrariedade ao artigo 90 da Lei 8.666/93, sob o argumento de que o tipo penal em apreço exige a efetiva comprovação.../2015) Lado outro, quanto à aventada contrariedade ao artigo 90 da Lei n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205889 PB 2017/0299701-3

ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AÇAO FÍSICA... constitucional, no qual se alega, em apertada síntese, violação ao art. 299, caput, do Código Penal. Para tanto, alegam...). Eis a ementa do decisum: "AÇAO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. FALSIDA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58869 MS 2015/0095434-0

e 317 do Código Penal, 89, 90 e 91 da Lei 8.666/93, combinados com os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal... este breve introito, sabe-se que o artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 2.403/2011, traz um rol... e 317 do Código Penal, 89, 90 e 91 da Lei 8.666/93, combinados com os artigos 29 e 69, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157464 PE 2017/0210780-2

do artigo 299 do Código Penal . 6. Considerando o somatório dos períodos trabalhados pelo demandante, tem-se que não possui..., bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal . 6. Considerando o somatório... PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57 , da Lei 8.213 /91, é devida apo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474004 RN 2014/0203621-5

a decretação da medida constritiva patrimonial prevista no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, nem se coaduna com os princípios... patrimonial prevista no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, nem se coaduna com os princípios constitucionais... DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTRIÇAO FUNDAMENTADA NO DECRETO-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102232 SP 2017/0118481-2

contida no art. 2º, II, da Lei 9.296/1996. [...] 7. Ação penal julgada procedente. (APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY... DE DINHEIRO E EVASAO DE DIVISAS (ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86... realizadas, suprindo-se, assim, a exigência contida no art. 2º, II, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1716997 PE 2017/0333783-8

. Sentença condenatória pelo tipo descrito no artigo 299 do Código Penal Emendatio libelli procedido pela e. 2a Turma... Federal. Sentença condenatória pelo tipo descrito no artigo 299 do Código Penal Emendatio libelli procedido pela e. 2a Turma..., por maioria, que tipificou a conduta como aquela descrita no artigo 29...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 41739 RS 2013/0346688-2

dos delitos previstos nos artigos 288, 299 e 312, todos do Código Penal, e no artigo 1º, caput, e §1º e §2° da Lei ... em que restou denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288, 299 e 312, todos do Código Penal, e no... artigo 1º, caput, e §1º e §2° da Lei 9.613/98. Irresignada, a defesa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178325 ES 2017/0248518-1

de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e por crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1o, I, da Lei 8.137/90... a intimação pela via editalícia, até porque o art.23, par.1°, do Decreto 70235/72 dá por realizada comunicação.../85 (regulamento Aduaneiro). O art 77, I, do aludido Decreto definia como espécie d...

Apelação Criminal: APR 88712120128240045 Palhoça 0008871-21.2012.8.24.0045

(ART. 299 E ART. 304 C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO...

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