Art. 121, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 91478 RJ 2017/0287245-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.478 - RJ (2017/0287245-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : J M A C ADVOGADOS : JOAO HENRIQUE DE CASTRO TRISTAO SOARES - RJ179996 THAIS RODRIGUES MEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1076447 ES 2017/0075531-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.447 - ES (2017/0075531-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : F F S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 385229 MS 2017/0005719-1

HABEAS CORPUS Nº 385.229 - MS (2017/0005719-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14064185 PR 1406418-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, INCISOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 296333 SP 2014/0134336-1

HABEAS CORPUS Nº 296.333 - SP (2014/0134336-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAEL DE SOUZA MIRANDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 0001828-40.2011.8.07.0013 DF 0001828-40.2011.8.07.0013

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA ANTERIOR. ARTIGO 45 , § 1º , LEI Nº 12.594 /2012. O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 20110130018304 DF 20110130018304APR

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA ANTERIOR. ARTIGO 45 , § 1º , LEI Nº 12.594 /2012. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 86545

HABEAS CORPUS Nº 86.545 - RJ (2007/0158373-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRAZ FERNANDO SANT ANNA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0905028-42.2011.8.08.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR PRAZO INDETERMINADO NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 40593 SP 2004/0182231-9

CRIMINAL. HC. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. ECA . WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LIMITE …