Art. 298 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071130044184001 MG

, foi denunciado como incurso nas sanções cominadas no artigo 299 do Código Penal , tendo sido, ao final, condenado... lesivo. Como sabido, para que se caracterize o crime previsto no artigo 299 do C…

Andamento do Processo n. 0041870-60.2009.8.26.0050 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP

de Sousa Leite, com relação ao crime previsto no artigo 298 , “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código... Penal , em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no ar…

Página 3422 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

previsto no artigo 298, “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão... vigência da Lei 12.234/2010); e 114, inciso II, todos do Código Pe…

Página 395 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

. (...) Diante do exposto, denuncio MICHELE DE PAULA SOUZA como incursa no artigo 304 c.c. artigo 298 , ambos do Código Penal...-010, Itu - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 304 c/c Art. 298

Página 3075 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

que a inicialpreencheusatisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias... PENAL. PROCESSO PENAL.ARTIGO 334 DO CÓD…

Página 450 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Fevereiro de 2020

PÚBLICOS E DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826... DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE AMOLDA EM HIPÓTESE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00073548720144036104 SP

introduzidas pela Lei 12.850 , de 02.08.2013, que alterou a redação do caput e parágrafo único do art. 288 do Código.... OPERAÇÃO TENTÁCULOS II. CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS. CRIME DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00090563420154036104 SP

, ainda em preliminar, a inconstitucionalidade do art. 298 , parágrafo único , do Código Penal , introduzido pela Lei 12.737 /2012.... 155 , § 4º , II , 180 e 288 , todos do Código Penal . Em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021921420144036104 SP

12.850, de 02.08.2013, que alterou a redação do caput e parágrafo único do art. 288 do Código Penal e instituiu... do crime previsto no art. 298 do Código Penal. Do Crime de receptação A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525130201490001 MG

I e artigo 298 , inciso I, ambos da Lei 9.503/97, c/c artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , na forma... , ambos da Lei 9.503 /97, c/c artigo 65 , inciso III , alínea d , do Cód…