Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Página 5393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-24.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Divibras Comércio de Vidros Temperados e Metais Brasil Ltda - Fls. 286/288: Antes de apreciar o pedido…
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Intimação do processo N. 00009341820198100040 - 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000934-18.2019.8.10.0040 POLO PASSIVO JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A/S) JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO | 8085/MA JOSE REINALDO DE ARAUJO LIMA | 2598/PI DATA DE…

Intimação do processo N. 00009341820198100040 - 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000934-18.2019.8.10.0040 POLO ATIVO EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ADVOGADO(A/S) SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA | 25505/MA EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO | 8875/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5003675-19.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003675-19.2022.4.03.6102 POLO PASSIVO ADRIANO GUIMARAES GIANNELLI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Publicação do processo nº 1046367-43.2021.8.26.0224 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0112/2024 Processo 1046367-43.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.F.B.

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e…
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Página 2310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

fórum local para participar do ato de forma presencial. V. Int. - ADV: VALÉRIA CRISTINA AVEZUM (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
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Página 38 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

especialmente EDER CARLOS DE ARAUJO, Brasileiro, Solteiro, RG XXXXX, CPF XXXXX, pai MANOEL CARLOS DE ARAUJO, mãe IOLANDA COSTA, Nascido/Nascida 12/09/1974, de cor Branco, natural de São…
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Página 445 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Alceu Corrêa Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ…
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Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 29 de Fevereiro de 2024

13.3.6. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando…
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