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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0011538-12.2015.403.6182 - 27/06/2017 do TRF-3

nas execuções fiscais as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê emseu artigo 52, 1º, umpercentual de 2... FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 41 DA LEI 6.830/80. ACRÉSCIMOS - EXIGÊNCIA... - REDUÇÃO -POSSIBILIDADE. 1. O procedimento administrativo, nos termos do ...

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

patamar de 12% (doze por cento) ao ano e de 1% (um por cento) ao mês (art. 52 , II , do Código de Defesa do Consumidor... das normas protetivas albergadas no Código de Defesa do Consumidor .Neste contexto, a multa aplicada pelo embargado é legal... incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1000 do N...

Pg. 3514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

do § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que passou a dispor que nos contratos posteriores a essa alteração... produzida pelo executado (Lei n. 6.830/80, art. 3º). - Hipótese em que não foi comprovada a alegação de nulidade do título... de cobrança de multa contratual de 10%, com a promulgação da Lei n....

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, apontando violação dos arts. 5º da MP 2.170/01; 6º, III, 31, 39, V, 46, 51 e 52 do CDC, sustentando (1) a impossibilidade... (e-STJ, fls. 199/205). Inconformado, VANDERLEI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF... os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do ST...

Andamento do Processo n. 2016/0081370-6 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

52 do Código de Defesa do Consumidor , que passou a dispor que nos contratos posteriores a essa alteração legislativa... contratual de 10%, com a promulgação da Lei n.º 9.298 , de 01 de agosto de 1996, foi alterada a redação do § 1º do artigo..., previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial...

Andamento do Processo n. 2016/0081370-6 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

%, com a promulgação da Lei n.º 9.298 , de 01 de agosto de 1996, foi alterada a redação do § 1º do artigo 52 do Código de Defesa... Código de Defesa do Consumidor ), deu nova redação ao § 1º do art. 52 do CDC , estipulando que a multa moratória poderia... da Lei 8.078 /90 aos contratos de cédula de crédito rural. 3....

Andamento do Processo n. 1017003-21.2017.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/06/2017 do TJSP

deste signatário. B Das severas restrições ao direito de defesa introduzidas pela Lei . 10.931, de 2 de agosto de 2005.... 52, § 2º, do CDC c/c art. 5º-XXXII da CF, é possível a purga da mora mesmo depois da edição da Lei n. 10.931/04 (JTJ 298... que afasta a garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5o,...

Andamento do Processo n. 1016576-13.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei8.078/90, a teor da Súmula 297, do STJ, contudo, é... de que nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para....Trata-se de ação na qual a parte autora sustento...

Andamento do Processo n. 1661692-3 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TJPR

$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em favor do Apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, nos termos do voto..., § 1º, INC. I, DA LEI 10.931/2004 - PACTUAÇÃO EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1963-17... - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 52, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0000056-84.2000.8.16.0172 - Prestacao de Contas - 27/06/2017 do TJPR

pelas instituições financeiras aos correntistas, sendo sua cobrança autorizada pela Lei 4.595/64, regulada... pelo Conselho Monetário Nacional (art. 40, IX) e fiscalizada pelo Banco Central do Brash (art. 90), que emite atos normativos... limitar-se a 2% sobre as parcelas vencidas, na forma do art. 52, § 10, do CDC...

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