Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
de serviços , na conceituação de fornecedor , preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90 . De igual sorte... Barbosa, julg. 12/12/2006). ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V... DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS...
. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso é indiscutível, em função do disposto no art. 3º, §2º... protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.... CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-F...
E 52 DA LEI 8.078/1.990, ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ARTIGO 16, § 3º DA INSTRUÇAO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008... não é venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim hipótese taxativamente... Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso ...
, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim hipótese taxativamente prevista na Lei 10.820... ao final de um ano. Evidente, destarte, a afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo... da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Cód...
E PENSIONISTAS, EM CLARA BURLA AOS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 8.078/1.990, ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ARTIGO 16, § 3º..., a afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “São nulas de pleno direito... abatendo o saldo devedor. Tal situação não é venda casada, vedada pelo ...
imposto ao fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 31, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor... caput e 25, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito ensina Bruno Miragem que “A regra da responsabilidade... DE SAO PAULO para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: (a) REsp nº 1.551.951/SP:...
outros (artigos 31, 46 e 52), dos seguintes enunciados normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31... objetiva, positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III... no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suf...
8.078/90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O art... deve ser dirimido de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório. O apelado... do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação d...
. Para definir “funções de magistério” foi editada a Lei nº 11.301/2006, que estabelece, em seu artigo 1º, que: Art. 1º.... Dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias... - O artigo 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar ac...
da responsabilidade civil regida, na espécie, pelo Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, pelo Código Civil...-constituída, termo jurídico indeterminado trazido nos artigos 5º, LXIX, Constituição Federal, e 1º da Lei federal nº... anexa à Lei Complementar nº 116, elenca sobre quais serviços deverá incidir...