Artigo 145 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 145. As quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se acha a queda d’água, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu aproveitamento industrial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001637-71.2015.8.26.0418 SP 0001637-71.2015.8.26.0418

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000524703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001637-71.2015.8.26.0418, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 00156723220158140301 - 17/06/2021 do TJPA

Procedimento Comum Cível em: 15/06/2021 AUTOR:JAIR DE JESUS FEIO DOS PASSOS AUTOR:ELLEN PATRICIA DE SOUZA COSTA RODRIGUES Representante(s): OAB 19672 - CAMILA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO) OAB 20215 -…

Página 945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

    HM PROCESSO: 00197240820148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o: Cumprimento de sentença em: 15/06/2021 AUTOR:CAMILA CAROLINE…

Art. 79 - Seção I. Dos Bens Imóveis - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Livro II Dos Bens Título Único Das Diferentes Classes de Bens Capítulo I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300881-49.2017.8.24.0167 Garopaba 0300881-49.2017.8.24.0167

Apelação Cível n. 0300881-49.2017.8.24.0167, de Garopaba Relator: Desembargador Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇAO. AÇAO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS…

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação poderá interpor recurso à Comissão Revisora, criada para este fim, no prazo previsto no Calendário Anual do CA. Parágrafo…

Página 332 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Maio de 2019

1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG 1000095-67.2019.4.01.3820 AUTOR: JOAO GENEROSO PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatário(s): JOAO…

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2019

(OAB 143877/SP) Processo 1003119-40.2018.8.26.0286 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - J.S.A. - A.L.M. e outro - Expedi certidão de honorários às fls. 163, à Dra. Paula…

Andamento do Processo n. 334391-97.2009.8.09.0087 - Execução Penal - 07/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 334391-97.2009.8.09.0087 ( 200903343910 ) AUTOS NR. : 1266 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : SIDNEY PONTES DE MELO ADV ACUS : 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO :…

Página 1472 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Março de 2018

OS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006) EM 23/06/2016, TENDO SIDO CONDENADO PELA PRATICA DOS REFERIDOS DELIT OS E COLOCADO EM LIBERDADE (AUTOS N 201701128351 COPIA DA SENTENC A…