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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 926296 MG 2016/0124662-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.296 - MG (2016/0124662-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROBSON WENDEL CHAGAS LEONEL ADVOGADOS : MAURICIO FERREIRA CARVALHO - MG083638N KENIA HELENA AZEVEDO LIMA - MG151748 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 LANDULFO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0124662-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3895) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.296 - MG (2016/0124662-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROBSON WENDEL CHAGAS LEONEL ADVOGADOS : MAURICIO FERREIRA CARVALHO -

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER DISSOCIADA DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO

Andamento do Processo n. 0001304-96.2016.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 22/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001304-96.2016.8.10.0138 (13752016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA LUCIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: NORMA SOUZA DA SILVA (

Andamento do Processo n. 0001669-53.2016.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 22/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001669-53.2016.8.10.0138 (17672016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: GERSON PAZ PEDROSA ADVOGADO: NORMA SOUZA DA SILVA ( OAB

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a interrupção do serviço de eletricidade na residência da autora, ou, efetue a imediata religação, acaso já tenha havido a respectiva suspensão,

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

PROCESSO Nº 0001669-53.2016.8.10.0138 (17672016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: GERSON PAZ PEDROSA ADVOGADO: NORMA SOUZA DA SILVA ( OAB

Apelação: APL 16128100 PR 1612810-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1324413 SP 2012/0102903-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.413 - SP (2012/0102903-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LÉCIO ANAWATE FILHO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(S) - SP047368A RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - SP048519 NEI CALDERON E OUTRO(S) - SP114904 MARCUS T...

Andamento do Processo n. 2012/0102903-1 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5357) RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.413 - SP (2012/0102903-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LÉCIO ANAWATE FILHO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO (S)

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