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18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 121, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Responsabilidade penal dos adolescentes infratores

a medida. De acordo com o art. 121, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, após atingido referido prazo... aplicadas as seguintes medidas de proteção estabelecidas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente... como crime ou contravenção penal, estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o ...

Pg. 24. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/08/2016

o juízo de retratação, nos termos previstos no art. 198 , inc. II , da Lei 8.069 /90. Por esse motivo, determino... que o art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690084/artigo-117-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, da Lei... o artigo 1º da Lei 7.960 /1989, caberá a decretação da prisão temporária quando: ...

Pg. 24. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/10/2016

, do Estatuto da Criança e do Adolescente , verifico que os presentes autos não versam sobre matéria criminal. Dessa forma... em flagrante em preventiva, em razão do suposto cometimento do crime previsto no artigo 16 , da Lei 10.826 /03... – capitulado no art. 16 , da Lei 10.826 /03, com intervalo de pena de 03 ...

Pg. 226. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/10/2016

prazo máximo de três anos, ou assim que atingir 21 anos, conforme art. 121, § 4º e 5º do Estatuto da Criança... prazo máximo de três anos, ou assim que atingir 21 anos, conforme art. 121, § 4º e 5º do Estatuto da Criança... de Execução, consoante Resolução 040/2011, do EG. TJES, com os documentos necessários, confo...

Pg. 30. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/11/2016

deste lapso temporal, conforme apregoa o art. 121, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...] 3. Muito embora... de quinze (15) dias, remetendo-lhes cópia da denúncia, nos termos dos arts. 4º, da Lei 8.038/1990 e 298, do RITJES... dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e artigo 140, caput, ambos do Códig...

Pg. 30. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2017

, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais...-16.2015.8.08.0011, em que responde pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, na forma do art... alterada pela Lei 12.403/11, visto que a pena abstratamen...

Pg. 247. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/09/2017

. Os representados deverão ser liberados no prazo máximo de três anos, ou assim que atingir 21 anos, conforme art. 121, § 4º... e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, nego aos representados o direito de recorrerem em liberdade... dos crimes previstos nos artigos 147 e 150, §1º, ambos do Código Penal c/c...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/02/2017

o crime previsto no artigo 33 da Lei . 11.343/06, todavia não há nos autos indícios suficientes de autoria, o que consiste..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312... processamento do feito. 4- Recurso em Sentido Estrito 0002652...

Pg. 15. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/01/2017

o decurso deste lapso temporal, conforme apregoa o art. 121 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . [...] 3... previsto no art. 197http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11682587/artigo-197-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984 da Lei n... o crime previsto no artigo 1º da Lei 12.850 /13, art. 155, “caput” e 180, ...

Pg. 29. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/10/2016

de competência dos Tribunais (art. 4º da Lei 8.038 /90) e no procedimento especial dos crimes funcionais (art. 514 do CPP... supostamente praticado os crimes previstos nos artigos 33 caput da Lei . 11.343 /06, artigo 180 e artigo 311, ambos do CPB... aplicação da legislação que regulamenta as ações penais de comp...

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