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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1182031720168060001 CE 0118203-17.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0118203-17.2016.8.06.0001 - Apelação Apelante: Felipe Bugno de Araujo Apelado: Banco

Apelação: APL 1182031720168060001 CE 0118203-17.2016.8.06.0001

Processo: 0118203-17.2016.8.06.0001 - Apelação Apelante: Felipe Bugno de Araujo Apelado: Banco GMAC S.A EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO ...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

interesse do embargante, com o devido respeito, aos olhos deste Juízo nem de longe se poderia cogitar de iliquidez no crédito perseguido pelo banco embargado. Basta dizer que o banco embargado

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP) Processo 1006811-45.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento -

Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 20/06/2017 15:25 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO AUTOR: HOSPITAL CLIMEDE LTDA ADVOGADO: SP287946 - ALEXANDRE KAUFMANN

Inteiro Teor. Apelação: APL 10435021020168260002 SP 1043502-10.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452083 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1043502-10.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083027020158260100 SP 1008302-70.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452060 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008302-70.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102324520158260223 SP 1010232-45.2015.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452052 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010232-45.2015.8.26.0223, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050224320158260019 SP 1005022-43.2015.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452026 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005022-43.2015.8.26.0019, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573792 SP 2015/0303985-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.792 - SP (2015/0303985-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ROGERIO DANIEL REGINATO ADVOGADO : LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE - SP191551 RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI E OUTRO(S) - SP281098 PROCESS...

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