Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000503-83.2019.8.24.0079 TJSC 5000503-83.2019.8.24.0079

/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000541-66.2019.8.24.0218 TJSC 5000541-66.2019.8.24.0218

, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS DIFERENTES... de realizar os fins protetivos colimados pela Lei 10.741/2003 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001209-02.2019.8.24.0068 TJSC 5001209-02.2019.8.24.0068

colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar... colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000946-21.2019.8.24.0051 TJSC 5000946-21.2019.8.24.0051

E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇAO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES... (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002359-71.2019.8.24.0018 TJSC 5002359-71.2019.8.24.0018

nos seguintes termos (evento 13): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO... DA INFORMAÇAO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300144-25.2019.8.24.0119 TJSC 0300144-25.2019.8.24.0119

(Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido... (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305666-45.2019.8.24.0018 TJSC 0305666-45.2019.8.24.0018

DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇAO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS...) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000564-38.2019.8.24.0080 TJSC 5000564-38.2019.8.24.0080

, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a conversão do contrato firmado... colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000285-58.2019.8.24.0175 TJSC 5000285-58.2019.8.24.0175

.A., para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo 6º, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001786-44.2019.8.24.0079 TJSC 5001786-44.2019.8.24.0079

10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), …