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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91478 RJ 2017/0287245-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.478 - RJ (2017/0287245-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : J M A C ADVOGADOS : JOAO HENRIQUE DE CASTRO TRISTAO SOARES - RJ179996 THAIS RODRIGUES MEIRA LOBO - RJ212881 LEONARDO PEREIRA MARQUIORE - RJ164090 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076447 ES 2017/0075531-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.447 - ES (2017/0075531-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : F F S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por F. F. S. contra decisão do Tr...

HABEAS CORPUS: HC 385229 MS 2017/0005719-1

HABEAS CORPUS Nº 385.229 - MS (2017/0005719-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : G DOS S V DECISÃO Vistos, etc. Trata-se d...

Habeas Corpus: HC 14064185 PR 1406418-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, § 4º, IN FINE (CAUSA DE AUMENTO - PESSOA MENOR DE 14 ANOS), ARTIGO 211, ARTIGO 344, COMBINADO COM ARTIGO 29, ...

HABEAS CORPUS: HC 296333 SP 2014/0134336-1

HABEAS CORPUS Nº 296.333 - SP (2014/0134336-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAEL DE SOUZA MIRANDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : C O DOS S (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado e...

Apelacao Criminal: APR 20110130018304 DF 0001828-40.2011.8.07.0013

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA ANTERIOR. ARTIGO 45 , § 1º , LEI Nº 12.594 /2012. O ARTIGO 45 , § 1º , DA LEI Nº 12.594 /2012, DISPÕE QUE É VEDADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DETERMINAR REINÍCIO DE CUMPRIMENTO DE...

Apelacao Criminal: APR 20110130018304 DF 20110130018304APR

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA ANTERIOR. ARTIGO 45 , § 1º , LEI Nº 12.594 /2012. O ARTIGO 45 , § 1º , DA LEI Nº 12.594 /2012, DISPÕE QUE É VEDADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DETERMINAR REINÍCIO DE CUMPRIMENTO DE...

HABEAS CORPUS: HC 86545

HABEAS CORPUS Nº 86.545 - RJ (2007/0158373-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRAZ FERNANDO SANT ANNA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : O S F DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de O S F, apontand...

Agravo de Instrumento: AI 9050284220118080000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR PRAZO INDETERMINADO NÃO SUPERIOR A 03 ANOS - PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA INDEFERIDA - MOTIVAÇÃO ADEQUADA - PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS, ...

HABEAS CORPUS: HC 40593 SP 2004/0182231-9

CRIMINAL. HC. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. ECA . WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LIMITE MÁXIMO DE 3 ANOS SUPERADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que foi determinada a internação do paciente em hospital psiqu...

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