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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispositivos do ECA estão de acordo com a Constituição Federal

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer (ADI 3859) no qual conclui que os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 121 da Lei 8.069/1990

COAD

COAD -

Internação: dispositivos do estatuto obedecem a Constituição

É o que afirma a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, em parecer enviado ao STF A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer

Dispositivos do ECA estão de acordo com a Constituição Federal

É o que afirma a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, em parecer enviado ao STF. A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF)

Dispositivos do ECA estão de acordo com a Constituição Federal

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer (ADI 3859) no qual conclui que os parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 121 da Lei 8.069 /1990 (

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