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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

Responsabilidade penal dos adolescentes infratores

a medida. De acordo com o art. 121, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, após atingido referido prazo... aplicadas as seguintes medidas de proteção estabelecidas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente... como crime ou contravenção penal, estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o ...

Andamento do Processo n. 0008795-78.2018.8.26.0223 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 06/11/2018 do TJSP

ao adolescente e o faço inserir no regime de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 121 § 4º... do Estatuto da Criança e do Adolescente. II Entregue o adolescente a seus responsáveis, mediante termo a ser providenciado... pela Fundação CASA “Vila de São Vicente, devendo ainda o adolescente...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

, pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 121 § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. II Entregue... mencionados, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. INT. EDMUNDO DAMATO JUNIOR OAB/ SP... hediondos, a lei 11.464/07 menciona o cumprimento de pena na proporção de 2/5 se ...

Pg. 435. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2018

os vinte um (art. 2°, parágrafo único, c/c art. 121, §§3° e 4° e 5° c/c art. 120, § 2° do ECA). Como a medida que foi...) DA PARTE REQUERIDA: Roadam Jhonei de Paula Leal - OAB:14398/MT Nos termos da legislação vigente e artigo 482, VI, da CNGC... Nascimento Delgado -OAB:8891/ MS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos ter...

Pg. 208. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/09/2018

Analista Judiciário Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Leilamar Aparecida Rodrigues Cod. Proc.: 282776 Nr: 11288-64.2018.811.0055 AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de

Pg. 260. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/09/2018

máximo de três anos, ou assim que atingir 21 anos, conforme art. 121, § 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente... no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado... 040/2011, do EG. TJES, com os documentos necessários, conforme os artigo...

Andamento do Processo n. 0000301-74.2018.8.17.1130 - Ação Penal - 02/08/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000301-74.2018.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTORIA DE PETROLINA) Acusado: ANDRÉ LUIS FERREIRA DA SILVA. Advogado:

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/08/2018

foi efetivamente utilizado pelos acusados. A realização de condutas que interferem em grande escala no contexto infracional, ainda que cingida à consecução da função previamente partilhada [teoria do

Andamento do Processo n. 0000160-20.2018.8.18.0098 - 06/07/2018 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOAQUIM PIRES) Processo nº 0000160-20.2018.8.18.0098 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/07/2018

publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, aos 6 de julho de 2018 (06/07/2018). Eu, RICARDO RODRIGUES GOMES, Cedido Prefeitura, o digitei, e

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