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25 de fevereiro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 5020359620168050001

Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA disposições contidas do art. 52, do Código de Defesa...: 41745971 -Salvador/BA tal artigo tem idêntica redação ao art. 269 do CPC/73, não provocando qualquer prejuízo ao apelante... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, Relatora Ministra Nancy A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1906273520128260100 SP 0190627-35.2012.8.26.0100

cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297...% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, §1º, do CDC). 11. JUROS MORATÓRIOS: 11. Limite: “nos contratos bancários não... Apelação genérica Inobservância ao disposto no art. 514, II e III e 515, “...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36165620138260477 SP 0003616-56.2013.8.26.0477

cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297...% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, §1º, do CDC). 11. JUROS MORATÓRIOS: 11. Limite: “nos contratos bancários não... observará o que for decidido no mérito do processo” (REsp n.º 1.061.530/RS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 154755420138260482 SP 0015475-54.2013.8.26.0482

tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078/90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... de Processo Civil, tendo em vista a orientação do Resp 1.061.530/RS - Aplicabilidade das regras do Código de Defesa... do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ)- Ausência de...

Apelação: APL 10065856320158260604 SP 1006585-63.2015.8.26.0604

- Inexistência de estipulação contratual, conforme determina o art. 52, § 1º, do CDC - Afastamento – Recurso nesta parte provido."... - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais – Art. 99, §3º do CPC... caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 1 102a, do ...

Apelação: APL 15952142 PR 1595214-2 (Acórdão)

­ ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A validade da cobrança de comissão de permanência condiciona... ONTRATOS BANCÁRIOS S UJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA B OA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA... ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comiss...

Apelação: APL 15841373 PR 1584137-3 (Acórdão)

exagerada no sentido das disposições do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a ORIENTAÇÃO 1... necessários estão previstos no contrato, inexistindo qualquer ofensa aos artigos 6º, inc. III e 52 do Código de Defesa... art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, al...

Pg. 108. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição de indébito é corolário da ilegalidade perpetrada... prestado em favor do consumidor. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará... dos vencimentos integrais enquanto afastado para concorrer a cargo eletivo...

Pg. 929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e Decreto . 2.181/97. 2 - Ao Poder Judiciário compete... legislação consumerista, sobretudo quanto ao disposto no § 2º, do artigo 52, do CDC, tem-se que a multa questionada em juízo... no valor total da sanção pecuniária imposta, forte no art. 38 ...

Pg. 1114. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, a sua prestação. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , é válida a cláusula que institui comissão... (movimentação 03). Ante o exposto, com fundamento nestas razões de fato e de direito e no art. 932 , inciso IV , da Lei .... 52 , § 1º , do CDC . ” (STJ, 2ª Seção, REsp 1058114/RS...

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