Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
O consumidor e o direito ao "desconto" no pagamento antecipado da dívida.

O consumidor e o direito ao "desconto" no pagamento antecipado da dívida. DIREITO DO CONSUMIDOR Art. 52, Lei n. 8.078... de comentar sobre o parágrafo segundo do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC . Lá está escrito “§ 2º. É assegurado..., de 11 de setembro de 1990. O Direito ao desconto no pagamento anteci...

Kely Rambo

Kely Rambo -

O superendividamento e os contratos bancários: Uma análise sob a perspectiva da Dignidade da Pessoa Humana.

ao desemprego. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 4º, também dá respaldo sobre a dignidade da pessoa humana... da vontade está imposto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso II, corroborando que as partes possuem..., de 2008) alterou o Código de Defesa do Consumidor, especificadamente n...

Cláusulas contratuais ambíguas e contraditórias nos contratos de adesão: Um estudo de caso em relação aos contratos de telefonia móvel.

, segundo as disposições contidas no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso se deve à proteção constitucional... do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso desprovido (APELAÇÃO 20160310147250 DF 0014395-60. 2016, publicação... manifestada no contrato (...)”. Ora, os títulos exequendos, à ...

Juros abusivos no contrato de empréstimo saiba como agir quando estiver diante de tal situação.

de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, prevê as regras específicas para o fornecimento de produtos e serviços que envolva.... Em outro prisma, o Código de Defesa do Consumidor se preocupa com conteúdo de contratos que contém cláusulas abusivas que onerem... preceitua o artigo 478, do código cível, a saber: Art. 47...

Camila Borges

Camila Borges -

Consumidor vulnerável sim, desprotegido não!

do mercado consumerista pelo fornecedor é tutelado pela Lei n.º 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor... do consumidor a Lei n.º 8.078/1990 para consulta, a maioria dos consumidores desconhecem direitos básicos que este diploma... de informação e o desconhecimento da Lei n.º 8.078/1990 Embora, por ...

Davi Farizel

Davi Farizel -

7 direitos do consumidor em bares e restaurantes

ou de produto/serviço diverso? O Código de Defesa do Consumidor trata dessas práticas abusivas dos artigos 39 a 41..., e ainda, das cláusulas abusivas nos artigos 51 a 52. Constitui direito social fundamental o livre o exercício...7 direitos do consumidor em bares e restaurantes Você é um consumidor controlado ou comp...

Mz Advocacia

Mz Advocacia -

Da cláusula penal na reponsabilidade civil: valor e espécies

, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não possa ultrapassar 2% do valor... de imóveis loteados, e o Decreto 22.626/1933, que reprime a usura. O Código de Defesa do Consumidor também se manifesta... de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor (art.52, § 1º). H...

Qual o limite para cobrança de juros e multas de mora nos contratos empresariais?

, segundo determina o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor . Já os juros moratórios são limitados... a 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional... de convenção, aplicados pelo que determina a lei. Por sua vez, a multa de mo...

Rayssa Vidal

Rayssa Vidal -

Atraso na Entrega de Imóveis: Projeções em Relação à Amortização, Juros e Direitos do Consumidor

o conceito de consumidor. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física... artigo 51 do mesmo Código).  Nesse deslinde, entende-se que são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor... consideradas abusivas estão descritas em rol exemplificativo presente no artigo ...

Empréstimo Consignado aos beneficiários do INSS e o uso do Contrato de Adesão

de julho de 2016. Disponível em: , acesso em 16/03/2017 -Lei8.078 de 11 de setembro de 1990. Código de defesa...°, caput, afirma que todos são iguais perante a Lei, todavia, o Código de Defesa do Consumidor tem como princípio assegurar... do STJ dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...

×