Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).

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de origem. Registre-se que, nos termos do artigo 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , é assegurado ao consumidor... , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e jurisprudência que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141681544001 MG

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) em total consonância com a norma inserta no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor . O Verbete 472... a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

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. Quanto à multa de 2%, expresso é o artigo 52, parágrafo 1º, doCódigo de Defesa do Consumidor: Art. 52.No fornecimento..., constituem prestação de serviço, incidindo, consequentemente, as regras do …

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