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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Andrea Vieira

Andrea Vieira -

Cláusula penal e a redução de ofício pelo juiz.

do parcial ou completo inadimplemento, evidenciando a natureza coercitiva da cláusula penal. Dispõe o Art. 408 do Código... o cumprimento de uma cláusula contratual, sendo aplicada no caso de atraso da obrigação. Nos contratos de consumo o artigo 52 do CDC... que o acessório segue o principal. Art. 184 do Código Civil...

Da obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios na cobrança extrajudicial pelo inadimplemento de cota condominial.

Código de Defesa do Consumidor . 1. Do Condomínio 1.1. Do condomínio edilício Não se pretende discutir a formação... de 1998 – Procon-PR, no item 9, aditou ao elenco do artigo 51 da Lei 8.078 /90 e do artigo 22 do Decreto 2.181 /97... financeira, e porque não prevê contraprestação equivalente ao consumidor, nos termos...

Ellen Giulia

Ellen Giulia -

A Segurança Jurídica Face À Revisão De Contratos De Financiamento De Veículos Automotivos

mercado de consumo, afirmada na Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, art. 4, inciso I. Tartuce acrescenta: Dentro dessa...-se o importante papel do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078 de 1990, nos financiamentos de automóveis... veiculadas de forma pública. A Lei 8.078 de 11 de setembro d...

O consumidor e o direito ao "desconto" no pagamento antecipado da dívida

O consumidor e o direito ao "desconto" no pagamento antecipado da dívida. DIREITO DO CONSUMIDOR Art. 52, Lei n. 8.078... de comentar sobre o parágrafo segundo do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC . Lá está escrito “§ 2º. É assegurado..., de 11 de setembro de 1990. O Direito ao desconto no pagamento anteci...

Kely Rambo

Kely Rambo -

O superendividamento e os contratos bancários: Uma análise sob a perspectiva da Dignidade da Pessoa Humana.

ao desemprego. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 4º, também dá respaldo sobre a dignidade da pessoa humana... da vontade está imposto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso II, corroborando que as partes possuem..., de 2008) alterou o Código de Defesa do Consumidor, especificadamente n...

Cláusulas contratuais ambíguas e contraditórias nos contratos de adesão: Um estudo de caso em relação aos contratos de telefonia móvel.

, segundo as disposições contidas no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso se deve à proteção constitucional... do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso desprovido (APELAÇÃO 20160310147250 DF 0014395-60. 2016, publicação... manifestada no contrato (...)”. Ora, os títulos exequendos, à ...

Juros abusivos no contrato de empréstimo saiba como agir quando estiver diante de tal situação.

de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, prevê as regras específicas para o fornecimento de produtos e serviços que envolva.... Em outro prisma, o Código de Defesa do Consumidor se preocupa com conteúdo de contratos que contém cláusulas abusivas que onerem... preceitua o artigo 478, do código cível, a saber: Art. 47...

Camila Borges

Camila Borges -

Consumidor vulnerável sim, desprotegido não!

do mercado consumerista pelo fornecedor é tutelado pela Lei n.º 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor... do consumidor a Lei n.º 8.078/1990 para consulta, a maioria dos consumidores desconhecem direitos básicos que este diploma... de informação e o desconhecimento da Lei n.º 8.078/1990 Embora, por ...

Davi Farizel

Davi Farizel -

7 direitos do consumidor em bares e restaurantes

ou de produto/serviço diverso? O Código de Defesa do Consumidor trata dessas práticas abusivas dos artigos 39 a 41..., e ainda, das cláusulas abusivas nos artigos 51 a 52. Constitui direito social fundamental o livre o exercício...7 direitos do consumidor em bares e restaurantes Você é um consumidor controlado ou comp...

Mz Advocacia

Mz Advocacia -

Da cláusula penal na reponsabilidade civil: valor e espécies

, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não possa ultrapassar 2% do valor... de imóveis loteados, e o Decreto 22.626/1933, que reprime a usura. O Código de Defesa do Consumidor também se manifesta... de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor (art.52, § 1º). H...

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