CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR FOTO PESSOAL. AUTORA IMPUGNOU A CONTRATAÇÃO E REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INDEVIDAMENTE VALOR CREDITADO. OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA EVIDENCIADA PELA…
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
Contestação - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,…
Recurso - TJBA - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA Autos n° Contrato n° BANCO PAN S/A , já qualificado nos autos em…
Contestação - TJMS - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG, Banco C6 e Banco Safra
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE CASSILÂNDIA - MS Processo n.° BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ("C6 CONSIG" E ANTIGO BANCO FICSA S.A.) , pessoa jurídica de direito…
Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco e Banco BMG
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU/ CE Processo n°. Autor(a): Réu: BANCO BMG S.A. O BANCO BMG S.A ., instituição financeira de direito privado, inscrita…
Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco C6 Consignado
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU - CEARÁ Processo n°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para…
Intimação - Apelação Cível - 0805158-54.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0805158-54.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A/S) FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO | 96864/MG ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA | 4068/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004675-73.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0004675-73.2021.8.16.0058 POLO ATIVO NEUZA MARIA DE SOUZA POLO PASSIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA | 100858/PR DANILO…
Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0043896-84.2014.8.16.0001 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0043896-84.2014.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO VOLVO (BRASIL) S.A POLO PASSIVO TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA. ME ADVOGADO(A/S) NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA | 44056/PR MARCO AURELIO MESTRE…
Contestação - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Gmac
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO/SP Processo n°. BANCO GMAC S/A , empresa com sede na cidade de São Paulo, na , Planalto…