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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 298 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

- Natalia Pedro - Vistos. 1.Nos termos do artigo 55 da Lei Federal 11.343 /2006, notifique (m)-se Natalia Pedro para... material de crimes ( CP , art. 69 ), todos do Código Penal . B) WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES à pena de 04 (quatro) anos... na denúncia e condeno NILTON EVANGELISTA GUIMARÃES como incurso no...

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

Albuquerque Duso falsificou documentos. Requer, portanto, a aplicação da litigância de má fé e do art. 298 do Código Penal... início na data da juntada aos autos do último comprovante de citação (artigo 231, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO.... Verifica-se que protocolizado eletronicamente pela parte credora o in...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

CONDENAR ERICA NOVAES LOPES pelo crime previsto no artigo 304 c/c 297 e 298, todos do Código Penal . Atento às... mínima prevista no artigo 297 , Código Penal , por ser mais grave que aquela estabelecida no artigo 298 do mesmo Diploma... disposições do artigo 68 do Código Penal , passo à dosime-tria da pena do acusado...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

, RUBENS ALVES DE CAMPOS está incurso no art. 298 do Código Penal...” Proc.: 0011364-42.2012.8.22.0007 Ação:Ação Penal.... CERCEAMENTO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.I - O art. 222 do Código de Processo Penal determina a intimação das partes...:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministerio Public...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

ADUANEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEFICÁCIA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CÓDIGO PENAL). ‘O crime do artigo 304 do CP... IMPOSSÍVEL. CONDUTA ATÍPICA. ‘(...) 2. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença... para fins de falsidade documental. Inteligência do artigo 23...

Pg. 1080. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova... da Lei 9.099/95), ocasião em que, caso não obtida a conciliação, deverá apresentar resposta oral ou escrita (art. 30... a qualquer dos atos do processo importa em extinção, nos termos do art. 5...

Pg. 857. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2019

contra Vitorino Carlos dos Santos Silva, pelo delito previsto no art. 14, “caput”, da Lei 10.826/2003. Em sua defesa prévia o acusado alegou que o infrator real trata-se de homônimo, mas não... consta, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado DENNYS DA SILVA MARTINS, nas penas do(s) art(s). 180, 297 e 29...

Pg. 8925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

dos delitos tipificados no art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/13, e arts. 317, § 2º, 297, 298, 313-A, todos do Código Penal... necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese. 4) Ordem denegada (fl. 35). Daí...Pg. 8925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 HABEAS CORPUS 50...

Pg. 10007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

. 71), todos do Código Penal, e 7º, VII, da Lei n. 8.137 /1990 (por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP). A defesa...-73.2015.8.21.7000. Os pacientes foram condenados por incursão nos arts. 288, caput, e 298, caput (por quatro vezes, na forma do art...Pg. 10007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 HABEAS...

Pg. 10009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

pelo crime do art. 7º , VII , da Lei n. 8.137 /1990); 13/6/2007 e 20/6/2007 (3º e 4º fato, fl. 78), 16/7/2007 (5º fato... (falsificação e uso de quatro notas fiscais), praticadas em 26/7/2007, o Juiz os condenou por incursão no art. 298 do CP... fixou a reprimenda básica do crime do art. 288 do CP , no mínimo legal (f...

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