Art. 230, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

porque, a tese de ausência das notificações previstas no Código Brasileiro de Trânsito é comum em ações semelhantes... do autor se enquadram no art. 230 , X (fl. 21) e art. 230 , IX do CTB (fl. …

Andamento do Processo n. 1000009-26.2020.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

. 230 , X , do CTB gera responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo, conforme § 2º do art. 257... dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - …

Página 5933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

afirmativa. Passo a decidir. Em que pesem as alegações contidas e os documentos carreados aos autos, a violação ao art. 230, X.... Acórdão, intimando-se as partes. Nos termos do art. 52, IV da Lei

Andamento do Processo n. 0006743-55.2018.403.6182 - 15/01/2020 do TRF-3

milquinhentos e trinta e seis) quilogramas, de acordo comartigo 105 da Lei 9.503/97.Afirmouque os veículos alvo da fiscalização..., sendo estes seriamos únicos responsáveis pela infração. Nesse …

Página 338 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

, sendo estes seriamos únicos responsáveis pela infração. Nesse sentido, citou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), emseus artigos 161... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o …

Andamento do Processo n. 1006636-11.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

de infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “não sendo imediata a identificação do infrator... das especificações contidas no art. 2º, exceto inciso II, combinado com …

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282.... Sobre a indicação de infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileir…

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

INOMINADO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PEDIDO DE QUE AS INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 230, X... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22473240720198260000 SP 2247324-07.2019.8.26.0000

de dirigir consiste na infração tipificada no art. 230 , X , do CTB porquanto o extintor de incêndio estava sobre o banco... pelo CONTRAN (art. 230 , X , do CTB fls. 27). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER …

Página 387 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

com faixas apagadas (Art. 230, X, CTB, E020010067), as quais foram corrigidas pelo proprietário (pp. 43-44). Dos documentos... de interesse processual diante da perda superveniente do objeto, …