Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

Página 1984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

que estava com uma mochila onde em seu interior encontraram o tablet, o celular e as joias, sendo que ouviram um barulho e viram o outro indiciado saindo pelos fundos, tendo os policiais dado a volta…

Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Descrição do Produto ou Serviço Pretendido Quantidade Un. de Medida Informações Complementares 3.2 MÁQUINAS E EQUIPAMENTO S Descrição de Máquinas e Equipamentos Quantidade Um. de Medida…

Página 210 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Realeza, Estado do Paraná, 05 de maio de 2021. PAULO CEZAR CASARIL Prefeito ANEXO I Para a Contratação, o candidato deverá apresentar, às suas expensas, a seguinte documentação (original e cópia): a)…

Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito…

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

P.H.L.D. - Fls. 73/96: Ciente. No mais, intime-se a FESP, via portal eletrônico, a fim de que apresenta seu parecer acerca das declarações de ITCMD apresentadas neste processo de Inventário. Int. -…

Página 3141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

v. Acórdão proferido. Acaso não firmado, expeça-se mandado. Acaso interposto recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado,…

Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Tão logo comunicado seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se uma via ao juízo da execução penal competente e outra, se o caso, ao estabelecimento prisional em que o sentenciado…

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 360797/SP) Processo 1500570-35.2020.8.26.0187 - Inquérito Policial - Denunciação caluniosa - J.P. - R.L.G. e outro - D.M. e outro -Vistos. Aguarde-se o retorno do…

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se os autos 1500082-46.2021.8.26.0187, constata-se que já houve o recebimento da denúncia. 2) No mais, aguarde-se o decurso do prazo de vigência fixado para as medidas protetivas de urgência…

Página 1544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ROBSON LORIETO - Vistos. 1-RECEBO A DENÚNCIA de fls. 1/2 em face de JUNIOR ROBSON LORIETO, pois preenche os requisitos do artigo 41 do CPP e não há incidência das hipóteses previstas nos incisos do…