Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

03/12/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: Vara Única de Pacajá Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito Bancário Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo: , nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe que lhe move BANCO ITACARD S.A, vem, mui…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco do Brasil

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Contagem/MG. , brasileira, solteira, costureira (desemprega), devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° , RG: , filha de…

Andamento do Processo n. 0001008-92.2011.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0001008-92.2011.8.26.0659 (659.01.2011.001008) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento Sa - Carlos Augusto da Silva -…

Andamento do Processo n. 1005343-35.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1005343-35.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Rodrigues de Figueiredo - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de Ação…

Andamento do Processo n. 1008387-62.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1008387-62.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rogerio Roberto Santos Gaia -BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional proposta por ROGERIO ROBERTO…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/RS Processo n° Embargante: Sane Comercio de Equipamentos e Dedetizadora Sorocaba LTDA - ME Embargada: ,…

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

àqueles previstos pelo Banco Central, ou comparado com os de outros bancos, o que se tem é que cabia à parte requerente optar por aquela instituição que tivesse as condições de financiamentos a ela…

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

28.2010.8.26.0322, Rel. Luiz Sabatto, j. 31/01/2012). A Medida Provisória nº 2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém, passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade…

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

ADV: JOSÉ WELLINGTON DE ARAÚJO (OAB 393750/SP) Processo 1012354-59.2021.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - O Colendo Superior Tribunal da Justiça,…