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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

Inteiro Teor. 10017441520178260132 SP 1001744-15.2017.8.26.0132

nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso.” O artigo 244... administrativa O impetrante foi autuado por infração ao artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , consistente... gravíssima, na forma do artigo 244, inciso I, do TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Inteiro Teor. 10138996720178260482 SP 1013899-67.2017.8.26.0482

hidrostático vencido. Infração considerada grave à época dos fatos, pelo artigo 230, X do Código de Trânsito Brasileiro... de procedimento administrativo de suspensão de seu direito de dirigir. Dispõe o art. 230 do CTB: PODER JUDICIÁRIO..., com o advento da Resolução 556/2015, de 19/09/2015, o uso do extintor de in...

Inteiro Teor. 10113002020168260506 SP 1011300-20.2016.8.26.0506

, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997) Possibilidade A despeito... de trânsito, ao teor do artigo 24 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro , atuando no interesse da Municipalidade... da lei punitiva mais benéfica no âmbito administrativo. Dispõe o Cód...

Andamento do Processo n. 8015807-79.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2018 do TJBA

. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos requisitos para a emissão da Carteira Nacional..., narra o agravante que enquanto portador de permissão para dirigir, cometeu infração de trânsito de natureza grave (art. 230..., diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Br...

Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2018

de natureza grave (art. 230, X, do CTB) ficando impedido de ter a CNH definitiva emitida, como estabelece a norma... provisória. Em suas razões, narra o agravante que enquanto portador de permissão para dirigir, cometeu infração de trânsito... disposta no art. 148, §§ 3º e 4º do CTB. Alega que o Detran/BA ao impedir a...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 403218020168080014

– RELATORA Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 92 do FONAJE. Recurso conhecido... DO CONDUTOR DO VEÍCULO, E NAO DO PROPRIETÁRIO. ENQUADRAMENTO, CONTUDO, NA INFRAÇAO DO ART. 230, X, CTB. LANÇAMENTO EQUIVOCADO... Recorrente: LÚCIA DE OLIVEIRA GUEDES Recorrido: DETRAN/ES - DEPA...

Andamento do Processo n. 1016730-52.2018.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

os limites de suas atribuições. O regramento do Código de Trânsito Brasileiro preleciona em seu art. 230, inciso X, o que segue..., Branca, Placa FMG- 2211, Renavam 00509685943. Relata que foi autuada por suposta infração ao art. 230, inciso X, do CTB...: “Art. 230. Conduzir o veículo: X - com equipamento obrigatór...

Pg. 3937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

de suas atribuições. O regramento do Código de Trânsito Brasileiro preleciona em seu art. 230, inciso X, o que segue..., Placa FMG- 2211, Renavam 00509685943. Relata que foi autuada por suposta infração ao art. 230, inciso X, do CTB... de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F d...

Andamento do Processo n. 1013871-90.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 10/07/2018 do TJSP

, como pretende fazer crer o impetrante. Tal inciso, no qual a penalidade é equiparada à prevista no art. 230 , inciso X... a desclassificação da pena prevista no inciso I, do art. 4º da Resolução CONTRAN 453/13 e não a prevista no inciso II.... 148 , do Código de Trânsito Brasileiro , que também impede a expedição ...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

o impetrante. Tal inciso, no qual a penalidade é equiparada à prevista no art. 230, inciso X, do CTB (de natureza grave), aplica... no inciso I, do art. 4º da Resolução CONTRAN 453/13 e não a prevista no inciso II, como pretende fazer crer... infração de natureza grave, o impetrante recairia na vedação contida no §...

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