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15 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Inteiro Teor. 11062160320168260100 SP 1106216-03.2016.8.26.0100

do Capítulo VI da Lei 8.078 /90 o art. 52 , exigindo que o fornecedor de produtos ou serviços que envolvam a outorga... 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) para conferir interpretação contratual benéfica ao devedor em afronta..., hoje disciplinada pela Lei 10.931 , de 02.08.2004 que, regulando a matéria...

Inteiro Teor. 10001639420168260456 SP 1000163-94.2016.8.26.0456

do Capítulo VI da Lei8.078/90 o art. 52, exigindo que o fornecedor de produtos ou serviços que envolvam a outorga..., o que configura o engano justificável de que trata a parte final do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa... ed. São Paulo: Ed. Saraiva, atual. até 09.01.2001, p. 408, nota 2a ao art. 33...

Inteiro Teor. 20908322120188260000 SP 2090832-21.2018.8.26.0000

de crédito é que o legislador consumerista inseriu no bojo da Seção II do Capítulo VI da Lei8.078/90 o art. 52..., do CDC) e direito fundamental do consumidor (art. 6°, inc. III, do CDC). Em matéria contratual o art. 46 do CDC... o princípio da informação previsto no art. 52 do CDC, estando, pois, autorizada a ins...

Inteiro Teor. 10417708120178260576 SP 1041770-81.2017.8.26.0576

do negócio jurídico por descumprimento do art. 46 e demais normas do Código de Defesa do Consumidor , posto... que compõem as operações de crédito é que o legislador consumerista inseriu no bojo da Seção II do Capítulo VI da Lei 8.078 /90... ZAVASCKI). Vige também a Lei 10.931 , de 02.08.2004, cujo art. 28 , esp...

Inteiro Teor. 10092886320178260032 SP 1009288-63.2017.8.26.0032

, que (1) o contrato é abusivo, pois omite informações exigidas pelo art. 21 da IN/INSS 28/08 e art. 52 do CDC, (2...-se previsto no art. 6º da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.175/2015, in verbis: “Os titulares.... “O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078202736 RS

pelo devedor e está prevista no artigo 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , nos seguintes termos: “As multas... de interpelação, conforme prevê a primeira parte do artigo 960 do Código Civil de 1916 (caput do art. 397 do atual Código Civil... do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37840420158190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça. 4) Vício de informação: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, exige... da súmula do STJ, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A matéria... que as tornem excessivamente onerosas", conforme preceitua o inciso V, do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076958396 RS

prevista ”. Assim, aplicável os 2% sobre o devido, nos termos do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor... DOS PRINCIPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA Admissibilidade... de consumo e sobre eles incide o Código de Defesa do Consumidor, que ve...

Inteiro Teor. 10321934220178260071 SP 1032193-42.2017.8.26.0071

, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e no art. 52, § 2º, do CDC; (c) que não se trataria de pretensão... da parte” (fls. 73). Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majora... PAULO Registro: 2018.0000515982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3025206520168240126 Jaraguá do Sul 0302520-65.2016.8.24.0126

III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 9. Reconhecimento da abusividade... informação adequada ao consumidor a esse respeito, o que fere o seu direito previsto no artigo 6º, inciso III, da Lei n.... 8.078/1990, razão pela qual a periodicidade diária deve ser afastada. Nesse sent...

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