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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CT...

Andamento do Processo n. 2.047 - Lei Nº - 19/12/2018 do TJES

Ministério das Cidades LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 230. Conduzir... – CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui..., de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007776339 RS

infração prevista no art. 230, X do Código de Transito Brasileiro (fl. 36 dos autos originários); 2) AIT 126200/1F4232972..., em 29.01.2014, pela infração prevista no art. 230, X do Código de Transito Brasileiro (fl. 37 dos autos originários) 3...) AIT 126200/1F4188302, em 19.03.2014, pela infração prevista no art. 23...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007380884 RS

. As infrações previstas no art. 230, incisos IX, X e XXII do CTB tem cunho administrativo, não sendo suficiente para suspender...) Com efeito, por se tratar de infrações meramente administrativas, por infringir o art. 230, incisos IX, X e XXII... art. 55, caput , da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, a...

Recurso Cível 71007380884 RS

. SENTENÇA MANTIDA. 1. As infrações previstas no art. 230, incisos IX, X e XXII do CTB tem cunho administrativo, não... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 230 DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.../11/2018 Ana Lúcia Haertel Miglioranza RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVIS...

Andamento do Processo n. 1023275-41.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 08/11/2018 do TJSP

do veículo para regularização (art. 230, IX e X, do CTB). Observa-se, por outro lado, que foi dada a oportunidade... autos de infração, quais sejam n.º T151437769 e n.º T151437777, uma por conduzir o veículo com equipamento obrigatório... ANNA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0650/2018...

Pg. 3727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

haver Medida administrativa de retenção do veículo para regularização (art. 230, IX e X, do CTB). Observa-se, por outro lado... da prova, que não se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC... de inversão do ônus da prova, que não se confunde com seu custeio, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078718111 RS

DO ART. 230, V, IX E X DA LEI 9.503/97. A REMOÇAO É MEDIDA QUE ANTECEDE A APLICAÇAO DE PENALIDADE DE MULTA... n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/09. O referido parecer é pelo conhecimento e provimento.... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGI...

Andamento do Processo n. 9001384-45.2018.8.21.0035 - 18/10/2018 do TJRS

9001384-45.2018.8.21.0035(CNJ) - ALZEMIRO DORNELLES (SERGIO ANTONIO CASSINI 23429/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.ALZEMIRO DORNELLES AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

Ordem concedida Pretensão de reforma Impossibilidade Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto nº

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