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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Liberdade provisória

residência fixa (comprovante de residência), não constando os requisitos do artigo 311 do Código de Processo Penal abaixo: Art... de autoria. (grifo nosso) Neste sentido: HABEAS CORPUS. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL..., seja decretado a liberdade com medidas cautelares prevista no artigo 319 do...

Fabiano Caetano

Fabiano Caetano -

[Modelo] Declaração de Hipossuficiência ou Pobreza. Atualizado pelo NCPC

Introdução A declaração de hipossuficiência ou pobreza para fins judiciais é um documento no qual o declarante afirma que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, incluído os

Cristiane Klein

Cristiane Klein -

Modelo de Declaração de Isenção de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)

a expressão da verdade pelo que me comprometo criminalmente, sabendo que declaração falsa é crime (art. 299 do Código Penal..., apresentando a documentação comprobatória. Sob as penas das Leis Civil e Penal, DECLARO que as afirmações acima são...

Tonho Tonho

Tonho Tonho -

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

negativo de admissibilidade da acusação penal (CPP, art. 414, na redação dada pela Lei 11.689/2008). [...] O SENHOR MINISTRO... Tribunal Federal, ex vi do Art. 102, III, alínea “a” , da Carta Política em vigência c/c os arts. 26 e ss., da Lei ... 8.038/90, da Lei 8.038/90, arts. 1003, 1025 e 1029, I, II, III, ...

Tonho Tonho

Tonho Tonho -

[Modelo] Recurso especial criminal com base no Novo CPC

Código de Processo Penal e no Código Penal, como abaixo demonstrados, respectivamente: I) negativa de vigência (CF, Art... o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários” ), do Código de Processo Penal, e ao art... do seu subscritor, desatendendo a norma inserta no art. 41 d...

Declaração de Pobreza

Eu, (NOME E SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF nº ( ), RG nº ( ), e-mail: ( ), residente e domiciliado(a) na Rua ( ), nº ( ), Bairro ( ), CEP ( ), (Cidade),

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais da República Federativa do Brasil MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, OAB/MG Nº 44.857E, CPF 247.452.786, portador do

Amanda Sebaio

Amanda Sebaio -

[Modelo] Petição de Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ________. “ O direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do

[Modelo] Memoriais: Confissão - Atenuante

AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX- 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE LINS/SP. MEMORIAIS MM. JUIZ Trata-se de Ação Penal que imputou ao Acusado xxxxxxxxxx a

Petição de Alegações Finais

Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos

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