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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0702630-85.2017.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2018 do TJAC

nos artigos 373, I, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, e artigos 14, 51 e 52... da Lei n. 8.078/90, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A: a) a extinguir..., Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou h...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

autoral. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 Código..., a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...% do valor corrente segundo o art. 4º da Lei n.º 1.521/51. No entanto, os tribu...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

/90 Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor...-se, a propósito, a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... improcedente a pretensão autoral. A questão versa sobre relação de consumo, de ...

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

que a multa de 2% prevista na cláusula 1.4.5 b.3, do contrato está de acordo com o artigo 52 , § 1º , do Código de Defesa... ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei..., observado o disposto no art. 62 , I e II , da Lei 8.245 /91, com a ...

Pg. 3395. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018

pelo código de defesa do consumidor e deve ser reformada. Conforme mencionado em tópico anterior, o contrato objeto... da presente lide está submetido às disposições do diploma consumerista, e portanto, deve se adequar ao disposto no art. 52... da assistência judiciária deverá observar o disposto no § 3º, do art. 98 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107002920034036105 SP

, possam garantir o juízo da Execução Fiscal, por não possuírem cotação na bolsa de valores (art. 11, II, da Lei 6.830... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 33, §2º, DA LEI 8.212/91 (COM REDAÇAO ORIGINAL... por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §2º, da Lei...

Inteiro Teor. 100633420104036105

472 do STJ, 19/06/12) DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de Justiça (Súmula 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário... e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078701513 RS

. 1. Nulidade da execução: conforme artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004 c/c o art. 784, XII, do NCPC (artigo 585, VIII.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) APELAÇAO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70040598286, Décima Segunda Câmara Cível... e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 9. Reconhecimento da abusiv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079107009 RS

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51 , § 1º... outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma... suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077957389 RS

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51 , § 1º , do CDC... outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna... de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do ar...

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