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23 de julho de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. 10023403720178260572 SP 1002340-37.2017.8.26.0572

E 52 DA LEI 8.078/1.990, ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ARTIGO 16, § 3º DA INSTRUÇAO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008... pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim hipótese taxativamente prevista na Lei 10.820/03. Ora... Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inc...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

do que dispõe o art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência... do valor pago a maior pelo autor, de maneira que o art. 52, § 2º, do CDC assegura ao consumidor a liquidação antecipada... Enunciado Administrativo 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se d...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

monetária, considerando que o art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade liquidação... SIMPLES DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE..., conforme previsão na cláusula 5.2-b.2 do contrato padrão, cuja liquidação fica co...

Andamento do Processo n. 282696-29.2010.8.09.0036 - Embargos a Execucao - 16/07/2018 do TJGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, C ONSEQUENTEMENTE, DA MULTA DE 2% PREVISTA NO ARTIGO 52, 1 DO MESMO DIPLOMA. NESSE SENTIDO... A PARTIR DO PRIMEIRO PARAGRAFO DA FOLHA 193 VERS O, FOI AFASTADA A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SE NDO... ONSTITUEM RECURSO DE INTEGRACAO, VISTO QUE SUA FINALIDADE, A LUZ DO ARTIGO 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078406758 RS

consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei...-se todos os encargos moratórios; pela permissão da compensação de valores, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor... a primeira parte do artigo 960 do Código Civil de 1916 (caput do art. 397 do a...

Inteiro Teor. 10829219720178260100 SP 1082921-97.2017.8.26.0100

que comprovaria a onerosidade excessiva que vulnera preceitos do Código de Defesa do Consumidor , incluindo impugnação contra a TJLP... como a cumulação dos encargos moratórios com multa acima de 2%, violando preceitos do Código de Defesa do Consumidor . Impugnou... produto ou serviço como destinatário final (artigo 2...

Inteiro Teor. 10028811120178260236 SP 1002881-11.2017.8.26.0236

Artigos 52 , inc. II, do C.D.C. ; 354 , do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 Tese consolidada no... pelo Código de Defesa do Consumidor , sendo que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para... Codex). Portanto, não ocorreu cerceamento de defesa. 2.3 DA CAPITALIZAÇÃO / TABE...

Inteiro Teor. 10026013220178260659 SP 1002601-32.2017.8.26.0659

da capitalização dos juros, vulnerando preceitos do Código de Defesa do Consumidor - Pretensão julgada antecipadamente... pelo Decreto 22.626/33, Súmula 121 do S.T.F. e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Processados com efeito suspensivo... diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, de modo a reduzir a dí...

Inteiro Teor. 10258521020178260100 SP 1025852-10.2017.8.26.0100

do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor . 2.3 DO DANO MORAL E SEU ARBITRAMENTO O dano moral está fundado na ofensa...' incluído no financiamento, para fim do estabelecido no artigo 52 , § 2º , do C.D.C. Pretensão inicial parcialmente... da distribuição do recurso, na forma do estabelecido na Resolução 772/20...

Inteiro Teor. 10021938320178260063 SP 1002193-83.2017.8.26.0063

, caso informada Artigos 52, inc. II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 Tese... do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões ofertadas as fls. 81/89, fechando-se o arco do contraditório... ao disposto no artigo 52, inciso II, do C.D.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de ou...

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