Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 926296 MG 2016/0124662-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.296 - MG (2016/0124662-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROBSON WENDEL CHAGAS LEONEL ADVOGADOS : MAURICIO FERREIRA CARVALHO - MG083638N KENIA HELENA AZEVEDO LIMA - MG151748 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 LANDULFO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0124662-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3895) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.296 - MG (2016/0124662-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROBSON WENDEL CHAGAS LEONEL ADVOGADOS : MAURICIO FERREIRA CARVALHO -

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER DISSOCIADA DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1324413 SP 2012/0102903-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.413 - SP (2012/0102903-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LÉCIO ANAWATE FILHO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(S) - SP047368A RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - SP048519 NEI CALDERON E OUTRO(S) - SP114904 MARCUS T...

Andamento do Processo n. 2012/0102903-1 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5357) RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.413 - SP (2012/0102903-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LÉCIO ANAWATE FILHO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO (S)

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

hoje revogado - Validade da forma de reajuste livremente pactuada - TR -Admissibilidade - Ausência de capitalização de juros - Não aplicação da Lei n° 1.521/51 e Decreto n° 22.626/33 -

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/03/2017

TeRmO de JULGAmeNTO Nº 501/2017 PAD Nº 3674/2016 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9612/2016 F. A. Nº 0216-014.737-3 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA (AGIPLAM) ADVOGADO: Não

Apelação: APL 14103343 PR 1410334-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS, BEM COMO CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO C...

Apelação: APL 14103432 PR 1410343-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS, BEM COMO CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO C...

Andamento do Processo n. 00031970-11.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 08/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 051110/2016 (00031970-11.2013.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Arilson Correa Ferreira Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10106-A) Recorrido:

×