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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Falsidade ideológica: Dupla é condenada por tentar registrar criança em município diferente do nascimento

do acusado requereu sua absolvição, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Caso não...-42.2013.8.01.0002, o Juízo estabeleceu aos réus a prestação de 120 horas de serviços à comunidade, como sanção do artigo 299..., caput, do Código Penal. Na sentença, publicada na edição n° 5.902 do Diário da ...

Servidor que se ausentava para exercer advocacia é condenado em SC

(falsidade ideológica), combinado com o artigo 71 (em continuidade delitiva), ambos do Código Penal. Ao manter a condenação... juridicamente relevante. Invocou a tese de erro de proibição, prevista no artigo 21 do Código Penal, já que não tinha... advogar para seus clientes particulares. O funcionário público foi cond...

TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior
TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior

das atribuições do cargo/área/especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não pertencer..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do ar...

Ex-prefeito de Paulistas e vereador de Mesquita são denunciados pelo MPF/MG

Fernandes e Eduardo Reis Daher pelo crime de falsidade ideológica (artigo 299 , do Código Penal ), pois além da falsidade... também irão responder pelo crime de fraude a licitações (artigo 90 da Lei 8.666 /93), que consiste em frustrar ou fraudar... publicado no dia 20 de dezembro de 2012. Em 24 de janeiro seguinte, a...

DECISÃO: Empregados da CEF não são responsáveis por apropriação irregular de verbas oriundas de convênio entre União e município

do crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93, com absorção dos delitos previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal..., e absolveu os réus da imputação de peculato e lavagem de dinheiro – art. 312 do Código Penal e art. 1º, § 2º, II, da Lei... 9.613/98, respectivamente –, com base no art. 386, VI, do Código d...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Empregados da CEF não são responsáveis por apropriação irregular de verbas oriundas de convênio entre União e município

tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93, com absorção dos delitos previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, e absolveu... os réus da imputação de peculato e lavagem de dinheiro – art. 312 do Código Penal e art. 1º, § 2º, II, da Lei 9.613..., e a 30 dias-multas, no valor unitário mínimo, pelo crime previsto no...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Tribunal julga improcedente ação penal e absolve réus do caso do edifício-garagem da Aleam

, da Lei n.º 8.666/1990, assim como no artigo 312 do Código Penal, de modo que a improcedência da acusação é medida...-geral da Aleam) do crime de ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal; Denise Borges..., previsto no artigo 312 do Código Penal; Maria Francinete Queiroz da Silva e Sô...

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (30)

299 do Código Penal, é tema do quadro Direito Penal. Quem comenta o assunto é o professor Rogério Sanches. O Revista...Programação da Rádio Justiça para terça-feira (30) Revista Justiça O crime de falsidade ideológica, previsto no artigo... Legislativa, podendo virar lei. Quem explica é o consultor do programa de ener...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Prisão em cela comum para advogado já condenado em segundo grau

312 , ‘caput’ c/c 327 , § 2º , do Código Penal (por 382 vezes c/c artigos 29 e 69 do Código Penal ), artigo 299 , § único..., o advogado José Ary Nassif foi “denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 288 , ‘caput’, do Código Penal , artigos... , do Código Penal (por 4 vezes c/c artigos 29 e 69 do Código P...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Prisão em cela comum para advogado já condenado em segundo grau

312 , ‘caput’ c/c 327 , § 2º , do Código Penal (por 382 vezes c/c artigos 29 e 69 do Código Penal ), artigo 299 , § único..., o advogado José Ary Nassif foi “denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 288 , ‘caput’, do Código Penal , artigos... , do Código Penal (por 4 vezes c/c artigos 29 e 69 do Código P...

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