Parágrafo 5 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 1500735-47.2021.8.26.0543 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500735-47.2021.8.26.0543 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.S.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a REPRESENTAÇÃO para o fim de APLICAR…

Andamento do Processo n. 0000455-20.2018.8.26.0103 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0000455-20.2018.8.26.0103 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.F.S.F. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com relação ao representado Vinicius…

Andamento do Processo n. 0000336-63.2017.8.05.0108 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000336-63.2017.8.05.0108 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Iraquara Requerente: Delegacia De Policia De Palmeiras Adolescente: Gabriel Barbosa Terceiro Interessado:…

Andamento do Processo n. 0306404-69.2019.8.05.0080 - Execução de Medidas Sócio - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0306404-69.2019.8.05.0080 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Riachão Do Jacuípe…

Andamento do Processo n. 0000049-70.2017.8.05.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000049-70.2017.8.05.0021 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Barra Do Mendes Autor Do Fato: Roges Rodrigues Dos Santos Autor Do Fato: Mateus De Sousa Silva Terceiro…

Andamento do Processo n. 0000141-48.2017.8.05.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000141-48.2017.8.05.0021 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Barra Do Mendes Autor Do Fato: Henrique Rodrigues Bessa Barreto Autoridade: Dt Barra Do Mendes Terceiro…

Andamento do Processo n. 0000143-18.2017.8.05.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000143-18.2017.8.05.0021 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Barra Do Mendes Autor Do Fato: Anderson Pereira Das Chagas Terceiro Interessado: Valdenir Rodrigues De Sousa…

Andamento do Processo n. 0000180-45.2017.8.05.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000180-45.2017.8.05.0021 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Barra Do Mendes Autor Do Fato: Paulo Henrique Sousa Pereira Terceiro Interessado: A Sociedade Autoridade: Dt…

Andamento do Processo n. 0000327-71.2017.8.05.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000327-71.2017.8.05.0021 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Barra Do Mendes Autor Do Fato: Jordan Sousa Coelho Terceiro Interessado: A Sociedade Autoridade: Dt Barra Do…

Andamento do Processo n. 0000004-96.2017.8.05.0108 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000004-96.2017.8.05.0108 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Iraquara Adolescente: Fernando Dos Santos Ribeiro Terceiro Interessado: Idauton Gunes Vieira Autor: Ministério…