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16 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0801584-73.2016.8.12.0010 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

DE NULIDADE CONTRATUAL - OFENSA À DIALETICIDADE -AFASTADA - MÉRITO - CUSTO EFETIVO TOTAL DEMONSTRADO NOS TERMOS DO ART. 52...Andamento do Processo n. 0801584-73.2016.8.12.0010 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0801584... a Resolução 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, a planilha de cál...

Pg. 109. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2018

contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os aclaratórios, mormente quando a intenção... DE NULIDADE CONTRATUAL - OFENSA À DIALETICIDADE -AFASTADA - MÉRITO - CUSTO EFETIVO TOTAL DEMONSTRADO NOS TERMOS DO ART. 52... Grosso do Sul, com base em fundamento eminentemente constitucional - artig...

Pg. 687. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

do art. 52, §1º, do CDC, e deve ser aplicada em razão da mora decorrente do inadimplemento de obrigações por parte...

Pg. 5487. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

financeiras como prestadoras de serviços, na exata letra do artigo 3º da Lei 8.078/90, os contratos... a analogia que se faz ao §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de financiamento e de outorga de... induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao...

Pg. 839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

SOBRE A NAO APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, C ONSEQUENTEMENTE, DA MULTA DE 2% PREVISTA NO ARTIGO 52, 1... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SE NDO CERTO QUE CONTRADICAO HAVERIA SE HOUVESSE DECOTE DE MULTA DE 10% PARA 2%. COM EFEITO... DE IMPULSO PROTELATORIO. I- NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CODIGO DE...

Inteiro Teor. 11062160320168260100 SP 1106216-03.2016.8.26.0100

do Capítulo VI da Lei 8.078 /90 o art. 52 , exigindo que o fornecedor de produtos ou serviços que envolvam a outorga... 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) para conferir interpretação contratual benéfica ao devedor em afronta..., hoje disciplinada pela Lei 10.931 , de 02.08.2004 que, regulando a matéria...

Inteiro Teor. 10001639420168260456 SP 1000163-94.2016.8.26.0456

do Capítulo VI da Lei8.078/90 o art. 52, exigindo que o fornecedor de produtos ou serviços que envolvam a outorga..., o que configura o engano justificável de que trata a parte final do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa... ed. São Paulo: Ed. Saraiva, atual. até 09.01.2001, p. 408, nota 2a ao art. 33...

Inteiro Teor. 20908322120188260000 SP 2090832-21.2018.8.26.0000

de crédito é que o legislador consumerista inseriu no bojo da Seção II do Capítulo VI da Lei8.078/90 o art. 52..., do CDC) e direito fundamental do consumidor (art. 6°, inc. III, do CDC). Em matéria contratual o art. 46 do CDC... o princípio da informação previsto no art. 52 do CDC, estando, pois, autorizada a ins...

Inteiro Teor. 10417708120178260576 SP 1041770-81.2017.8.26.0576

do negócio jurídico por descumprimento do art. 46 e demais normas do Código de Defesa do Consumidor , posto... que compõem as operações de crédito é que o legislador consumerista inseriu no bojo da Seção II do Capítulo VI da Lei 8.078 /90... ZAVASCKI). Vige também a Lei 10.931 , de 02.08.2004, cujo art. 28 , esp...

Inteiro Teor. 10092886320178260032 SP 1009288-63.2017.8.26.0032

, que (1) o contrato é abusivo, pois omite informações exigidas pelo art. 21 da IN/INSS 28/08 e art. 52 do CDC, (2...-se previsto no art. 6º da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.175/2015, in verbis: “Os titulares.... “O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de...

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