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23 de abril de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

[Modelo] Ação Revisional de Juros - Bradesco - Completa

de serviços , na conceituação de fornecedor , preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90 . De igual sorte... Barbosa, julg. 12/12/2006). ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V... DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170942049001 MG

. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso é indiscutível, em função do disposto no art. 3º, §2º... protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.... CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-F...

Inteiro Teor. 10025275620178260439 SP 1002527-56.2017.8.26.0439

E 52 DA LEI 8.078/1.990, ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ARTIGO 16, § 3º DA INSTRUÇAO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008... não é venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim hipótese taxativamente... Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso ...

Inteiro Teor. 10019958020178260472 SP 1001995-80.2017.8.26.0472

, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim hipótese taxativamente prevista na Lei 10.820... ao final de um ano. Evidente, destarte, a afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo... da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Cód...

Inteiro Teor. 10171967820178260451 SP 1017196-78.2017.8.26.0451

E PENSIONISTAS, EM CLARA BURLA AOS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 8.078/1.990, ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ARTIGO 16, § 3º..., a afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “São nulas de pleno direito... abatendo o saldo devedor. Tal situação não é venda casada, vedada pelo ...

Inteiro Teor. 40097963320138260602 SP 4009796-33.2013.8.26.0602

imposto ao fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 31, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor... caput e 25, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito ensina Bruno Miragem que “A regra da responsabilidade... DE SAO PAULO para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: (a) REsp 1.551.951/SP:...

Inteiro Teor. 10559083120148260100 SP 1055908-31.2014.8.26.0100

outros (artigos 31, 46 e 52), dos seguintes enunciados normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31... objetiva, positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III... no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suf...

Inteiro Teor. 10019799820168260137 SP 1001979-98.2016.8.26.0137

8.078/90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O art... deve ser dirimido de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório. O apelado... do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação d...

Reexame Necessário n. 0466983.75.2014 - 23/04/2018 do TJGO

. Para definir “funções de magistério” foi editada a Lei 11.301/2006, que estabelece, em seu artigo 1º, que: Art. 1º.... Dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias... - O artigo 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar ac...

Apelação Cível n. 194744.58.2014 - 23/04/2018 do TJGO

da responsabilidade civil regida, na espécie, pelo Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, pelo Código Civil...-constituída, termo jurídico indeterminado trazido nos artigos 5º, LXIX, Constituição Federal, e 1º da Lei federal ... anexa à Lei Complementar 116, elenca sobre quais serviços deverá incidir...

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