Parágrafo 5 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Página 414 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

da infância e da juventude, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c o art. 121 §5º e art. 152 do Estatuto da Criança... qual, nos termos do seu §2º, bem como, nos termos do art. 46 e parágrafos, …

Andamento do Processo n. 0100206-54.2014.8.20.0113 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJRN

compulsória do representado do cumprimento da medida socioeducativa, com base no art. 121 , § 5º do Estatuto da Criança... e do Adolescente ( ECA ): Art. 121. A internação constitui medida …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Julho de 2020

de previsão legal para aplicação da excepcionalidade da medida prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei 8.069 /90... do artigo 104, da Lei 8.069/90, visando-se impedir que fique imune às …

Página 2012 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

de qualquer das medidas previstas no art. 112 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , por se presumir formado o caráter... e 121 , § 5º , do ECA , demonstrando a necessidade de extinção do …

Página 549 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

, JULGO EXTINTO a presente ação socioeducativa, com fundamento no art. 121, §§3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... - AUTOR: Banco Finasa S/A -ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao …

Página 626 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

e da juventude, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c o art. 121 §5º e art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. P... das partes, fica autorizada a prolação de sentença, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15019150420198260015 SP 1501915-04.2019.8.26.0015

, parágrafo único e 121 , § 5º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso prejudicado” (AP 0007674.... Perda do interesse processual. Inteligência do art. 2º, par. único, e do art. 12…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00013045220168260526 SP 0001304-52.2016.8.26.0526

dos artigos 2º , parágrafo único e 121 , § 5º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso prejudicado” (AP... de culpa ainda não formado. Perda do interesse processual. Inteligência …

Andamento do Processo n. 7000359-29.2020.8.22.0004 - 06/07/2020 do TJRO

do adolescente, por enquadrar-se na previsão do art. 122, I, da Lei n. 8.069/1990. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ... E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI 8.069/90).ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO …

Página 1257 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

de Liberdade Assistida, conforme jurisprudência do STJ: RESP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI 8.069 /90).ATO.... Isento de custas nos termos do Art. 141 , § 2º , da Lei 8.069