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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

Pg. 192. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços); artigo 14, caput, §1º, incisos I, II e III (14, caput - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134106 MG 2017/0168279-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.106 - MG (2017/0168279-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ME AGRAVANTE : JOAO MENDES PEREIRA JUNIOR AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADOS : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE - MG134071 GILBERTO BATISTA DINIZ - MG000493A AGRAVADO ...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

disponibilidade do credor não há que se falarem afastamento dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), firmou o entendimento de

Andamento do Processo n. 0000828-78.2017.403.6111 - 10/11/2017 do TRF-3

0000828-78.2017.403.6111 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001449-46.2015.403.6111) MARIA CRISTINA DIAS (SP216633 - MARICLER BOTELHO DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de embargos à execução promovida por MARIA CRISTINA DIAS, por intermédio de curador à lide, emdesfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Invocou a iliquidez, incerteza e

Andamento do Processo n. 1006759-72.2017.8.26.0161 - Apelação - 08/11/2017 do TJSP

Nº 1006759-72.2017.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema -

Pg. 2271. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Veículos S.A (atual denominação de Banco Fiat S/A) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3022002020168240092 Capital 0302200-20.2016.8.24.0092

Apelação Cível n. 0302200-20.2016.8.24.0092, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTAO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL

Andamento do Processo n. 0002267-45.2012.8.26.0156 - Embargos à Execução - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0002267-45.2012.8.26.0156 (apensado ao processo 0000859-19.2012.8.26.0156) (156.01.2012.002267) -Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oelson Fábio de Carvalho -

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

por meio de peticionamento eletrônico obrigatório (Comunicado CG nº 2290/2016 - Resolução 551/2011). - ADV: PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS (OAB 240657/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

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