Art. 121, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

Página 190 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2020

de semiliberdade ou de liberdade assistida (art. 121, § 4º, ECA).A liberdade será compulsória aos vinte e um anos de idade... socioeducativa, em conformidade com o art. 39 e demais aplicáveis na …

Página 2453 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

ou de liberdade assistida (art. 121, § 4º, ECA).A liberdade será compulsória aos vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º..., prevista no artigo 112, inciso VI c/c art. 122, inciso II, do ECA, por …

Andamento do Processo n. 201711700794 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 19/12/2019 do TJSE

NO ART. 121, §§3º E 4º, DO ECA, C/C ARTS. 45, §1º, E 46, V, DO SINASE, DECLARO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA...

Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Dezembro de 2019

, VISLUMBRO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA APLICADA AO REEDUCANDO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 121, §§3º E 4º, DO ECA, C/C... ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 - DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS …

Andamento do Processo n. 0000239-43.2018.8.01.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2019 do TJAC

/c o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão dos fatos a seguir: “FATO 1: Consta do Inquérito... e artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, para que se submeta a julgamento pelo …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Dezembro de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão dos fatos a seguir: “FATO 1: Consta do Inquérito Policial tombado sob o ... no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LUCAS DA …

Página 181 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2019

excederá a três anos (art. 121, §3º, ECA).Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá..., o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de …

Andamento do Processo n. 1009-96.2019.811.0018 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/11/2019 do TJMT

a três anos (art. 121, §3º, ECA).Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado... em entidade própria à idade e condição do representado, na forma da Lei 8.…

Página 538 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

DOS SANTOS PIRES, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei ..., o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de …

Página 644 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

, ouvido o Ministério Público (art. 121, parágrafo sexto, ECA). Custas “ex lege”. INTIMEM-SE pessoalmente o adolescente... do representado, na forma da Lei 8.069/90, com as adequações da lei que …