Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).

Página 280 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Novembro de 2019

, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0810490-38.2019.8.12.0110... efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da L…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06317869520188040001 AM 0631786-95.2018.8.04.0001

nos artigos 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III..., de acordo com o artigo 51, IV e XV do Código de Defesa do Consumidor: A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245130010763001 MG

da Súmula 297, STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Feitas... incidindo a regra do art. 42, parágrafo único, CDC. APELAÇAO CÍVEL

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07091021220198070020 DF 0709102-12.2019.8.07.0020

, com e sem financiamento (CDC, art. 52). V. Semelhante disposição foi replicada na Instrução Normativa 28/2008 do INSS... da condenação. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00010413220184036311 SP

do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 à espécie, na medida em que deixa claro, em seu artigo 3º... a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, cumpre esclarecer que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00010716720184036311 SP

a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 à espécie, na medida em que deixa claro, em seu artigo 3º..., foi editada a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382130105622002 MG

de lei (art. 1.361, §1º, CC) e da Resolução CONTRAN 689/2017, não havendo, pois, qualquer abusividade na cobrança... especial aos quais estiverem vinculados. Frise-se, ainda, que, consoante o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083007989 RS

, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor e suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 174-180). Transcorreu in albis... à repetição do indébito e aos honorários de sucumbência. Apontou violação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066192220178070006 DF 0706619-22.2017.8.07.0006

E PROVIDO. I – O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são..., na forma dos artigos 85, § § 2º e 11º do CPC. ACÓRDAO Acordam os Senhores …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082993445 RS

, da Lei 4.595/64; e 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 159-166... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicam-se as disposições do CDC aos …