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18 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008

do disposto nos arts. 2º , parágrafo único , 104 , parágrafo único , e 121 , § 5º , todos da Lei 8.069 /90. Ante o exposto... do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina: "A medida aplicada ao adolescente levará em conta... com o contido no art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90, uma vez que respeita a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079353439 RS

art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.º 10.826/03, está comprovada pelos elementos informativos colhidos... do artigo 2º e do art. 121, § 5º, do ECA. Além disso, conforme Consulta ao sistema Informatizado deste Tribunal de Justiça... de o maior de 18 anos responder a processo-crime ( art. 46, § 1º, da Lei n.º 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079803755 RS

estará sujeito à Justiça da Infância e da Juventude conforme disposição do artigo 2º e do art. 121, § 5º, do ECA..., caput (duas vezes), artigo 16, parágrafo único, inciso IV, e artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 (fls. 13/23). A sentença... de extinção da medida, previstas no artigo 46 da Lei 12.594/12. Re quer o prov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077638260 RS

e da Juventude conforme disposição do artigo 2º e do art. 121 , § 5º , do ECA . E, consultando-se o Sistema Informatizado... de mérito, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicado aos jovens de até 21 anos de idade (parágrafo único.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ato infracional EQUIPARADO AO DEL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 290520188240025 Gaspar 0000029-05.2018.8.24.0025

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104 E 121, §5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., parágrafo único; 120, § 2º, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/1990. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0008273... que "para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data d...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2019

a Huelio Ribeiro Rodrigues, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 2º e no § 5º do art. 121 da Lei 8.069... AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS) Processo 0000565-43.2013.8.18.0062 Classe: Representação Criminal...): RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB/PIAUÍ 11547) SENTENÇA: Ante o e...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 479139 SP 2018/0303443-4

de outras medidas. 4. Conforme o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento.... Conforme o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento sedimentado nesta Corte... de medida socioeducativa de internação com base no art. 122, inciso I, do Estatu...

HABEAS CORPUS: HC 479139 SP 2018/0303443-4

. Conforme o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento sedimentado nesta Corte... se enquadra na hipótese do inciso II do art. 122 da Lei n.º 8.069/1990 e, no caso, demonstra a ineficácia de outras medidas. 4... de medida socioeducativa de internação com base no art. 122, inciso ...

Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)

, atendendo-se, assim, a previsão do art. 122 , I , da Lei n. 8.069 /90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva...) "[...] Nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, para sujeitar o adolescente às medidas... a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 623. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

de Proteção à Criança e Adolescente - Roubo (art. 157) - ADOLESCENTE: Flaviano Gomes do Carmo - Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO... - DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 121, § 5º, do ECA, declaro extinta a punibilidade de FLAVIANO GOMES..., por suposto cometimento de ato infracional análogo à conduta descrita no art...

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