Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0142710-76.2015.8.06.0001 CE 0142710-76.2015.8.06.0001

a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça... ENQUADRADA NO ART. 917 , § 4º , II , DO CPC-15 . CERCEAMENTO DE DE…

Andamento do Processo n. 1087-50.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo ;” (Grifo nosso). Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078... do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no …

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

da Tabela Price, cuja legalidade é reconhecida. Essa forma de contratação obedece ao disposto no artigo 52, inciso II, do C... de crédito bancário é expressamente admitida pelo art. 28, §1º, I, da L…

Andamento do Processo n. 0704509-70.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2020 do TJDF

. 52, II, III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços...º, além dos arts. 52, IV e V, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. …

Andamento do Processo n. 5426186-32.2019.8.09.0093 - 16/09/2020 do TJGO

instância recursal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” Alega a recorrente violação dos artigos 6º, incisos II..., III, IV, V, VI, VII e VIII, 37, § 1º, 39, incisos IV e V, 42, parágrafo …

Página 3752 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2020

, incisos IV e V, 42, parágrafo único, 47, 51, inciso IV, e 52, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor e 186... E PARCIALMENTE PROVIDO. ” Alega a recorrente violação dos artigos 6º, incis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0019730-89.2020.8.21.7000 RS

e 591 do Código Civil ; 51 , § 1º , e 52 , II a IV , do Código de Defesa do Consumidor . Suscitou dissídio jurisprudencial... aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0327283-51.2019.8.21.7000 RS

inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I.... Inocorrência das hipóteses previstas no art. 940 do Código Civil e art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2191488-15.2020.8.26.0000 SP 2191488-15.2020.8.26.0000

remuneratórios cobrados em taxa não informada no instrumento (fls. 59/50), em flagrante infração ao art. 52, II e V, do CDC. Aduz... ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204855084001 MG

isso, aquele Sodalício já consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições.... Não se cogita, portanto, da ausência de informação acerca da …