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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

Andamento do Processo n. 1.365.198 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.365.198 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... 37, § 1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, § 1º, do CC/02. Sustenta que o agravante jamais buscou... pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 37, § 1...

Andamento do Processo n. 1.245.411 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

arbitrária e indevida, nos termos do art. 6º, 51, XV e 52, II, do CDC. Por fim, alega dissídio em relação à Sumula 369... para 2%, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se o pacto nos demais termos. O réu decaiu de parte... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013) Diante ...

Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

: alega violação dos arts. 37, §1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02. Sustenta que o agravante jamais buscou a contratação de cartão de...Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : APARECIDO...

Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante..., IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento..., CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso ...

Pg. 7181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e indevida, nos termos do art. 6º, 51, XV e 52, II, do CDC. Por fim, alega dissídio em relação à Sumula 369 do STJ...Pg. 7181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 do CC de 1916; e Súmula 322 do STJ), já que neste não... único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que...

Andamento do Processo n. 0138004-69.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TRF-2

do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.Embargos de declaração rejeitados.... EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram.... O conteúdo normativo dos arts. 52, II e III, do CDC, 115 do CC/1916 e 122...

Pg. 3384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil... (art. 2º, Lei 13.463/2017). São João de Meriti, 08 de novembro de 2018. assinado eletronicamente MARCOS AURELIO SILVA..., CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

se aplica o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista que não houve fixação de honorários... do inciso III do art. 102 da Constituição Federal , uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo... por FRANCISCO JOSÉ PEDRINI PIMENTEL , amparado nos artigos 102 , inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10172927820178260068 SP 1017292-78.2017.8.26.0068

reconhecida. E a forma de contratação obedece ao disposto no artigo 52 , inciso II , do C.D.C. e Circular BACEN 2.936..., caso informada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Artigos 52 , inc. II, do C.D.C. ; 354 , do C.... Essa regra é reprodução do artigo 993 do Código Civil de 1916 . Não ob...

Andamento do Processo n. 0001331-70.2015.403.6111 - 08/11/2018 do TRF-3

51, incisos IV e X, e 52, caput, e incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerada abusiva... - FUNDAMENTAÇÃO:Existe título executivo extrajudicial. A Lei 10.931/2004, emseu artigo 28, estabelece a possibilidade... de pequeno porte da embargante, há de se ver que o Código do Consumidor não...

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