Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
nos artigos 373, I, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, e artigos 14, 51 e 52... da Lei n. 8.078/90, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A: a) a extinguir..., Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou h...
autoral. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 Código..., a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...% do valor corrente segundo o art. 4º da Lei n.º 1.521/51. No entanto, os tribu...
/90 Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor...-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... improcedente a pretensão autoral. A questão versa sobre relação de consumo, de ...
que a multa de 2% prevista na cláusula 1.4.5 b.3, do contrato está de acordo com o artigo 52 , § 1º , do Código de Defesa... ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei..., observado o disposto no art. 62 , I e II , da Lei 8.245 /91, com a ...
pelo código de defesa do consumidor e deve ser reformada. Conforme mencionado em tópico anterior, o contrato objeto... da presente lide está submetido às disposições do diploma consumerista, e portanto, deve se adequar ao disposto no art. 52... da assistência judiciária deverá observar o disposto no § 3º, do art. 98 d...
, possam garantir o juízo da Execução Fiscal, por não possuírem cotação na bolsa de valores (art. 11, II, da Lei nº 6.830... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 33, §2º, DA LEI Nº 8.212/91 (COM REDAÇAO ORIGINAL... por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §2º, da Lei...
nº 472 do STJ, 19/06/12) DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário... e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada p...
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