Art. 52, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

Andamento do Processo n. 0500860-42.2015.8.05.0150 AÇÃO: - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato] Autor: Fenix Industria de Urnas Ltda - 28/02/2020 do TJBA

% ao dia para 1% ao mês. Artigo 52, II, do código de defesa do consumidor e de vários precedentes do STJ. Recurso... (artigo 6.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (ar…

Andamento do Processo n. 1.852.424 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

dos paradigmas supracitados, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46, 51, inciso XV e 54 §3Q, da Lei 8.078..., PARCIALMENTE PROVIDA. A parte recorrente indica violação dos …

Página 3149 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

reestabelecidos de 0,49% ao dia para 1% ao mês. Artigo 52, II, do código de defesa do consumidor e de vários precedentes do STJ..., artigo 28, inciso I, parágrafo primeiro, da Lei 10.931/04, …

Página 3153 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas abusivas (artigo 6.º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor...), lesão ao consumidor (artigo 6.º, inciso V do Código de Defesa do Cons…

Página 2140 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

% ao dia para 1% ao mês. Artigo 52, II, do código de defesa do consumidor e de vários precedentes do STJ. Recurso provido..., ora transcrito: “SÚMULA N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00024459120118240056 Santa Cecília 0002445-91.2011.8.24.0056

especial alegando violação aos artigos 1º e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595 /64 e artigos 39 , 51 e 52 , inciso II , do Código... ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. …

Andamento do Processo n. 1.611.593 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicam-se as disposições do CDC aos negócios... alegou, além de dissídio, ofensa aos seguintes dispositivos: (i) arts. 1º e 4º, …

Andamento do Processo n. 1.612.935 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF, a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 6º, 46, 47 e 52, I, II e III... indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta …

Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

): [...] art. 1º e 4º, IX da Lei 4595 /64; art. 39 , 51 e 52 , II do CDC , pois os juros remuneratórios incididos.... 1º e 4º , IX , da Lei n. 4.595 /1964, 39 , 51 e 52 , II , do CDC aduzindo que a …

Página 4440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

, III , alínea c , da CF , a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 6º , 46 , 47 e 52 , I , II e III , do CDC...Pg. 4440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2020 AGRAVO EM RECURSO …