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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Retrospectiva: Principais julgados de Direito Penal e Processual Penal de 2017

da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. STJ. 3ª Seção. HC... ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei ... e vítima. Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar pre...

COMBATE ÀS FRAUDES: Força-Tarefa desarticula ação de quadrilha que fraudava beneficio assistencial

de documentos falsos, associação criminosa e lavagem de dinheiro, previstos nos artigos 171, § 3, 299, 288 e 304, do Código... Penal, e art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro. A Operação foi batizada de mimetismo em referência ao termo da biologia...

S

Sintese -

TJAC - Ex-secretário municipal é condenado por fornecer informação falsa

municipal de Administração Antônio Maricil Ribeiro de Souza pelo ilícito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299..., do Código Penal. A juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, responsabilizou o agente público... solto durante a instrução processual penal. Fonte: Tribunal de Justiça do ...

Bruno Neves

Bruno Neves -

Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura crime de falsidade ideológica

de falsidade ideológica, delito previsto no art. 299 do Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público..., JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal.” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada... configura falsidade ideológica (art. 299 do CP). STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min....

Informação Falsa em Currículo Lattes

do Código Penal : Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele... foi descoberta e João foi denunciado, pelo MPF, pela prática do crime de falsidade ideológica, delito previsto no art. 299... trienais sobre o Programa de Pós-Graduação da universidade. Assim agindo, J...

Robson Souto

Robson Souto -

Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura crime de falsidade ideológica

de falsidade ideológica, delito previsto no art. 299 do Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público..., JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal.” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada... configura falsidade ideológica (art. 299 do CP). STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min....

Museu do Trabalhador: MPF denuncia Marinho, ex-secretários de São Bernardo do Campo e construtores

O Ministério Público Federal em São Bernardo do Campo ofereceu nova denúncia sobre fatos investigados na Operação Hefesta, que apura fraudes e corrupção em torno da construção do Museu do Trabalho e

Inviável trâmite de interpelação judicial de ex-diretor da CBF contra Romário

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Petição (PET) 7281, na qual o advogado Carlos Eugênio Lopes, ex-diretor jurídico da Confederação

JurisWay

JurisWay -

Inviável trâmite de interpelação judicial de ex-diretor da CBF contra Romário

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Petição (PET) 7281, na qual o advogado Carlos Eugênio Lopes, ex-diretor jurídico da Confederação

Inviável trâmite de interpelação judicial de ex-diretor da CBF contra Romário

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Petição (PET) 7281, na qual o advogado Carlos Eugênio Lopes, ex-diretor jurídico da Confederação

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