Parágrafo 4 Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA , brasileira, , recepcionista, nascida em 05 de março de 1990, filha da , RG n° -X, CPF n°…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP , filho de Roseli Mariano Barboza de Amorim, nascido aos 15/09/1986, Brasileiro, Guarda Civil Municipal, inscrito no CPF sob o…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Ecu Logistics do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS Processo n.° ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA. , com sede na CEP. , São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

FERNANDES-ZAMORAM3 I A D V O C A O I A E X C E L E N T Í S S I M O SE *ÍHOR DOUTOR JUTZ DA V A R A D O TRABALHO DE 1V OGI J >AS CRUZES - EST ADO D E S Ã O PAULO C A S T I L H O ERRE EIRA, brasileiro,…

Petição Inicial - Ação Saldo de Salário

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SP. , brasileiro, , balconista, com RG sob n°. SSP/SP e CPF sob n°. , CTPS sob n°. 70.420 - Serie , PIS sob n°. , residente e domiciliado à…

Andamento do Processo n. 0000221-78.2021.5.21.0020 - ATSum - 25/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000221-78.2021.5.21.0020 RECLAMANTE EMILLY NADIR DA ROCHA CRISOSTOMO ADVOGADO Tammy Torquato Fontes (OAB: 8340-A/RN) RECLAMADO OVIDIO PEREIRA DA SILVA - ME ADVOGADO WANDERSON SILVA…

Andamento do Processo n. 0000221-78.2021.5.21.0020 - ATSum - 25/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000221-78.2021.5.21.0020 RECLAMANTE EMILLY NADIR DA ROCHA CRISOSTOMO ADVOGADO Tammy Torquato Fontes (OAB: 8340-A/RN) RECLAMADO OVIDIO PEREIRA DA SILVA - ME ADVOGADO WANDERSON SILVA…

Andamento do Processo n. 0011424-91.2019.5.15.0014 - ATSum - 25/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011424-91.2019.5.15.0014 AUTOR DAYANE CRISTINA SOARES ADVOGADO SILVIA HELENA DE TOLEDO(OAB: 105797/SP) ADVOGADO GUSTAVO TANK BERGSTROM(OAB: 373303/SP) ADVOGADO CAMILA ANDRADE…

Andamento do Processo n. 0010009-73.2019.5.15.0014 - ATSum - 25/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010009-73.2019.5.15.0014 AUTOR JOEL MUNIZ ADVOGADO GUSTAVO SALES MODENESE (OAB: 271746/SP) RÉU AUTO VIACAO FEDATO LTDA ADVOGADO FABIO SANS MELLO (OAB: 107843/SP) ADVOGADO ERICK…

Andamento do Processo n. 0010009-73.2019.5.15.0014 - ATSum - 25/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010009-73.2019.5.15.0014 AUTOR JOEL MUNIZ ADVOGADO GUSTAVO SALES MODENESE (OAB: 271746/SP) RÉU AUTO VIACAO FEDATO LTDA ADVOGADO FABIO SANS MELLO (OAB: 107843/SP) ADVOGADO ERICK…