Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
, da forma como vem sendo praticada (contrato ID. 5050003) viola vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre... HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1130754 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA... DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. 1 – Na forma do art. 46 da L...
DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.... Tratando-se de cédula de crédito bancário e considerando o preceito específico contido no art. 28 , § 1º , I da Lei nº...-se inegavelmente o Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula ...
E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSAO... ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento... as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamen...
subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial... de cobrança ilegal ou abusiva, eis que dobra, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor..., a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de De...
sendo praticada (contrato ID. 5050003) viola vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o da informação... ao disposto no art. 52, inciso IV do CDC. Na prática, resulta em constituir dívida impagável em desfavor do consumidor.... COBRANÇA INDEVIDA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a e...
Andamento do Processo n. 452.717 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2121) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº... do artigo 359, do CPC quanto a tal alegação. 6. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor... ao principio da boa-fé, contratual (art. 422 do Código Civil). 7. Revel...
. Súmula nº 83/STJ. 11. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular formam... bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. A análise acerca da legalidade da cobrança de tarifas... bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/90) (AgRg no AREsp n. 78.949/SP). 6. Apl...
moratória de 2% a.m., a teor do § 1º do art. 52 da lei 8078/90. Pedido de ressarcimento de alugueis e encargos locatícios...Andamento do Processo n. 1.774.552 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2440) RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.552 - RJ.... DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por GAFISA S.A., com fun...
A AUTORA O DIREITO À REDUÇÃO DOS ENCARGOS, CONSOANTE É PREVISTO NO ARTIGO 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor..., doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do ...
do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na qual pretende a parte pleiteante que seja: (a) declarada a inexistência/nulidade.... Explico. O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC) foi concebido com arrimo no conceito de vulnerabilidade... do CPC), sem prejuízo das demais cominações decorrentes da mora, tudo em...