Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091195020188260482 SP 1009119-50.2018.8.26.0482

de regresso (art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005). Além disso, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa... de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do STJ dispõe que “O código de Defesa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150005502001 MG

COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA... sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06296598720188040001 AM 0629659-87.2018.8.04.0001

. APLICAÇAO DO ARTIGO 52 DO CDC. O crédito consignado, oferecido na modalidade de cartão de crédito, cujo desconto em folha... ao artigo 52 do CDC. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06468739120188040001 AM 0646873-91.2018.8.04.0001

: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇAO DO ARTIGO 52 DO CDC. O crédito consignado, oferecido... notadamente excessiva para o agente financeiro, em ofensa ao artigo 52 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625120013267002 MG

art. 4º da Lei 4.595/1964, e o do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A controvérsia foi inicialmente "delimitada..., pois, assim, apresentaria ofensa aos art. 6º, inciso III e art. 52, ambos do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10450130016543001 MG

na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para o cumprimento da sentença serão necessários... único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713150017844001 MG

. Recebo as apelações nos termos do art. 1.012 do CPC. MÉRITO DA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente...." E, mais recentemente, o REsp 1.061.530/RS, julgado de acordo com a le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142150023083001 MG

na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma, quando verificamos... qual a matéria não será analisada. De qualquer forma, o Código de Defesa

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013865720188120045 MS 0801386-57.2018.8.12.0045

. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e em seu artigo 47 estabelece... de crédito. Expedientes dessa natureza são violadores dos princípios …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005029420188120023 MS 0800502-94.2018.8.12.0023

do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu artigo 3.º, § 2.º, a atividade bancária no conceito de serviço. Aliás... acerca do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a …