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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Andamento do Processo n. 269570-38.2012.8.09.0036 - Embargos a Execucao - 23/11/2017 do TJGO

E DOS AUTOS, INOBSTANTE A NAO APLICACAO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE D EFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO), NAO FICOU...-SE PREVISTA NO ARTIGO 71 , DO DECRETO-LEI 167 /67. DESSA FORMA, NAO DEVE PROSPERAR A ALEGACAO DE QUE O CONTRATO NAO FOI...Andamento do Processo n. 269570-38.2012.8.09.0036 - Embargos a Execu...

Andamento do Processo n. 1004776-49.2017.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/11/2017 do TJSP

. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º , III , e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor...:”Entende o apelante que a mora, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69, decorre do simples vencimento do prazo... NO PARÁGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI’. (...

Andamento do Processo n. 0046624-12.2011.8.05.0001 - Apelação - 23/11/2017 do TJBA

. Sobre os encargos moratórios, sabe-se que a multa não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52 , § 1º...Andamento do Processo n. 0046624-12.2011.8.05.0001 - Apelação - 23/11/2017 do TJBA 0046624-12.2011.8.05.0001 Apelação...

Andamento do Processo n. 0513458-58.2013.8.05.0001 - Apelação - 23/11/2017 do TJBA

reguladas pela Lei . 4.595 /64. É cabível a cobrança da capitalização mensal dos juros, porquanto constam expressamente.... 973.827/RS. Sobre os encargos moratórios, sabe-se que a multa não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52 , § 1º...Andamento do Processo n. 0513458-58.2013.8.05.0001 - Apelação - ...

Andamento do Processo n. 0603816-46.2015.8.04.0092 - Recurso Inominado - 23/11/2017 do TJAM

supostamente estabelecida entre as partes sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento...) e o equilíbrio do pacto (art. 39, V c/c art. 51, IV, § 1º, III, e 52, do CDC). Senão vejamos: DANO MORAL. EMPRÉSTIMO... A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, IV E V, DO CDC, POIS SUJEITA O CON...

Andamento do Processo n. 0209072-72.2015.8.04.0015 - Recurso Inominado - 23/11/2017 do TJAM

-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 3. A responsabilidade... E QUITAÇÃO DO CONTRATO. Prejuízo exclusivo do consumidor. ARTs. 39, v e 51, IV, § 1º, III, e 52, todos DO CDC. Dano moral... adequada e clara conferido ao consumidor sobre as especificidade...

Andamento do Processo n. 0606610-43.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 23/11/2017 do TJAM

supostamente estabelecida entre as partes sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento... DO CONTRATO. Prejuízo exclusivo do consumidor. ARTs. 39, v e 51, IV, § 1º, III, e 52, todos DO CDC. Dano moral caracterizado...) e o equilíbrio do pacto (art. 39, V c/c art. 51, IV, § 1º, III, e...

Andamento do Processo n. 0609598-37.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 23/11/2017 do TJAM

-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 3... informação adequada e clara conferido ao consumidor sobre as especificidades do contrato celebrado entre as partes (art. 6º... antecipada da dívida. 6. Logo, estou convencido de que a avença não respeita os di...

Andamento do Processo n. 0000365-59.2015.8.04.6301 - 23/11/2017 do TJAM

entre as partes sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297... ONEROSIDADE, ENCARGOS E QUITAÇÃO DO CONTRATO. Prejuízo exclusivo do consumidor. ARTs. 39, v e 51, IV, § 1º, III, e 52..., V c/c art. 51, IV, § 1º, III, e 52, do CDC). Senão vejamos: DANO MORAL. ...

Andamento do Processo n. 0001489-51.2013.8.04.6300 - 23/11/2017 do TJAM

entre as partes sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ... ONEROSIDADE, ENCARGOS E QUITAÇÃO DO CONTRATO. Prejuízo exclusivo do consumidor. ARTs. 39, v e 51, IV, § 1º, III, e 52.../c art. 51, IV, § 1º, III, e 52, do CDC). Senão vejamos: DANO MORAL...

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