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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
MPF/MG denuncia grupo que fraudava licitações entregando suprimentos de informática falsificados

da Lei 8.666/93): Pena de 3 a 6 anos Crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII da Lei 8.137/91): Pena de 2... 334, § 1º, do Código Penal. Ou seja, além de manter em depósito, no exercício de atividade comercial, produtos importados... (CP, art. 298): Pena de 1 a 5 anos Falsidade ideológica em documento p...

Rodrigo Cardoso

Rodrigo Cardoso -

Ex-empregadora é obrigada a fornecer PPP ao ex-empregado

com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei . (Incluído pela Lei n.º 9.528, de 1997) § 4.º... da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, na forma do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991... se encontra regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/1999, em seu a...

Casamento, divórcio, alimentos e envio de crianças ao exterior sob a diretriz do Direito de Família Internacional

incorrer na prática de crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal, por ter mentido a respeito... frisar que, conforme se depreende do artigo 32 da Lei de Registros Públicos, para que o casamento realizado no exterior... no território nacional do registrado. Sobre esse registro, o Código Ci...

Plenário do CNMP avoca inquérito que apura falta funcional de promotor

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por unanimidade, converter uma revisão de decisão monocrática em novo pedido de avocação de inquérito administrativo disciplinar que

MPPB, Receita Estadual e Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária deflagram a ‘Operação Orange’

de documento público (artigo 297 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), uso de documento falso... (artigo 304 do Código Penal), além dos artigos 1º, incisos I, II e V combinado com o artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 (Lei...

MPPB, Receita Estadual e Polícia Civil desarticulam grupo criminoso que teria causado prejuízo de R$ 9 milhões aos cofres públicos

), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), além dos artigos... sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal... 1º, incisos I, II e V combinado com o artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 (Lei...

Falsidade ideológica: Dupla é condenada por tentar registrar criança em município diferente do nascimento

do acusado requereu sua absolvição, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Caso não...-42.2013.8.01.0002, o Juízo estabeleceu aos réus a prestação de 120 horas de serviços à comunidade, como sanção do artigo 299..., caput, do Código Penal. Na sentença, publicada na edição n° 5.902 do Diário da ...

Servidor que se ausentava para exercer advocacia é condenado em SC

(falsidade ideológica), combinado com o artigo 71 (em continuidade delitiva), ambos do Código Penal. Ao manter a condenação... juridicamente relevante. Invocou a tese de erro de proibição, prevista no artigo 21 do Código Penal, já que não tinha... advogar para seus clientes particulares. O funcionário público foi cond...

TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior
TRE - PR: Edital do Concurso - Vagas de Técnico e Analista - nível médio e superior

das atribuições do cargo/área/especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não pertencer..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do ar...

Ex-prefeito de Paulistas e vereador de Mesquita são denunciados pelo MPF/MG

Fernandes e Eduardo Reis Daher pelo crime de falsidade ideológica (artigo 299 , do Código Penal ), pois além da falsidade... também irão responder pelo crime de fraude a licitações (artigo 90 da Lei 8.666 /93), que consiste em frustrar ou fraudar... publicado no dia 20 de dezembro de 2012. Em 24 de janeiro seguinte, a...

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