Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Andamento do Processo n. 191.383 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 23/09/2020 do STF

art. 110, § 1º, do Código Penal pela Lei n. 12.234/2010, assim a pena em concreto pode ser usada para calcular...: O Embargante foi condenado pela prática do crime previsto nos art. 304, c.c. art. 2…

Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

das alterações introduzidas no art. 110, § 1º, do Código Penal pela Lei n. 12.234/2010, assim a pena em concreto pode ser... com base nos seguintes fundamentos: O Embargante foi condenado pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687110086752001 MG

nas sanções do artigo 304 c/c art. 298 , ambos do Código Penal , à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial..., na sede deste fórum, o apelante fez uso de papel falsificado ou alterado, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003911-34.2011.8.26.0584 SP 0003911-34.2011.8.26.0584

e os condenou como incursos no artigo 171, § 3º, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 69 , todos dos Código Penal...) dias multa, no valor mínimo legal. Os acusados foram absolvidos da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5025598-18.2020.4.04.0000 5025598-18.2020.4.04.0000

. 5046250-81.2015.404.7000 por incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c/c art. 14, II, do Código Penal..., e artigo 304 c/c artigo 298, na forma do artigo 71 do Código Penal à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0017189-13.2015.8.16.0044 PR 0017189-13.2015.8.16.0044 (Acórdão)

Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 299, caput, c/c. art. 304 do Código Penal.... FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 298 E ART…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2213953-18.2020.8.26.0000 SP 2213953-18.2020.8.26.0000

(arts. 298 e 304, do Código Penal) e estelionato (art. 171, §2º, inciso II do Código Penal), em razão da apresentação... o devido processo legal, consistente no cumprimento do artigo 28 do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0017189-13.2015.8.16.0044 PR 0017189-13.2015.8.16.0044 (Acórdão)

art. 304 c/c art. 298 ambos do Código Penal” (TRF4, ACR 5001203-45.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS.../c. art. 304 do Código Penal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas …

Andamento do Processo n. 0001571-13.2019.8.07.0020 - Ação Penal - 16/09/2020 do TJDF

movida pelo MP contra IREMAR TEIXEIRA DE SOUSA como incurso no art. 298, caput do Código Penal. Audiência realizada... artigo 28-A do Código de Processo Penal, visando ao atendimento do interesse …

Página 311 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

declaração configura crime previsto no art. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei. Local e data Assinatura... de suas atribuições estatutárias, conforme o …