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15 de janeiro de 2019
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Pg. 889. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

do art. 52, § 1º, do CDC, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos.Havendo valores pagos indevidamente pelo autor... art. 85, § 2.º, do novo Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa, por ora, a cobrança das despesas processuais..., com análise de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III,...

Pg. 970. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

da propriedade fiduciária (art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou purgar a mora... da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04). 4. Para a hipótese de pagamento integral... e Vila Aparecida da Silva, por infração ao disposto no art. 302...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3080795020148240036 Jaraguá do Sul 0308079-50.2014.8.24.0036

. 9.069/1995; 51, inciso VI, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; às Súmulas 380 e 539 do Superior... e 1.063.343/RS, para fins do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil/2015 (Tema 52) , in verbis : [...] 2.... Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3010529020178240042 Maravilha 0301052-90.2017.8.24.0042

, III, IV, V e IX, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor; e 145, 147, 167, 168, 169..., incisos II e III, 14, 39, incisos I, III, IV, V e IX, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa... do Consumidor; 145, 147, 167, 168, 169, 171, 182, 186 e 927 do Código Civil; ...

Mora e extinção de contratos na incorporação imobiliária. Limites temporais da Lei 13.786/2018

leis; (ii) o art. 6º, da LINDB, consentânea com o comando constitucional, determina a aplicação imediata da nova lei... na Súmula 285 do STJ. Na ocasião, o art. 52, §2º, do CDC, havia sido alterado para reduzir o percentual de multa de 10... lei. Perceba-se, neste caso, que não haverá ato jurídico perfeito violado. De...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044038020178260072 SP 1004403-80.2017.8.26.0072

do Código de Defesa do Consumidor, vez que os valores contratados forma empregados para capital de giro da empresa... com as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que firmado contrato de adesão, devendose ainda relativizar... que não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027858920168260572 SP 1002785-89.2016.8.26.0572

28, da Lei 10.931/04 e artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil) Precedentes jurisprudenciais - Sentença... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que os valores foram empregados para capital de giro da empresa Título... incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacioname...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10321892120178260001 SP 1032189-21.2017.8.26.0001

; nos pactuados após a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, §1º, do CDC). 11... BANCÁRIO - Inobservância do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC - Reconhecimento da incidência do Código de Defesa...-se com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos firmados...

Andamento do Processo n. 1000490-21.2016.8.26.0462 - Embargos à Execução - 11/01/2019 do TJSP

do Consumidor. Em tais contratos de locação, aplica-se as disposições do Código Civil, como permite o artigo 79, da lei ... é aplicável, ao caso concreto, o limite da multa moratória previsto no artigo artigo 52, § 1º, do Código de Defesa... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código d...

Pg. 185. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

Decreto-lei 911/69). O Art. 52, §2º, Código de Defesa do Consumidor - CDC, assegura ao consumidor a liquidação antecipada... e Apreensão do bem indicado na vestibular, tudo com fundamento no caput do art. 3º, do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro... vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, ou, querendo, ainda q...

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