das normas contidas na Lei nº 8.078/90, e seus arts. 4º, III, 6º, III e V, 47, 52, IV e V, 51, IV, e § 1, III, ambos do CDC... de contrato de empréstimo consignado". Argumenta acerca da omissão da …
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200192003002 MG
Código de Processo Civil , os Enunciados sobre o CPC/15 , destacando-se o de nº 7, litteris: "Enunciado 7 - (arts. 11... o veredicto hostilizado, ao deixar de se pronunciar a respeito do disposto …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200749703001 MG
o vencimento da dívida. Veja: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defes……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200727055001 MG
de incidência do Código do Consumidor, consoante determina o art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.078 /90, "in verbis": Art. 3º... art. 6º , inciso III , combinado com os artigos 46 e 52 , do Código de Defe……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200256014001 MG
-se para tanto, requerimento da parte contratante. O próprio artigo 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor , amplamente... de ordem nº 49, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença em …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170395206002 MG
da pena de devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente, prevista no artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 85 , § 2º , do CPC , devendo ser observada, entretanto, a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200359172001 MG
, contrariando cabalmente o que dispõem os artigos 6º , III , 46 e 52 , todos da Lei nº 8.078 /90. O MM. Juiz julgou..., correspondente a 5% do valor atribuído à causa, com base no que dispõe o art. …
Andamento do Processo n. 1022382-61.2018.8.26.0576 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1017697-58.2018.8.26.0625 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP
DE COBRANÇA MULTA MORATÓRIA (ART. 18 DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/96) CABIMENTO DECRETO ESTADUAL QUE SOMENTE... REGULAMENTOU A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE …
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JURÍDICA REGIDA PELA LEI DE LOCAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE... nos contratos bilaterais que não são de adesão, quando estipuladas nos …