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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Andamento do Processo n. 0803352-84.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA

da Lei 12.850/2013 e art. 298, art. 304, art. 171 c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal, bem como denunciou... da mesma lei e art. 298, art. 304, art. 171 c/c art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal e ANTONIO FAGNER GOMES DA SILVA... ANTONIO BONFIM CLEY CARDOSO JUNIOR, imputando-lhe as condutas descritas nos a...

Andamento do Processo n. 2017/0226045-0 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

(todos por duas vezes), na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Irresignada a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem... do acórdão (e-STJ fls. 444/445): CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304...Andamento do Processo n. 2017/0226045-0 - Habeas Corpu...

Andamento do Processo n. 2017/0238542-7 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

, 297, 298, parágrafo único e 299, todos do Código Penal, e art. 46 do Decreto-Lei 3688/41, na forma do art. 69 do CP. É..., todos do Código Penal, bem como art. 46, Decreto- Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal. Na inicial (fls. 1...Andamento do Processo n. 2017/0238542-7 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do S...

Andamento do Processo n. 0000525-84.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

art. 180, caput, do Código Penal, bem como quanto as quatorze imputações do artigo 298, parágrafo único, do referido... na sanção do artigo 298, parágrafo único, do Código Penal, por quinze vezes, em continuidade delitiva, na pena de 02 (dois) anos... codex, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 00000224020168140064 - 25/09/2017 do TJPA

penais dos artigos 312, § 1º, 171, 298, 299 c/c artigo 70, todos do Código Penal. Em prosseguimento, considerando... o art. 405, § 1º, do CPP. Juiz: Promotor de justiça: Acusado: Advogada: Testemunha: Em continuação. Processo 0000022..., podendo ser encontrado no Povoado de Curupaiti, s/. Viseu (PA). Testemunha C...

Andamento do Processo n. 0003226-65.2012.8.02.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJAL

de documentos falsos); art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude em licitação); e do ar. 288, caput, do Código Penal (formação.... Recaem sobre o acusado as imputações dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (apropriar...-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio); ...

Andamento do Processo n. 0002782-32.2012.4.03.6113 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

diverso. Dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69: Art. 1º É declarada extinta a participação de servidores... editado o Decreto-Lei 1.645/78 que, ao dispor sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, previu emseu artigo 3º... 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro d...

Andamento do Processo n. 0001483-84.2012.4.03.6124 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

. 171, § 3º, art. 297, art. 298 e art. 304 c/c art. 69 e art. 71, todos do Código Penal. O aditamento foi recebido em30/03... art. 69 e art. 71, todos do Código Penal; e NELSON HYOSHIHIRO NARUMIA, ANTONIO ROBERTO PAULON, SONIA REGINA LISSONI... e LURDES APARECIDA CARNEIRO BERMAL, pela prática do crime descrito no art. ...

Andamento do Processo n. 0007912-28.2006.403.6108 - 25/09/2017 do TRF-3

de procedência da ação penal, será imposta à acusada a pena prevista ao ilícito capitulado no artigo 298 do Código Penal... do ilícito penal capitulado no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso) e à segunda, a responsabilidade pela... prática da infração penal do artigo 297 do Código Penal (falsificação de...

Andamento do Processo n. 0003381-62.2016.403.6102 - 25/09/2017 do TRF-3

GIOVANINI pela suposta prática dos delitos previstos no art. 48 da Lei 9.605/98 e do art. 330 do Código Penal, porquanto teria... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGOS 171, 172, 298, 299, 304 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESPOSTA À... ofertado deverá ser desconsiderado, pois, a teor do artigo 396-A...

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