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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

Andamento do Processo n. 1.365.198 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.365.198 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... 37, § 1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, § 1º, do CC/02. Sustenta que o agravante jamais buscou... pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 37, § 1...

Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

: alega violação dos arts. 37, §1º, 51, IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02. Sustenta que o agravante jamais buscou a contratação de cartão de...Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : APARECIDO...

Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante..., IV, e 52, I, II, III, IV e VI, do CDC; e 157, §1º, do CC/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento..., CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso ...

Inteiro Teor. 20150110338387 DF 0009803-13.2015.8.07.0001

da imposição de boa-fé objetiva, bem como a disposição do artigo 52, I, do CDC. É oportuno ressaltar... do STF e STJ: EMENTA Recurso extraordinário com agravo (lei 12.322/2010) -Decisão que se ajusta à jurisprudência... como a demonstração dos valores, no seu entender, nos termos do art. 333, I, do CPC, por se trat...

Andamento do Processo n. 1.543.991 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

; 4º, VI, da Lei 4.595/64; 6 , III, 52, I, do CDC; 51, IV e § I da Lei 8.078/90; 1º, 2º e 3º da Lei 8.894/94; 4.... Recurso especial : alega violação dos arts. 21, 333, I, 535, incisos I e II, CPC/73; 26,28, 29 e incisos da Lei 10.931/04...Andamento do Processo n. 1.543.991 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ (3960)...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

), 368, 397, 394, 876, 877 do CC/02; 4º, VI, da Lei 4.595/64; 6 , III, 52, I, do CDC; 51, IV e § I da Lei 8.078/90; 1º, 2º..., 29 e incisos da Lei 10.931/04; 28, §1°, I, da Lei 10.931/04; 5º, caput, da MP 1.963-17, (repetida pela MP 2170-36/01... do acórdão, mantida a solução. Recurso especial : alega violação dos arts...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700992 RS 2017/0250704-8

n. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52, I a V, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 5º... de Defesa do Consumidor; 5º, II, da Lei n. 8.137/90; e às Súmulas 93, 296 e 297 do STJ. Sustenta, em síntese, serem... aos arts. 5º do Decreto n. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52,...

Andamento do Processo n. 1.700.992 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor; 5º, II, da Lei n. 8.137/90; e às Súmulas 93, 296 e 297 do STJ. Sustenta, em síntese...Andamento do Processo n. 1.700.992 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ (5211) RECURSO ESPECIAL 1.700.992 - RS... alega violação aos arts. 5º do Decreto n. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1...

Pg. 7199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

do Decreto n. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52, I a V, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor...; 5º, II, da Lei n. 8.137/90; e às Súmulas 93, 296 e 297 do STJ. Sustenta, em síntese, serem abusivas as cláusulas...Pg. 7199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018 REPR. POR : ANDR...

Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018 injustificável - Sentença mantida Aplicação do artigo 252... alegou violação dos arts. 37, § 1º, 42, parágrafo único, 51, IV, 52, I, II, III, IV e V, do CDC; 157, § 1º, do CC/02; 85... de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 218/232). MARIA desafiou recurso e...

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