Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0638405-19.2020.8.06.0000 CE 0638405-19.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Processo: 0638405-19.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: BV Financeira S/A -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146653 PE 2021/0130605-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146653 - PE (2021/0130605-4) DECISAO Trata-se de?recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FLAVIO ATILA DA SILVA LEITE contra acórdão do Tribunal de …

Página 108 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Resolução n. 658/2020 do CJF. Concedo a antecipação de tutela, conforme artigo 298 do CP C/2015, nos termos deste voto. Oficie-se à AP S para cumprimento em até 30 dias. Sem condenação em honorários,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001426-10.2020.4.04.7017 PR 5001426-10.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Andamento do Processo n. 0005416-34.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00041 Processo Nº: 0005416-34.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ORACI BERNARDO DA SILVA Acusado: MARCOS VINICIUS DA CRUZ FONTANA Vítima:…

Página 3552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

de instrução, “o réu por intermédio de sua advogada, confessou que houve o acidente nas dependências do Carrefour, bem como o nexo de causalidade entre esse fato e o mau funcionamento do sensor da…

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

Capital - 18ª Vara Criminal 18ª Vara Criminal da Capital Juíza de Direito: Blanche Maymone Pontes Matos Chefe de Secretaria: Marcilio Freire Tabosa Viana Data: 04/05/21 Pela presente, ficam as partes…

Página 412 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

de visto americano. Aduz, ainda, a inicial acusatória que, realizada a verificação dos documentos apresentados pelos denunciados, o próprio Consulado Americano constatou as incongruências, quando não…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

circunstâncias do flagrante e os fatos narrados na denúncia. Não há como acolher a tese defensiva nas alegações finais, de atipicidade do delito de falsificação, sob o argumento de que a falsificação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0012047-76.2015.8.26.0229 SP 0012047-76.2015.8.26.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0012047-76.2015.8.26.0229, da Comarca…