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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5009821420078020055 AL 0500982-14.2007.8.02.0055

exequenda, mantidos os demais encargos previstos no instrumento contratual, o que faço com fulcro no art. 51, XV e 52, I.... CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC, ART. 236, § 1º. NULIDADE. I. "Se o magistrado processante determinou a intimação das partes..., extingo o feito com resolução de mérito e julgo parcialmente procedent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5003998720128240072 Tijucas 0500399-87.2012.8.24.0072

a previsão de incidência de comissão de permanência, afrontando o dever de informação preconizado pelo art. 52, inc. I..., com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, rejeitando as preliminares e constituindo de pleno direito o título executivo..., do Código de Defesa do Consumidor.             Logo, inexistindo prova...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 930587 MG 2016/0149024-2

da CF; Art. 4º, VI da Lei 4595/64; Art. 52, I do CDC e Art. 2º da Resolução CMN 2303/96, sendo que a data base..., sua cobrança, pois, viola as normas do art. 39 e incisos IV e XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, transferindo... operacional efetivo coberto, sua cobrança, pois, viola as normas do art. ...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

as normas do art. 39 e incisos IV e XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, transferindo responsabilidades... resolução 3.518 do BACEN e possuía fundamento legal no Art. 21, VII da CF; Art. 4º, VI da Lei 4595/64; Art. 52, I do CDC... como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ),...

Pg. 2253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

. Isso porque o artigo 51, "caput" e inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, determina que são nulas, de pleno direito... da Lei Federal 8.078/90, é medida de rigor. No tocante aos danos morais, restaram configurados. Sobressai-se a falha... de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorár...

Pg. 2254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei Federal 8.078/90..., "caput" e inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, determina que são nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais..., inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Sem custas e sem ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2017

, consoante art. 6º, III, do CDC. Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa... aplicável é o decenal.Assim, inaplicável é o inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil, dispondo que prescreve em três anos..., inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as próprias part...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449646 PR 2013/0406764-1

, INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 52, §5º DA LEI 8.078/90... exigidos pelo artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, mostra-se inadequada a revisão do valor negociado... REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 52, §5º DA LEI 8.078/90 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...

Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

AO ARTIGO 52, §5º DA LEI 8.078/90 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO..., IV, §1º, II e III, 52, I a V, 1º, 53 e 83, do Código de Defesa do Consumidor, 157, §§ 1º e 2º, 421, 422, 423 e 424... O ADVENTO DA LEI 9.298/96 E, APÓS, INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412440 RS 2013/0352313-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.440 - RS (2013/0352313-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO MATONE S/A ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S) - RS046582 RECORRIDO : HEITOR PORCHER ADVOGADO : ALEX WILLIAN MASSARI DE SOUZA - RS058076 RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNER...

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