Parágrafo 5 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Página 1036 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

PAULO, em favor do adolescente S. B. F. da S. (d. n. 10/05/2003), com pedido de medida na forma liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito…
0
0

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

alimentos seja limitado a 20% dos rendimentos liquidos do genitor, de forma a assegurar que ele mantenha condição financeira de sustentar a infante M. E. C. da S., que permanece em sua guarda.
0
0

Página 332 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0039/2024 Processo XXXXX-74.2023.8.12.0001 - Guarda de Infância e Juventude -…
0
0

Página 1389 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO XXXXX-93.2021.8.05.0096 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Ibirataia Autoridade:…
0
0

Página 2212 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

O regime de cumprimento da pena será o semiaberto, à vista da estatura da pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal. C – SUBSTITUIÇÃO DE PENA Entendo não ser cabível a conversão…
0
0

Página 2213 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei n.º 8.069/1990 e art. 485,…
0
0

Página 2217 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

REU: ESTE JUIZO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Representação para apuração de ato infracional proposta pelo Ministério Público em desfavor de ARTHUR WANDER DE MORAES, nascido em 01/09/1997, pela…
0
0

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Março de 2024

Manifestação Ministerial requerendo a extinção em protocolo de ID44576217. Relatei. Passo a decidir. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por finalidade primordial a proteção do…
0
0

Intimação do processo N. 00076492620198140053 - 04/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007649-26.2019.8.14.0053 POLO PASSIVO P. P. A. B. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0001490-23.2018.8.14.9100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001490-23.2018.8.14.9100 POLO PASSIVO A. C. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL…