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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

Pg. 192. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços); artigo 14, caput, §1º, incisos I, II e III (14, caput - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134106 MG 2017/0168279-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.106 - MG (2017/0168279-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ME AGRAVANTE : JOAO MENDES PEREIRA JUNIOR AGRAVANTE : SILVANIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADOS : GABRIEL RICARDO ASSIS DE ANDRADE - MG134071 GILBERTO BATISTA DINIZ - MG000493A AGRAVADO ...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

disponibilidade do credor não há que se falarem afastamento dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), firmou o entendimento de

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/10/2017

O Fornecedor poderá, no mesmo prazo para recolhimento da guia, requerer o parcelamento, nos termos do artigo 44 ou utilizar-se do desconto de 20% para pagamento à vista, previsto no artigo 39, alínea

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147334 DF 2017/0192383-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.334 - DF (2017/0192383-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ADVOGADO : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA - DF033681 AGRAVADO : EDSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECI...

Pg. 4977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE

Inteiro Teor. : 10243768520148260602 SP 1024376-85.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000781780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024376-85.2014.8.26.0602, da Comarca de

: 10243768520148260602 SP 1024376-85.2014.8.26.0602

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Compra e venda de imóvel. Cobrança, no curso do contrato, de índice de correção das prestações mensais e a cada período de 12 meses, sem que houvesse previsão no contrato. Cobrança, ainda, de juros compensatórios pela Tabela Price, sem que houvesse disposição nesse sentido no instrumento subsc...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2017

indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada pela recorrente, julgada improcedente, consoante sentença de fls. 172/173v. Interposta apelação cível, foi improvida, por votação unânime,

Inteiro Teor. Recurso Especial: 49527720088240008 Blumenau 0004952-77.2008.8.24.0008

na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2 o Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente..., ambos do Código de Defesa do Consumidor, 2º e 3º do Decreto n. 5.903/2006, e 2º, inciso I, da Lei n. 10.962/2004, por óbice..., e 52, incisos I, II, III, IV e V, todos do Código de Defesa do C...

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