de origem. Registre-se que, nos termos do artigo 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , é assegurado ao consumidor... , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e jurisprudência que …
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141681544001 MG
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RECURSO... de Justiça já consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Códi……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061027020054036102 SP
, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo... previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 fere o art. 125, I, do CPC e, ainda, que a …
Andamento do Processo n. 7015016-50.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJRO
ré enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie... pelo art. 6º, § 5º da Lei n. 10.820/03 em prejuízo do aderente, silenciando sobre as …
Andamento do Processo n. 7000855-65.2019.8.22.0013 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJRO
. 52, § 1º, III, do CDC. Observo que não houve a venda casada alegada pelo autor pois não se obrigou o consumidor..., o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil: a……
Andamento do Processo n. 0006012-52.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 07/08/2020 do TJBA
) em total consonância com a norma inserta no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor . O Verbete 472... a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor …
Andamento do Processo n. 0008303-88.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 07/08/2020 do TJBA
o que de relevante cabia relatar. JULGAMENTO ANTECIPADO Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil : “Art... do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos …
Andamento do Processo n. 0500887-11.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Revisão - 07/08/2020 do TJBA
. Quanto à multa de 2%, expresso é o artigo 52, parágrafo 1º, doCódigo de Defesa do Consumidor: Art. 52.No fornecimento..., constituem prestação de serviço, incidindo, consequentemente, as regras do …
Andamento do Processo n. 0704822-86.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 07/08/2020 do TJAC
com a descontinuidades das aulas, ou até mesmo com incidência do art. 52, Parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo... que o art. 6º, V do CDC, prevê ao consumidor o direito a revisão …
Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ
que se possa invocar a proteção legal do art. 1º da Lei nº 8.009 /90, mister que se trate de imóvel único, próprio, residencial... aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º …