no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, entendimento, inclusive, já... nº 596 do Superior Tribunal de Justiça, as limitações máximas impostas a prática …
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
Andamento do Processo n. 7034631-92.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO
da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece sobre a portaria editada... pertences extraviados, mormente quando o Código de Defesa do Consumidor, …
Andamento do Processo n. 0000741-55.2019.4.03.6337 - 27/01/2021 do TRF-3
sobre esse montante. Dispensado o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos... , inciso III , c/c art. 52 , inciso III , ambos do CDC . Com …
Andamento do Processo n. 0604037-98.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 27/01/2021 do TJAM
VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital 7ª Vara do Juizado Especial Cível Relação Nº 0020/2021... …
Andamento do Processo n. 0604496-03.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Repetição de Indébito - 27/01/2021 do TJAM
, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital 7ª Vara do Juizado Especial Cível Relação Nº 0020/2021... CONTRATADO ou …
Andamento do Processo n. 0766873-52.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 27/01/2021 do TJAM
(a) em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpra-se. Tribunal... SE O CONTRATO OBSERVOU O ART. 52 DO CDC e ainda pode se aventar a possibilidade …
Andamento do Processo n. 0766931-55.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cartão de Crédito - 27/01/2021 do TJAM
de Defesa do Consumidor. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital 7ª Vara do Juizado Especial Cível Relação Nº 0020/2021... INDEVIDOS POR SI SÓ, …
Andamento do Processo n. 8011777-61.2019.8.05.0001 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA
os artigos 4º , 6º , 31 , 46 , 51 e 54 , do CDC o artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , além da lei n.º 6.099... ao percentual legal, que não deverá ultrapassar o patamar de 2%, na forma …
Página 5247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
que o contrato celebrado entre as partes encerra uma relação de consumo, a reger-se pela Lei 8.078 /90, porque nele o banco figura... especialmente contemplados no artigo terceiro , parágrafo …
Página 348 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC .5. No caso dos autos, a análise do demonstrativo de débito trazido aos autos demonstra... por IOLE DE FREITAS BARCELOS ABREU, com fundamento no artigo 105, …