Art. 297, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular

Andamento do Processo n. 0012150-35.2018.5.15.0003 - ATOrd - 07/04/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012150-35.2018.5.15.0003 AUTOR EDILSON DA CONCEICAO GONCALVES SILVA ADVOGADO ELIANA GUITTI(OAB: 171224/SP) ADVOGADO THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE(OAB: 273755/SP) ADVOGADO KARINA…

Andamento do Processo n. 0012150-35.2018.5.15.0003 - ATOrd - 07/04/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012150-35.2018.5.15.0003 AUTOR EDILSON DA CONCEICAO GONCALVES SILVA ADVOGADO ELIANA GUITTI(OAB: 171224/SP) ADVOGADO THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE(OAB: 273755/SP) ADVOGADO KARINA…

Página 615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2020

10 JORGE NETO, Francisco Ferreira. Direito do trabalho, tomo II. 5. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 1077. 11 MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais,…

Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2020

diretamente pelo município". Ademais, em que pese a alegação da reclamada de que forneceu apenas serviço de locação de veículos com o Município, o que se verifica, é a contratação de fornecimento de…

Página 658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2020

julgado, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo III da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (art. 56 da CPCGJT). Oficie-se ao Ministério Público…

Página 702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2020

"18) o reclamante entregava o pão, ajudava na produção, ajudava fazendo o serviço que aparecesse; 19) a depoente faz massa, faz bolo; 20) a depoente trabalha na sua própria cozinha e não na parte que…

Página 712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2020

prévio indenizado, e a pagar-lhe, no mesmo prazo, a quantia de R$ 36.382,02, e a recolher na conta vinculada do FGTS do autor o valor de R$ 2.602,47, relativos aos títulos deferidos, já deduzidos os…

Página 738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2020

durante o ano de 2017". A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, disse "o reclamante começou a tirar essas folgas no período de 2016, por aí" (item 27). Uma vez negada pela ré a prestação de…

Página 748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2020

São deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita por não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. As parcelas reconhecidas ficam limitadas às quantidades e aos…

Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2020

da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os…