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28 de março de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado) .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654047 SP 2017/0030659-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.047 - SP (2017/0030659-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA RECORRENTE : GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA ADVOGADOS : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 EDUARDO PEDROSA MASSAD - SP184071 RECORRIDO : SANDRA...

Apelação: APL 16213933 PR 1621393-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE P...

Apelação: APL 16040725 PR 1604072-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044536 PR 2017/0011915-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.536 - PR (2017/0011915-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : JULIANO FRANCISCO DA ROSA E OUTRO(S) - PR058877 ANGELIZE SEVERO FREIRE - PR056099 AGRAVADO : MARIA EDINEIA FERREIRA HARDT ADVOGADOS : CARL...

Apelação: APL 16209679 PR 1620967-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS MONITÓRIOS JULG...

Apelação: APL 15416343 PR 1541634-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (I) INCIDÊNCIA D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1032625 RS 2016/0328568-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.625 - RS (2016/0328568-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MIRIAM TERESINHA BRANDAO BRAMBILA AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO BRAMBILA AGRAVANTE : JINGLE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694 FERNANDO CORSETTI MANOZZO - RS043135 ...

Apelação: APL 16012418 PR 1601241-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso de Apelação de e DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto relator. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE...

Andamento do Processo n. 0004847-50.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004847-50.2016.8.10.0060 (50962016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LICIANI ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS ( OAB 9419-PI )

Andamento do Processo n. 2017/0000917-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(1715) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.450 - SP (2017/0000917-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MOHAMED HAJ HAMMOUD AGRAVANTE : VANIA LUCAS RIBEIRO HAMMOUD AGRAVANTE : SAID

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