Art. 121, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Página 1255 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Março de 2020

E DO ADOLESCENTE, COM FULCRO NO ART. 121, §5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXTINGO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA... DA AGENTE (FLS.395). ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 89, § 5º, DA LEI

Andamento do Processo n. 0000580-96.2014.8.02.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo (art.157) - 24/03/2020 do TJAL

o art. 121 § 5º e art. 152, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas. Ciência ao Ministério Público... compulsória aos vinte e um anos de idade. Ademais, o art. 2º da Lei 8.069/9…

Andamento do Processo n. 0700047-62.2015.8.02.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Receptação - 24/03/2020 do TJAL

do 121, § 5º, da Lei 8.069/90. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive.../c art. 152 Lei 8.069/90, declaro a parte autora carecedora do direito …

Andamento do Processo n. 0098190-55.2015.8.06.0090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/03/2020 do TJCE

do exposto, com fundamento nos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Civil, em desfavor de GEOVANE ANTÔNIO DE ARAÚJO, não mais lhe sendo …

Página 336 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Março de 2020

e outro - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 121, § 5º, do Estatuto da Criança... de Violência Doméstica - AUTOR: J.P. - ADOLESCENTE: E.G.S. - Em …

Andamento do Processo n. 0700531-90.2016.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 20/03/2020 do TJAL

ADV: MARY ANNE NUNES PEIXOTO (OAB 2747/AL), ADV: RUY GUILHERME PINTO DA SILVA TORRES (OAB 2728/AL) -Processo 0700531-90.2016.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -…

Andamento do Processo n. 1.664.611 - Agravo em Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.611 - MS (2020/0037836-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : W N DA S B J (MENOR) ADVOGADO : IASMIN DE SIQUEIRA COUTINHO - MS017472 AGRAVADO :…

Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EM PRELIMINAR, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, ANTE SEU ÓBITO. 1. Havendo nos…

Página 835 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

Cumpra-se. Imperatriz, 10 de março de 2020. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Imperatriz/MA, 17 de Março de 2020 Alexsandro Martins Barros Secretário Judicial - mat.

Página 836 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

prático. Ante o exposto e com fundamento no dispositivo supramencionado, extingue-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), 12 de março de 2.020. Adolfo Pires da Fonseca Neto…