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20 de setembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º , III , e artigo 52 do Código... a presente decisão: “Entende o apelante que a mora, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69, decorre do simples vencimento do prazo... de Defesa do Consumidor ), a notifi...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

do direito do consumidor à transparência (artigo 6º , III , e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105 /2015...). Citese a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

a cobrança de multa moratória superior a 2% (dois por cento) - parágrafo 1º do art. 52, do CDC, com redação dada pela Lei... dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. 22.626/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo... representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Proces...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

(FIES) restou superada com a vigência da Lei 12.431/2011, a qual modificou o artigo 5º, II, da Lei 10.260/2001... aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é... ou abusivo na forma como os juros foram pactuados, pois o disposto no art. 5º, II, da Lei ...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

- Tema 52), sob a sistemática disposta no art. 543-C, do CPC /73, vigente à época da prolação da decisão, o seguinte...: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA... bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , é válida a cl...

Pg. 517. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

, de acordo com a jurisprudência do STJ, bem como a multa até o limite de 2%, conforme previsto no art. 52, § 1.º do CDC, não..., cumulados com correção monetária e multa moratória (fls. 97/100), o que é admissível ( Resp n.º 1.058.114/RS sob a ótica...: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º...

Pg. 510. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, devendo ser observadas... de 2% (art. 52, § 1.º do CDC), não há motivo para a revisão. 6. Não tendo havido qualquer pedido de compensação... EM SEDE RECURSAL. DECRETO-LEI N.º 911/1969. NÃO APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTE...

Pg. 738. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

dos artigos 85, §2º e 98, do Código de Processo Civil/2015. V- Ante o improvimento do recurso, o art. 85, § 11º, CPC/2015 prevê... Saraiva Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... contratual superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º do C...

Pg. 223. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

, pois, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e Súmula n. 297 do STJ. A autora é analfabeta, informação... assumidas, conforme prescrito nos arts. 50, inciso I, do Estatuto do Idoso (por analogia), 46 e 52 do Código de Defesa... do Consumidor. Nos termos do art. 166, IV e V do Código Civil: "É nul...

Pg. 380. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a multa contratual deve ser fixada em 2%, tal como definida... na Lei n° 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, § 1°, do CDC, bem como na súmula 285 do STJ. Neste diapasão... no entender que com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência d...

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