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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Pg. 295. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

, nos termos dos art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 121, §5º, do ECA. Nesse diapasão, alcançado tal limite etário, esvazia... Circunstanciada(2-2-5) Adolescente(s): Misac Da Cruz Santana Vítima(s): Policia Militar Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO...-BAHIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA PROCESSO 0000213-92.2016.805.0272 ...

Andamento do Processo n. 0101174-76.2014.8.20.0148 - 15/01/2019 do TJRN

. Nesse sentido, o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina que: Art. 121. A internação constitui medida.... ORDEM DENEGADA. 1. A exegese da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo.../2002). Precedentes. 2. O próprio Estatuto traz a previsão, no § ...

Pg. 588. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121, § 3º, do referido.... O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medida pode ser..., DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENE...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA..., da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos... DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O próprio Estatuto da C...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO... se analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve... e do Adolescente traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medid...

Pg. 736. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

cópia da certidão de nascimento acostada aos autos. Nesse sentido, o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança.... do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor, nos casos em que aplicadas... e do Adolescente, disciplina que: Art. 121. A internação constitui medida privativa da ...

Pg. 737. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

socioeducativa, JULGO EXTINTO este processo, o que faço com amparo legal no art. 2º, § único, c/c o art. 121, § 5º, do ECA, e art.... 46, V, da Lei 12.594/2012, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro Nacional... de Adolescentes em Conflito com a Lei do CNJ. Publique-se, registre-...

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

qualquer medida socioeducativa, na forma disposta no art. 121, §5º, da Lei n.º 8.069/90. Neste sentido é a Súmula 605- STJ... disposta no art. 121, §5º, da Lei n.º 8.069/90. Neste sentido é a Súmula 605- STJ, que assim dispõe: “A superveniência..., nos termos do art. 121, §5º, da Lei n.º 8.069/90. P.R.I e arquive-se. ...

Pg. 414. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Nova..., sendo tal limite válido até mesmo para a internação (artigo 121, §5º, da Lei 8.069/90).O próprio Ministério Público opinou..., pois a idade limite é justamente 21 anos, nos termos que dispõe o ...

Andamento do Processo n. 0000367-14.2014.8.17.0930 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 11/01/2019 do TJPE

. 104, e art. 121, § 5º5 do ECA, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem custas (art. 141, § 2º do ECA). P. R. I. Após... os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. (grifo nosso)3 Art. 148. A Justiça...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incomple...

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