Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma... se pode olvidar que as normas da Lei nº 8.078/90 não se aplicam, pois não evidenciada a figura do consumidor, haja vista..., rege as operações bancárias, conforme preceitua a Súmula nº 297 do STJ, in verbis: "O Có...
do STF e STJ: EMENTA Recurso extraordinário com agravo (lei nº 12.322/2010) -Decisão que se ajusta à jurisprudência... da imposição de boa-fé objetiva, bem como a disposição do artigo 52, I, do CDC. É oportuno ressaltar... ou in procedendo (...)'". (Comentários ao Código de Processo Civil, V, verbete 304, nota de roda...
cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF... a estipulação de multa moratória de 2% ao mês, estando de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC.... Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Mon...
da quantia paga indevidamente, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), que coíbem... E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º... no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido... CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REJEIÇAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA...
de permanência. REPETIÇAO DE INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 estabelece que: "O consumidor cobrado... artigo 1.012 do CPC. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Código de Defesa... - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO...
sujeitos à limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil... estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC - Apelo conhecido em parte - Recurso não provido....Apelação Cível AC 10194110058980001 MG Apelação Cível 14/11/2018 - 14/11/2018 Cabral da Silva EMEN...
, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo... ), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique... ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majo...
observo a ocorrência de violação dos arts. 267, VI, do CPC/1973; 4°, 6°, III e IV, 14 e 31, todos da Lei 8.078/1990. Por fim... Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser... têm legitimidade para patrocinar a defesa de direitos ou interesses de consu...
BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA... do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social... do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumi...