Art. 230, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741968-85.2019.8.07.0016 DF 0741968-85.2019.8.07.0016

-DF reluta em emitir a CNH definitiva baseado no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro , §§ 2º e 3º... impossibilitada em razão de ter sido multada nos termos do art. 230 , XI , do CTB , pela …

Andamento do Processo n. 0741968-85.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 17/02/2020 do TJDF

em emitir a CNH definitiva baseado no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, §§ 2º e 3º, os quais dispõem óbice à... em razão de ter sido multada nos termos do art. 230, XI, do CTB, pela …

Página 533 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

baseado no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, §§ 2º e 3º, os quais dispõem óbice à obtenção da CNH o cometimento... nos termos do art. 230, XI, do CTB, pela AGETOP (Agência Goiana de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03179609620188240008 Blumenau 0317960-96.2018.8.24.0008

EM REEXAME. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro..., do Código de Trânsito Brasileiro" (TJRS, Recurso Cível 71006757611, Primeira …

Andamento do Processo n. 1052866-59.2018.8.26.0576 - Processo Digital - 18/12/2019 do TJSP

E ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS. VÍCIOS NOS AUTOS NÃO... provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA …

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 166, 230, XI E IX E ART.175... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES …

Andamento do Processo n. 9009746-44.2019.8.21.0021 - 11/12/2019 do TJRS

DE TRÂNSITO. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE OU INOPERANTE ART. 230, INCISO XI, CTB. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NEGATIVA...: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM: 19-09-2019) (GRIFOUSE).COM …

Página 405 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

A SEGUNDA INFRAÇÃO, O ARTIGO 230, INCISO XI, DO CTB, DIZ RESPEITO A CONDUÇÃO DO VEÍCULO E AS POSSÍVEIS INFRAÇÕES:ART. 230... DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EQUIPAMENTO …

Andamento do Processo n. 1003456-69.2019.8.26.0132 - Processo Digital - 05/12/2019 do TJSP

, 230 INC. XVIII, 252 INC. IV, 230 INC. XI, 230 INC. VI DO CTB - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO... ao recurso, por V. U. - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO

Página 2553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

DE TRÂNSITO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTS. 195 , 244 INC. III , 230 INC. XVIII , 252 INC. IV , 230 INC. XI , 230... FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela …