Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0341656-92.2016.8.21.7000 RS

e do Art. 306 , todos da Lei 9.503 /1997, na forma do Art. 70 , primeira parte, do Código Penal , à pena de 04 (quatro... de que ?a regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0011059-13.2017.8.26.0576 SP 0011059-13.2017.8.26.0576

, do artigo 298 para o artigo 299 do Código Penal ; preservada, quanto ao mais, a sentença recorrida. V... nas penas do artigo 304 do Código Penal (com remissão ao artigo 298 do Código Penal ), a …

Página 2519 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

falso) e estelionato consumado (art. 171) todos do Código Penal, são de ação pública. É igualmente sabido... que a titularidade da ação é do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 24 do Cód…

Página 2390 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2021

DZIEDIC VIEIRA possui condenação criminal transitada em julgada por infração ao disposto nos arts. 298 e 304 do Código Penal...”. Sob o comando de FABRÍCIO RENATO FORTUNADO, constatouse a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0230442-62.2017.8.21.7000 RS

foi condenado como incurso nas sanções do art. 299 do Código Penal e do art. 125 , XIII, da Lei 6.815/80, na forma... do art. 299 do Código Penal e do art. 125 , XIII, da Lei 6.815/80, todos …

Andamento do Processo n. 1000480-50.2020.5.02.0075 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SbDI-I, C. TST... processual, arts. 298 e 347 do CP), a teor art. 34, XV, da Lei 8.906/94. …

Andamento do Processo n. 1000480-50.2020.5.02.0075 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SbDI-I, C.... 298 e 347 do CP), a teor art. 34, XV, da Lei 8.906/94. Assim, …

Página 4765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, combinado com artigo 298 , todos do Código Penal , com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... dos artigos 191 e 210 do Código de Processo Penal , o depoimento das …

Página 642 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

Andion de Medeiros praticou os delitos previstos nos arts. 171, 298 e 304 do Código Penal Brasileiro. E, para que chegue... art. 487, inciso I, e art. 755, ambos do Código de Processo Civil, e, via …

Página 2275 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

a estes a prática dos crimes descritos nos artigos 298 e 299 , ambos do Código Penal . A respeito das condutas ilícitas... TGA), a parte Ré (Tecmil Isolamentos) agiu de forma criminosa em crimes …