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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Andamento do Processo n. 0032339-05.2017.8.19.0004 - 20/07/2018 do TJRJ

unitária mínima, pela prática do delito descrito no artigo 298 do Código Penal, ABSOLVENDO A da prática do delito previsto no... artigo 171 do Código Penal. Condeno as, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP... mínima, pela prática do delito descrito no artigo 171 do Código Penal, ABSO...

Andamento do Processo n. 39081/RS - 20/07/2018 do TJRS

171, 172, 298, 299, 304 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS... REALIZADA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTANDO, AINDA, A POSSIBILIDADE... DESCRITAS NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 397. APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-...

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

% ao mês a partir da data da citação do réu, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.2) autos de ... pelo acusado.3) autos de 0006482-41.2010.8.26.0445.- fatos: segundo semestre de 2007;- crime: artigo 171, caput, do Código Penal... Penal.- Absolvido do delito constante no artigo 298, do Cód...

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da pena por dois anos, com fundamento nos artigos 78 do Código Penal . No primeiro ano, o réu prestará serviços à comunidade... no valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4º , § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/03, ressalvando...-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º , 3º , 9º e 12 , da Lei...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... do art. 168, caput , do Código Penal Brasileiro, e requeiro que, após autuada e...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

CORREIA como incursa no artigo 304 c.c. o artigo 298, caput, ambos do Código Penal. Após, recebida esta, requeiro..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 304 c/c Art. 298 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...

Pg. 255. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

A da prática do delito previsto no artigo 298 do Código Penal. E CONDENO REGINA AZEVEDO DE MIRANDA a 01 (um) ano de reclusão... e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do delito descrito no artigo 298 do Código Penal, ABSOLVENDO...) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do delito desc...

Pg. 503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

de suas assinaturas e o suporte material de vários documentos, de modo que, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal... que, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, mostra-se imprescindível a realização de perícia, mas o pedido foi.... Aduzem ser indispensável, na espécie, o exame de corpo de delito...

Pg. 391. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). ... § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará... de um dos delitos dos artigos 297 a 302, CP. Entretanto, o delito do art. 302, CP, somente pode ser cometido pelo médico... médico falso responderá pelo uso, que remeterá às penas dos artigos 297 o...

Pg. 393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

qualificado nos autos foi denunciado como incurso nas penas do art. Art. 304 , c/c art 298 , ambos do CP . Submetida...Pg. 393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018 NUNES PONCIANO...: ADV: LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO (OAB 7730/BA) - Processo 0507096-35.2016.8...

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