Art. 121, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

Página 134 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2020

. DA S. F. APELADO: M. P. DO E. DO C. EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... DOS §§ 2º , 3º , 4º E 5º DO ART. 121 DO ECA . DESTARTE, DEVEM SER …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Maio de 2020

de semiliberdade, nos termos do art. 121, §4º, da Lei 8.069/90, podendo ser novamente reconduzido à internação caso descumpra... nos artigos 112, VI c/c art. 122, I da Lei8.069/90, a medida …
Ruth Cristina, Advogado
há 2 meses

Quais são as medidas socioeducativas prevista no ECA ?

. ed. São Paulo: Atlas, 2015 PLANALTO. LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 . Disponível em Acesso em 01 de jun de 2018... do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho IV - apresentar …

Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2020

FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACAJU/SE, COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DESTA PRECATÓRIA, CONFORME O ENDEREÇO DO(A)(S) REQUERENTE(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º, 64, §§1º E 3º DO CPC. INTIMEM-SE.

Página 190 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2020

mandado de averbação do divórcio diretamente ao cartório competente. No mais, diligencie o Sr. Gestor Judiciário acerca do cumprimento do mandado de averbação expedido à fl. 78. Devidamente cumprida,…

Página 2453 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

necessário, a intimação do embargado para querendo manifestar-se. Posto isso, abro prazo de 05 (cinco) dias para a embargada manifestar-se nos autos. Cumpra-se. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A):…

Andamento do Processo n. 201711700794 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 19/12/2019 do TJSE

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 201711700794 REQUERENTE : J.P. SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA O CONTEXTO DOS AUTOS E O LAPSO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO, VISLUMBRO O CUMPRIMENTO…

Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Dezembro de 2019

ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : G.D.A.N. ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERIDO : T.A.Q.V. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO…

Andamento do Processo n. 0000239-43.2018.8.01.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2019 do TJAC

ADV: VERA LUCIA BERNARDINELLI (OAB 34480/PR), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: JEISON FARIAS DA SILVA (OAB 4496/AC), ADV: HUGO ROCHA DE BRITO (OAB 5410/AC) - Processo…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Dezembro de 2019

por Dano Moral - RECLAMANTE: Nilmalene Mendes de Carvalho - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A. - (COGER CNG-JUDIC - Ato H.1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as…