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22 de novembro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0067020-06.2013.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

A AMORTIZAÇÃO. LEI 4.380/64, ART. 6º, ALÍNEA C. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES PELA TR. LEGALIDADE. JUROS... REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. LEI 4.380/64, ART. 6º, ALÍNEA E. ANATOCISMO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO. 1...Andamento do Processo n. 0067020-06.2013.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE Sen...

Andamento do Processo n. 0000090-29.1999.8.17.1510 do dia 22/11/2017 do DJPE

poderá superar o valor estabelecido pelo artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, julgando extinto o processo...Andamento do Processo n. 0000090-29.1999.8.17.1510 do dia 22/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/01545 Processo ... Data: 21/11/2017 Pauta de Despachos 00242/2017 Pela presente, ficam as partes e...

Andamento do Processo n. 963-17/2000 - o Superior Tribunal de Justiça - 22/11/2017 do TJGO

da mesma lei), regulando-se, pois, pelo disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), o qual positiva... (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º.... (...) Cabe afirmar, pois, que o Código de Defesa do Consumidor rompeu co...

Andamento do Processo n. 0801069-05.2017.8.10.0060 - Ação de Usucapião Extraordinário - 22/11/2017 do TJMA

advocatícios majorados nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível .... II.4 - Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão... pacificada no nosso Tribunal e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de De...

Pg. 7458. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

), portanto, posteriormente à publicação da Lei 9.298 /96 (02/08/96), que modificou a redação do § 1º do art. 52 do Código... da multa contratual. Em relação aos juros de mora o artigo 5º , parágrafo único do Decreto-Lei 167 /1967 dispõe que ?Em caso...-Lei 167/97) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a ...

Pg. 4138. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

correspondentes ao tempo ainda não decorrido ?. Também o artigo 52 §2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que ?é... de considerar vencidas todas as obrigações (§3º, art. 2º, Dec-lei 911/69) e exige do devedor o pagamento da integralidade de dívida pendente, segundo os valores apresentados...Pg. 4138. Supl...

Pg. 4139. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, abatendo-se os juros remuneratórios correspondentes ao tempo ainda não decorrido (art. 1367 c/c 1426 do CC e 52 , § 2º , CDC...Pg. 4139. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017 pelo credor fiduciário...

Pg. 859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

violação ao art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à capitalização de juros, tem-se que está expressamente prevista... a sua inconstitucionalidade, porquanto o art. 18 da Lei complementar 95/98 esclarece que a inexatidão formal da norma não...Pg. 859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

A AMORTIZAÇÃO. LEI 4.380 /64, ART. 6º , ALÍNEA C. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES PELA TR. LEGALIDADE. JUROS... REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. LEI 4.380 /64, ART. 6º , ALÍNEA E. ANATOCISMO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO. 1... do Sistema Financeiro Nacional - SFN, em benefício das instituições finance...

Pg. 1957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

, §1º do Código de Defesa do Consumidor, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Ainda, julgo improcedente... e, ainda, determinar que a multa pelo inadimplemento, em caso de aplicação, não poderá superar o valor estabelecido pelo artigo 52... IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos do ar...

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