Parágrafo 5 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 695363 SP 2021/0304330-4

HABEAS CORPUS Nº 695363 - SP (2021/0304330-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de B. S. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São …

Andamento do Processo n. 00023331120188140136 - 24/09/2021 do TJPA

PROCESSO: 00023331120188140136 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): --- A??o: --- em: ---INFRATOR: B. G. N. S. INFRATOR: A. D. S. A. VITIMA: M. G. P. C. VITIMA: K. K. S.

Andamento do Processo n. 1500631-88.2019.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1500631-88.2019.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - R.F.G.M. - - L.O.L.C. - - L.J.J.F. - - K.F.A.A. - - L.G.S.F.F. - - G.H.N.F.S. - Ante todo o exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 1500631-88.2019.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1500631-88.2019.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - R.F.G.M. - - L.O.L.C. - - L.J.J.F. - - K.F.A.A. - - L.G.S.F.F. - - G.H.N.F.S. - Nos termos da decisão de fls. 328…

Andamento do Processo n. 0000471-63.2017.8.19.0083 - 24/09/2021 do TJRJ

Proc. 0000471-63.2017.8.19.0083 - Sentença: Trata-se de manifestação do Ministério Público pela extinção da medida socioeducativa uma vez que o representado completaria 21 anos de idade e não haveria…

Andamento do Processo n. 0000808-40.2015.8.05.0074 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0000808-40.2015.8.05.0074 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Dias D’avila Autor:…

Andamento do Processo n. 0000808-40.2015.8.05.0074 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0000808-40.2015.8.05.0074 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Dias D’avila Autor:…

Andamento do Processo n. 0000808-40.2015.8.05.0074 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0000808-40.2015.8.05.0074 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Dias D’avila Autor:…

Andamento do Processo n. 0001283-18.2017.8.05.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS SENTENÇA 0001283-18.2017.8.05.0044 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Candeias Adolescente: D. D. C.

Andamento do Processo n. 0044131-18.2019.8.13.0241 - Carta Precatória Infracional - 24/09/2021 do TJMG

00129 - 0044131-18.2019.8.13.0241 Cuidam os presentes autos de execução instaurada em desfavor do adolescente L. D. R. pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, 2§, II,…