Art. 52, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

Andamento do Processo n. 1.612.935 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF, a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 6º, 46, 47 e 52, I, II e III..., do CDC, 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, sustentando ser …

Página 14712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

a normatização aplicável, contraria o disposto nos arts. 6º, III, 31 e 52, I, do Código de Defesa do Consumidor... do citado art. 5º da Resolução n.º 3.919/10 do Banco Central do Brasil, faculta-se …

Página 4440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

, III , alínea c , da CF , a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 6º , 46 , 47 e 52 , I , II e III , do CDC... , 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931 /2004, sustentando ser ilegítima a …

Andamento do Processo n. 1.576.283 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, III, e 52, I e III, da Lei 8.078/90, 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, no que diz respeito aos juros.... AÇÃO REVISIONAL. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO NCPC (ART. 543-C, …

Página 2706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

. 46, 47, 51, IV, § 1º, III, e 52, I e III, da Lei 8.078/90, 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, no que diz respeito..., sob os fundamentos de (1) incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ; e, …

Andamento do Processo n. 1.623.444 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

que o Tribunal de origem interpretou de forma diversa os arts. 6º. 46, 47 e 52, I e III, da Lei 8.078/90, 28, § 1º, I, da Lei... (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL …

Página 5718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

de forma diversa os arts. 6º. 46, 47 e 52, I e III, da Lei 8.078/90, 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, insurgindo... das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ; e, (2) aplicação do art. 1.030, I, e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570190002925001 MG

colimados pela Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei 8.078/1990 ( CDC ), acabou por dispensar... do Idoso , Lei 10.741 /2003, estabelece que: Art. 4º Nenhum idoso será …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628090 RS 2019/0354544-7

favorável às disposições contratuais - atendendo, assim, ao disposto no artigo 47 da Lei 8.078 /90 - decretando... no artigo 47 da Lei 8.078 /90 - decretando que, na hipótese de não haver previsão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1612351 RS 2019/0327792-7

do mérito da demanda (artigo 1.013 , § 39, inc. I, do CPC/2015 ). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas... jurisprudencial, no tocante à interpretação dos arts. 6º , 47 , 46 , …