Art. 121, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 0007895-64.2015.8.26.0526 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, cumulado com o artigo 121, § 5º..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Certifique a serventia …

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, cumulado com o artigo 121 , § 5º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Certifique a serventia... equiparado a tráfico: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ES…

Andamento do Processo n. 201671100885 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJSE

DOS PRESENTES AUTOS, COM FULCRO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8069/90. INTIMEM-SE. APÓS ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Comarcas... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DA CRIAN…

Página 963 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

SE TER EM MENTE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI INSTAURADA COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE DESTINA À... SOCIOEDUCATIVAS NÃO TÊM NATUREZA PENAL, E SIM PEDAGÓGICA. ALÉM DISSO, O ART. 1…

Andamento do Processo n. 0004899-04.2017.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 20/02/2020 do TJSP

do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente, EXTINGO o presente processo ante a ausência de interesse de …

Andamento do Processo n. 0000848-78.2012.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócioeducativas / Medidas Sócio - 20/02/2020 do TJAL

, parágrafo único e 121, §5.º, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entendo por revogar a medida... de idade e que de conformidade com o §5.º, do art. 121 do ECA, o mesmo …

Andamento do Processo n. 00000106-31.2016.8.04.7400 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/02/2020 do TJAM

do agente, nos termos do art.121, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado, proceda... previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, alcançam o adolescente até o …

Andamento do Processo n. 0054118-77.2014.8.24.0005 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TJSC

artigo 121, §5° do ECA, sendo sua manutenção avaliada no máximo de seis meses. Sem custas na forma estabelecida.... Juíza de Direito Substituta. O presente edital, com prazo de 90 dias, art. 392, § …

Andamento do Processo n. 201553190238 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/02/2020 do TJSE

. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comarcas do Interior 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 19/2/2020..., E QUE …

Andamento do Processo n. 201970000625 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/02/2020 do TJSE

DA LEI 8.069/90, TUDO ISSO COM APOIO NO ART. 112, V, C/C ARTIGO 114, ARTIGO 121 E §§, DA LEI N.º 8.069/90 (ECA). EXPEÇA.... DE J. S., JÁ QUALIFICADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL …