Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
da cláusula penal, porém, limitada ao patamar de 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...Pg. 1254. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 faça presente apenas... excluído a pagar ao grupo pena compensatória prevista no artigo 53, parág...
do Regulamento Geral do Grupo de Consórcio, conforme fundamentação acima e nos termos do art. art. 52, § 1º, do CDC, a restrinjo...Pg. 1255. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 da presente sentença, abatidas...
moratória de 2% (dois por cento), assim, não visualizo abusividade do patamar fixado (§1º do art. 52, do Código de Defesa...% (um por cento) ao mês, 4 contados do vencimento nos termos do art. 397 do Código Civil (mora ex re) e multa moratória...Pg. 10960. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...
previsto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido convém apontar os enunciados de n°382 e 379.... As instituições financeiras se subordinam ao sistema protetivo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme... se depreende da leitura da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor...
BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não... do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decret...
2%, conforme regula a Lei 8.078/90 e a súmula 285 do STJ. Não se mostra possível a incidência de comissão...% (um por cento) ao ano (art. 5º, § único, do Decreto-lei 167/67). 4. A comissão de permanência não deve ser aplicada às... de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei ...
, contratual (art. 422 do Código Civil ). 7. Revela-se descabido o expurgo da capitalização mensal de juros quando não haja...), impõe-se a limitação da multa contratual em 2%, nos termos do § 1º do artigo 52 , do CDC , àqueles firmados a partir de 1...º de agosto de 1.996, quando passou a vigorar a Lei n. 9.298 , que ...
DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. III, CDC. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROCEDÊNCIA. EFEITOS ERGA... da permissão concedida pelo CMN e pelo Bacen" (fl. 465); art. 81, parágrafo único, I e III, e 82, IV, do Código de Defesa... do Consumidor, e art. 267, VI, do CPC/1973 e arts. 4º, VIII e IX, 9º...
quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil... de setembro de 2006 entrou em vigor a Resolução CMN nº 3.401/2006, que dispôs especificamente a respeito da possibilidade..., § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI Nº 4.595/64; E 28 DA LEI Nº 10...
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 31/03/2016). O Tribunal de origem, ao apreciar a questão à luz do art. 52, § 2º, do Código... de Defesa do Consumidor, entendeu-o aplicável ao caso (fls. 422-424), estando de acordo com o entendimento do STF... domiciliados na Comarca de Porto Alegre (art. 16 da Lei n. 7.347/85 e art. 2º...